Página 49 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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do avençado, o termo contratual firmado entre as partes. 10. Alegado o excesso de execução, impõe-se destacar que o relato demasiadamente simplificado acerca dos cálculos (sem identificar os índices de correção monetária utilizados e a taxa de juros empregada) dificulta a averiguação do motivo da divergência, de forma a impossibilitar a mensuração do alegado excesso. 11. Falece razão à parte que, em execução de contrato de abertura de crédito fixo (não rotativo), se vale dos atributos da cartularidade e da literalidade, porquanto tais atributos decorrem da livre circulação inerente aos títulos cambiais. 12. Apelação cível conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente provida. Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, embora instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 141, 492, 786, 798, inciso I, alínea a, e parágrafo único, incisos I, II, III, IV e V, e 887, todos do CPC e 406 do Código Civil, asseverando ausência de liquidez do documento a que se pretende dar força de título executivo, o que teria sido confirmado por laudo pericial. Afirma, ademais, a ocorrência de julgamento extra petita, referente à alteração dos encargos de inadimplência; c) artigos , , inciso I, e 29, todos do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a vulnerabilidade da recorrente MULTICLÍNICA CLÍNICA MÉDICA E DIAGNOSE LTDA - EPP frente ao banco recorrido é fundamento que justifica a proteção da lei consumerista, aplicável também quando a relação de consumo se dá entre pessoas jurídicas. No aspecto, embora não tenha fundamentado o recurso na alínea ?c?, colaciona ementas de julgados do STJ em apoio à sua tese; d) artigos 369, 397 e 474, todos do CPC, 1.425 e 1.426, ambos do Código Civil, e 28 da Lei 10.931/2004, diante da impossibilidade de cobrança de mora do valor total do empréstimo quando vencida somente uma prestação; e) artigos 525, §§ 4º e e 917, inciso VI, § 2º, incisos I, III, IV e V, ambos do CPC, afirmando excesso de execução. II ? O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso merece seguir quanto à apontada violação aos artigos , , inciso I, e 29, todos do Código de Defesa do Consumidor. A matéria encontra-se devidamente prequestionada e encerra discussão de cunho jurídico infraconstitucional, que merece a apreciação da Corte Superior. III ? Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO Primeira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no exercício da Presidência A012

N. 0706755-29.2020.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA II. Adv (s).: DF59788 - INGRID TAVARES CORREA, DF38932 - RODOLFO MATOS DA SILVA. R: EDGAR ELIBIO SAUERESSIG NETO. Adv (s).: DF23053 - SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0706755-29.2020.8.07.0001 RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA II RECORRIDO: EDGAR ELIBIO SAUERESSIG NETO DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS CONDOMINIAIS. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ACÓRDÃO DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA.1. A pretensão de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser deduzida em petição autônoma. Assim, o pedido manejado no bojo do apelo não merece ser conhecido, pela inadequação da via eleita. Precedente desta eg. Corte. 2. Não prevalece o pedido formulado no bojo da ação de cobrança de taxas condominiais que não se coaduna com o entendimento firmado por este Tribunal ao julgar a ação de rescisão contratual do imóvel impondo o retorno das partes ao status quo ante, determinando a devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador, inclusive quanto aos valores desembolsados para fins de pagamento de tributos e taxa de manutenção, de modo integral e imediato, sem direito a retenção de valores. 3. Recurso parcialmente conhecido e provido. A recorrente alega violação ao artigo 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil, sustentando que a fixação dos honorários advocatícios, por força do referido dispositivo legal, deve obedecer aos critérios objetivos previstos, com aplicação de percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. II ? O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. De início, cumpre ressaltar que, em que pese a afetação do REsp 1.812.301/SC (Tema 1.046), não consta na decisão do recurso paradigma, a determinação de suspensão nacional dos processos que envolvam a controvérsia sobre "a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade", razão pela qual se afasta, neste momento, a aplicação do comando de sobrestamento previsto no inciso III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. O recurso reúne condições de trânsito quanto à alegação de ofensa ao artigo 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil. A matéria, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho exclusivamente jurídico infraconstitucional, que merece a apreciação da Corte Superior. III ? Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO Primeira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no exercício da Presidência A012

N. 0708372-27.2020.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: CAENGE SA - CONSTRUÇÃO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). A: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN SA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). A: POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). A: SOCIEDADE INCORPORADORA VARANDAS DO LAGO NORTE III SA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Adv (s).: SP140500 - WALDEMAR DECCACHE, SP230646 - LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Adv (s).: SP182424 - FERNANDO DENIS MARTINS, SP257198 - WILLIAM CARMONA MAYA. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0708372-27.2020.8.07.0000 RECORRENTE: CAENGE SA - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN SA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), SOCIEDADE INCORPORADORA VARANDAS DO LAGO NORTE III SA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INTEMPESTIVIDADE. DESCABIMENTO. CREDOR NÃO CONTEMPLADO NA RELAÇÃO DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o entendimento atual prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, o prazo previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/2005 é peremptório, específico e de aplicação cogente. 2. Não habilitados os créditos no prazo do art. , § 1º, da Lei n. 11.101/2005, os credores podem fazê-lo posteriormente, de forma retardatária, nos autos da falência ou da recuperação judicial, desde que não tenham sido contemplados na relação de credores, hipótese em que, sendo apresentadas antes da homologação do quadro geral de credores, as habilitações retardatárias serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 da citada lei. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos da Lei 11.101/2005 e 223 do Código de Processo Civil, defendendo a impossibilidade de se admitir a impugnação retardatária com a indevida flexibilização do disposto no artigo 10 da referida Lei de Falencias e Recuperação de Empresas, pelo simples fato de o credor não ter sido contemplado nem na primeira nem na segunda relação de credores. Salientam que o STJ tem o entendimento no sentido de ser intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 (dez) dias do citado artigo da Lei 11.101/2005. Por fim, pugnam para que as publicações sejam feitas exclusivamente em