Página 510 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

constantes nos autos. Ademais disso, a Administração Pública Municipal, ao fornecer a cópia do documento solicitado pela parte impetrante, não agiu de maneira voluntária, conforme se depreende do excerto a seguir transcrito (ID n. 50373443): Ainda que não concorde com o posicionamento adotado pelo ilustre magistrado de piso concedendo parcialmente a liminar pleiteada, a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer em respeito à determinação judicial procedeu ao acesso à Impetrante aos autos entregando­ lhe cópias integrais dos procedimentos administrativos nº 003/2018 e 004/2018, conforme documentos comprobatórios anexos aos autos. Nesse aspecto, verifica­se que, independente do cumprimento da decisão que concedeu a medida liminar, subsiste o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, circunstância que evidencia o interesse de agir na modalidade necessidade, não havendo o que se falar, portanto, em extinção do processo sem resolução do mérito. Sobre o tema, vejam­se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CUMPRIMENTO. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. 1. O cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, ainda que tenha natureza satisfativa, não acarreta a perda do objeto do writ, permanecendo o interesse do impetrante no julgamento do mérito. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ ­ AgInt no MS 24.611/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019). REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO CONSTITUCIONAL A SAÚDE — CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA — EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — PERDA OBJETO — NÃO OCORRÊNCIA — SENTENÇA ANULADA — RECURSO PROVIDO. Não há se falar em perda superveniente do objeto, quando o pedido da exordial foi cumprido somente após concessão de liminar, sendo necessária a confirmação ou não do direito postulado no mérito. (TJMT ­ N.U 0001229­28.2014.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE VAGA. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CASO CONCRETO. 1. O cumprimento da medida pleiteada, por força da liminar concedida, após a citação não induz à perda do objeto da ação, tendo em vista que se trata de provimento concedido em caráter provisório, pendente, portanto, de apreciação definitiva. 2. No caso concreto, denota­se o devido preenchimento dos requisitos processuais e materiais para a procedência da demanda, considerando os deveres legais impostos aos Entes Públicos no que toca à concessão de vaga em escola de ensino fundamental. Sob esse enfoque, aplica­se ao caso em estudo a Carta Magna, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e, ainda, o a Lei 9.394/96. 3. Deve ser observada a legislação vigente quanto à capacidade máxima das salas de aula, bem como as normas sanitárias e de distância decorrentes da situação da pandemia do coronavírus, na fase de cumprimento da sentença. 4. Em relação à multa, tal meio coercitivo, possui questionável eficácia em hipóteses como a concreta, pois onera o Ente Público em detrimento de toda a coletividade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS ­ Apelação Cível, Nº 70085174365, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 31­08­2021). REEXAME NECESSÁRIO ­ DIREITO À EDUCAÇÃO ­ PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL ­ NÃO OCORRÊNCIA MATRÍCULA EM CRECHES E UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL ­ PRIORIDADE ABSOLUTA EM ATENDIMENTO À CRIANÇA ­ OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO ­ FILA ESPERA. 1 ­ O cumprimento da liminar, por si só, não implica na perda do objeto do processo, devendo os efeitos da antecipação da tutela de mérito, por se tratar de medida de natureza precária e temporária, ser confirmados quando da prolação da sentença. 2 ­ O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento em creche e pré­escola às crianças de zero a seis anos de idade, em consideração ao atendimento prioritário às crianças pelas políticas públicas (art. 208, IV, c/c 211, § 2º e 226, caput, da Constituição), inclusive com o fornecimento de transporte escolar gratuito, caso não seja garantido ao infante o acesso à escola pública em local próximo de sua residência. 3 ­ A existência de uma fila de matrículas, é bem verdade, faz­se necessário para a seleção de prioridades, a cada caso, conforme a urgência que se apresenta. Todavia, não pode ser utilizado como escusa para o não cumprimento do direito garantido ao impetrante, nos termos da legislação em vigor. (TJMG ­ Remessa Necessária­Cv 1.0000.21.142427­0/001, Relator (a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/09/2021, publicação da sumula em 17/09/2021). No tocante ao mérito, na esteira dos documentos que instruem a petição inicial, verifica­se que as decisões proferidas no bojo dos Processos Administrativo n. 001/2020 e 002/2020, subscritas pelos membros da Comissão de Processos Administrativos e homologadas pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura Esporte e Lazer do Município de Várzea Grande, indeferem o acesso da parte impetrante ao processo administrativo instaurado em face da empresa Ayra Engenharia e Construção LTDA, sob o argumento de que “os fatos que ensejaram a decisão daquela empresa não são os mesmos da empresa requerente” (ID“s n. 48442362 e 48442363). Nesse contexto, a negativa da Administração Pública Municipal encontra­se em dissonância com o direito de petição insculpido na Constituição da Republica Federativa do Brasil, no rol dos direitos fundamentais, o qual estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo legal, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CRFB, artigo , inciso XXXIII). Segundo a doutrina do jurista Pedro Lenza: [...] o objetivo do direito de petição nada mais é que, em nítido exercício das prerrogativas democráticas, levar ao conhecimento do Poder Público a informação ou notícia de um ato ou fato ilegal, abusivo ou contra direitos, para que este tome as medidas necessárias. Diferentemente do direito de ação, não tem o peticionário de demonstrar lesão ou ameaça de lesão a interesse, pessoal ou particular. Trata­se de nítida participação política por intermédio de um processo (LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 23. Ed. São Paulo – Saraiva Educação, 2019, p. 1881). Não bastasse, Carta Magna dispõe que a publicidade constitui­se como um dos princípios norteadores da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em conjunto com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência (CRFB, artigo 37, caput). O princípio da publicidade, de acordo com as lições do jurista Sylvio Motta, permite: [...] que qualquer cidadão possa verificar se estão sendo obedecidos os princípios anteriores [legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência]. Pode ser representado pelo termo russo glasnost (transparência). Pode ser assegurada através de vários remédios: mandado de segurança, direito de petição, habeas data, ação popular, direito de certidão etc. (MOTTA, Sylvio. Direito constitucional: teoria, jurisprudência e questões. 27. Ed. rev. e atual. Rio de Janeiro – Forense, 2018, p. 540). Em observância aos princípios norteadores da administração pública, caberá à lei infraconstitucional disciplinar as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, notadamente, quanto ao acesso dos usuários a registros administrativos e informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5º, incisos X e XXXIII (CRFB, artigo 37, § 3º, inciso II). Seguindo a mesma linha, a Lei Maior determina ainda que cabe à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem (CRFB, artigo 216, § 2º). Nesta perspectiva, em cumprimento aos preceitos insculpidos nos artigos , inciso XXXIII, 37, § 3º, inciso II e 216, § 2º, todos da Constituição, foi promulgada a Lei n. 12.527/2011, denominada Lei de Acesso a Informacao. Dentre os direitos garantidos pela Lei de Acesso a Informacao, está a obtenção de informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização dos recursos públicos, licitação e contratos administrativos (Lei n. 12.527/2011, artigo , inciso VI). Ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o órgão público ou entidade deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, requerida pelo interessado, por qualquer meio legítimo (Lei n. 12.527/2011, artigos 10, caput e 11, caput). Em caso de recusa, o órgão ou entidade pública deverá indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, possibilitando que o interessado interponha o recurso cabível (Lei n. 12.527/2011, artigos 11, § 1º e 15, caput). No caso em comento, após ser notificada das decisões proferidas nos Processos Administrativos n. 001/2020 e 002/2020, a parte impetrante requereu à Comissão de Processos Administrativos o acesso ao processo administrativo instaurado em face da empresa Ayra Engenharia e Construção LTDA, para a extração de cópia integral. A Comissão de Processos Administrativos, a seu turno, indeferiu o requerimento, sob o pretexto de que “os fatos que ensejaram a decisão daquela empresa não são os mesmos da empresa requerente”. Sem adentrar no mérito dos fatos investigados pela Administração Pública Municipal, restou evidenciado que a negativa da autoridade coatora, além de violar o direito fundamental de petição, o princípio da publicidade, bem como as disposições da Lei de Acesso a Informacao, tolheu o direito fundamental da ampla defesa, assegurado constitucionalmente aos litigantes, em processo judicial ou administrativo (CRFB, artigo , inciso LV). A propósito, o direito da ampla defesa, no exercício do direito do contraditório, consiste na possibilidade de fazer uso de todos os meios probatórios juridicamente admissíveis. Em outras palavras: Por ampla defesa entende­se a garantia que é dada ao litigante de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de calar­se, se entender necessário. (MOTTA, Sylvio. Direito constitucional: teoria, jurisprudência e questões. 27. Ed. rev. e atual. Rio de Janeiro – Forense, 2018, p. 304). Sob esta perspectiva, não cabe à autoridade coatora limitar o exercício de direitos constitucionalmente previstos, sobretudo porque o documento solicitado não é de caráter sigiloso e a competência para provar a similaridade entre os procedimentos administrativos é da parte impetrante, cabendo à Comissão de Processos Administrativos a análise da defesa apresentada pelo investigado, em estrito cumprimento ao devido processo legal. Nesse sentido, colha­se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ MANDADO DE SEGURANÇA ­ SOLICITAÇÃO POR VEREADOR DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PÚBLICOS ­ NÃO ATENDIMENTO PELO PREFEITO NA VIA ADMINISTRATIVA ­ MEDIDA LIMINAR EXIBITÓRIA ­ PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ­ DIREITO AO ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS ­ AUSÊNCIA DE CARÁTER SIGILOSO ­ INTENÇÃO FISCALIZATÓRIA DEMONSTRADA ­ EXIBIÇÃO MANTIDA ­ RECURSO DESPROVIDO. Em consonância ao princípio da publicidade, preconiza o artigo , inciso XXXIII, da Constituição da Republica, o direito de todos ao acesso a informações junto aos órgãos públicos, excetuadas aquelas que, por lei, são revestidas por sigilo. O sobredito direito é assegurado a qualquer cidadão, indistintamente, o que inclui, a toda evidência, o vereador, sobretudo por se tratar de representante do povo, a teor do disposto no artigo , parágrafo único, da Carta Magna. Demonstrada a inércia do alcaide relativamente à solicitação feita por vereador de acesso a