Página 1812 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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DESPACHO

N. 0703838-16.2020.8.07.0008 - INQUÉRITO POLICIAL - Adv (s).: DF4891900 - MATHEUS VIEIRA REZENDE DE SOUZA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Itapoã Vara Criminal do Itapoã Número do processo: 0703838-16.2020.8.07.0008 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ANTONIO REINALDO OLIVEIRA GOMES DESPACHO Defiro o pedido de habilitação e acesso aos presentes autos. Proceda a Secretaria o cadastramento do ilustre patrono constituído.

EDITAL

N. 0005608-32.2013.8.07.0008 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DONIZETE DOS SANTOS. Adv (s).: DF12420 - HELIO PEREIRA LEITE FILHO, DF12957 - MAURICIO CASADO ACCIOLY PEREIRA LEITE. R: EDNA DO NASCIMENTO ALVES. Adv (s).: DF59631 - ANA LUISA ROCHA DELFINO. R: FABIANO ANTONIO VILACA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FELIPE MITCHEL NUNES DUARTE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: GABRIEL CABRAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA MIRANDA. Adv (s).: DF29347 - RONALDO FONSECA DE SOUZA, DF32717 - KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS. R: MARCOS AURELIO NASCIMENTO ARAGAO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: PAULO FERREIRA DE ARAUJO. Adv (s).: DF47221 - ANA CAROLINA DE SOUZA SA. R: SHEILA SOUZA DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ADVAIR CARLOS SILVEIRA. Adv (s).: GO35955 - GUILHERME DE SA PONTES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Criminal do Itapoã Lote 10, 2º Andar, Sala 226 Área Especial do TJDFT - Del Lago II, Itapoã/DF, CEP: 71590-000 Telefone: 3103-2342 - Horário de Atendimento: 11:00 às 18:00 Email: 1vcrim.ita@tjdft.jus.br Processo n.º 0005608-32.2013.8.07.0008 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado: REU: DONIZETE DOS SANTOS, EDNA DO NASCIMENTO ALVES, FABIANO ANTONIO VILACA, FELIPE MITCHEL NUNES DUARTE, GABRIEL CABRAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA MIRANDA, MARCOS AURELIO NASCIMENTO ARAGAO, PAULO FERREIRA DE ARAUJO, SHEILA SOUZA DOS SANTOS, ADVAIR CARLOS SILVEIRA Incidência Penal: 8666, Art. 89; 8666, Art. 99; CP 2848, Art. 29; EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - 90 DIAS Edital de Intimação de Sentença - Prazo: 90 (noventa) dias O Dr. Romes Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira, Juiz de Direito da Vara Criminal do Itapoã, na forma da lei, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0005608-32.2013.8.07.0008, em que é réu (ré) FABIANO ANTONIO VILACA, brasileiro (a), natural de Itaúna/MG, nascido aos 12/10/1977, RG nº 324063 SSP/DF, CPF nº 050.102.796-30, filho de Celcio Vilaca da Silva e Maria das Graças Vilaca, denunciado como incurso nos artigos 89 e 99 da Lei 8666/93 nos termos do art. 29 do Código Penal. E como não foi possível intimá-lo (a) pessoalmente, pelo presente, INTIMA-O (A) do teor da Sentença proferida nos seguintes termos "(...) Passo à individualização das condutas: (...) 9. DO RÉU FABIANO ANTÔNIO VILAÇA O réu FABIANO, na qualidade de proprietário da empresa FABIANO ANTONIO VILAÇA ? MEI, colaborou para a prática do crime em apuração na medida em que apresentou proposta de preços relativa a artistas que sabia não representar exclusivamente (fls. 28/29 do PA 308.000.054/2013 ? Apenso I) em conluio com o réu PAULO, conforme se percebe da comparação das propostas apresentadas (Relatório nº 227/2013 ? SAF/DECAP/DPE/PCDF ? fls. 5/67), bem como pela informação de que o próprio FABIANO era empregado da MUNDO TOUR (Relatório nº 254/2013 ? SAF/DECAP/DPE/PCDF - fls. 143/150, em especial fls. 148/149), comprovando a atuação para consumação da ilegalidade e auferir benefícios com a contratação ilegal. Além disso, trabalhou em conjunto com aqueles funcionários públicos da Administração Regional do Itapoã que figuram como réus neste processo, para viabilizar a contratação direta da FABIANO ANTONIO VILAÇA ? MEI, de forma indevida e sem a observâncias das necessárias formalidades legais. Procedente deve ser a denúncia com a condenação do acusado FABIANO nas penas dos art. 89, caput, c/c artigo 84, § 2º, da Lei n 8.666/93, na forma do artigo 29 do Código Penal e no artigo 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, na forma do artigo 29 do Código Penal. (...) DIANTE DO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE procedente a imputação de fato contida na denúncia para: (...) 2) CONDENAR os acusados PAULO FERREIRA DE ARAÚJO e FABIANO ANTÔNIO VILAÇA como incursos nas penas do artigo 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, na forma do artigo 29 do Código Penal. (...) DOSIMETRIA DA PENA (...) 3 ? DO ACUSADO FABIANO ANTÔNIO VILAÇA Na primeira fase da dosimetria da pena não há circunstâncias dignas de nota, razão pela qual fixo a pena base no mínimo legal de 03 (três) anos de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem sopesadas, razão pela qual MANTENHO a pena no percentual anteriormente fixado. Na terceira fase da dosimetria da pena não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem sopesadas. Assim, FIXO DEFINITIVAMENTE A PENA A SER IMPOSTA AO RÉU EM 03 (TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO. (...) A pena privativa de liberdade será cumprida, inicialmente, no regime aberto, na forma do artigo 33, §§ 2º e , do Código Penal. Os acusados preenchem os requisitos legais previstos no artigo 44 do Código Penal. A substituição da pena mostra-se suficiente aos fins a que se destina, razão pela qual substituo as penas privativas de liberdade em DUAS penas restritivas de direitos, cujas definição e condições de cumprimento serão determinadas pelo Juízo das Execuções Criminais. Devido à substituição acima, deixo de conceder o sursis, o que faço em observância ao artigo 77, inciso III, do Código Penal. (...)", bem como, para que, caso queira, apresente recurso em face da sentença CONDENATÓRIA, no prazo de 05 (cinco) dias após o prazo deste Edital. Para que chegue ao conhecimento de todos e do (a) referido (a) ré(u), mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no "DJe". Fica o (a) ré(u) cientificado (a) que a sede deste Juízo e horário de funcionamento constam do caput deste edital. Dado e passado nesta cidade do Itapoã, em 15 de outubro de 2021. Eu, Bruno Correia da Costa Barros, Diretor de Secretaria, o subscrevo por ordem do (a) MM. Juiz (Juíza).

N. 0005608-32.2013.8.07.0008 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DONIZETE DOS SANTOS. Adv (s).: DF12420 - HELIO PEREIRA LEITE FILHO, DF12957 - MAURICIO CASADO ACCIOLY PEREIRA LEITE. R: EDNA DO NASCIMENTO ALVES. Adv (s).: DF59631 - ANA LUISA ROCHA DELFINO. R: FABIANO ANTONIO VILACA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FELIPE MITCHEL NUNES DUARTE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: GABRIEL CABRAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA MIRANDA. Adv (s).: DF29347 - RONALDO FONSECA DE SOUZA, DF32717 - KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS. R: MARCOS AURELIO NASCIMENTO ARAGAO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: PAULO FERREIRA DE ARAUJO. Adv (s).: DF47221 - ANA CAROLINA DE SOUZA SA. R: SHEILA SOUZA DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ADVAIR CARLOS SILVEIRA. Adv (s).: GO35955 - GUILHERME DE SA PONTES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Criminal do Itapoã Lote 10, 2º Andar, Sala 226 Área Especial do TJDFT - Del Lago II, Itapoã/DF, CEP: 71590-000 Telefone: 3103-2342 - Horário de Atendimento: 11:00 às 18:00 Email: 1vcrim.ita@tjdft.jus.br Processo n.º 0005608-32.2013.8.07.0008 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusados: REU: DONIZETE DOS SANTOS, EDNA DO NASCIMENTO ALVES, FABIANO ANTONIO VILACA, FELIPE MITCHEL NUNES DUARTE, GABRIEL CABRAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA MIRANDA, MARCOS AURELIO NASCIMENTO ARAGAO, PAULO FERREIRA DE ARAUJO, SHEILA SOUZA DOS SANTOS, ADVAIR CARLOS SILVEIRA Incidência Penal: 8666, Art. 89; 8666, Art. 99; 8666, Art. 84, § 2; CP 2848, Art. 29; EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - 90 DIAS Edital de Intimação de Sentença - Prazo: 90 (noventa) dias O Dr. Romes Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira, Juiz de Direito da Vara Criminal do Itapoã, na forma da lei, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0005608-32.2013.8.07.0008, em que é réu (ré) FELIPE MITCHEL NUNES DUARTE, brasileiro (a), natural de Brasília/DF, nascido aos 22/06/1989, RG nº 2367016 SSP/DF e CPF nº 021.710.341-30, filho de Hudson Souza Duarte e Ezi Nunes de Lima Duarte, denunciado como incurso no . E como não foi possível intimá-lo (a) pessoalmente, pelo presente, INTIMA