Página 373 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Outubro de 2021

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requeridos/embargantes. Através do contrato de id. 15981720 e extratos de id. 15981722/ 15981725. De outra banda, os encargos aplicados no contrato de id. 15981720 foram: Taxa de juros remuneratórios ao mês de 3,48% e 50,76 % ao ano, taxa observando a média de mercado, não merecendo reparo. Na mora avençaram incidir a taxa de juros remuneratórios contratados, mais juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, encargos legais e compatíveis entre si. Como se trata­se de juros pré­fixados e parcelas fixas, não há comprovação de que o requerente tenha pago valor à maior. No caso o percentual é capitalizado pois a avença constou a ser o percentual da taxa anual superior ao percentual mensal, devendo prevalecer. O Contrato firmado faz Lei entre as partes e deve, obrigatoriamente, ser cumpridos. Prevalece o que fora avençado, em obediência ao princípio da pacta sunt servanda. Tal princípio foi consagrado pelo Direito Administrativo, ao longo da sua evolução, pelo que não pode a avença ser alterada ao sabor da conveniência de uma delas. É patente que no caso tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor ­ CDC, mesmo tratando­se de contrato bancário. Se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvidas sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato, devendo prevalecer em todos seus termos. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta Julgo por Resolução de Mérito a ação, em todos seus termos, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I e artigo 344 e artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, ACOLHO e CONSTITUO de pleno direito, o título judicial, convertendo o mandado inicial em Mandado de Execução, tendo a dívida no valor de R$ 16.203,92 (dezesseis mil duzentos e três reais e noventa e dois centavos)), devidamente atualizados a partir da citação válida, pelos índices ditados pela E. CGJ/MT, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do mesmo Diploma Legal. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) do débito, a contar do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique­se, procedendo às anotações de estilo. Após, intime­se a parte requerida, por edital, para pagar a condenação no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de dez por cento e expedição de mandado de execução e avaliação. P. R. I. Cumpra­se. Cuiabá, 25 de outubro de 2021 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Sentença Classe: CNJ­131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Processo Número: 1001492­11.2017.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB ­ MT14258­ S (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: RODOARA TRANSPORTES LTDA ­ EPP (EXECUTADO)

WENDELL MARCELO SIMIONI (EXECUTADO)

ALEXSANDRA APARECIDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SIMIONI (EXECUTADO)

Magistrado (s): RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ email:cba.2direitobancario@tjmt.jus.br/Whatsapp: (65) 99910­3373 SENTENÇA Processo nº 1001492­11.2017.8.11.0041 Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: RODOARA TRANSPORTES LTDA ­ EPP e outros (2) Vistos, etc. Trata­se de Ação de Execução proposta em 02/03/2017, pelo Banco do Brasil S/A contra RODOARA TRANSPORTES LTDA ­ EPP, WENDELL MARCELO SIMIONI e ALEXSANDRA APARECIDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SIMIONI, oriundo da Cédula de Crédito Comercial de n.º 40/00437­6 (id. 4643132 ­ Pág. 1/13. Podemos verificar que o título objeto da lide foi firmado em 08/04/2013 com vencimento em 15/05/2018 (id. 4643132 ­ Pág. 3). A presente demanda foi ajuizada em 02/03/2017, com despacho inicial em 05/03/2017 – 21759350 ­ Pág. 5 ) e até o momento não consolidou a citação das partes executadas. No caso em tela o título executado trata­se de Cédula de Crédito Comercial, onde a prescrição do título é trienal, art. da Lei n. 6.840/80; art. 52 do Decreto­Lei n. 413/69 e art. 70 do Decreto­Lei n. 57.663/66 ­ Lei Uniforme de Genébra) Como também o Código Civil: “Art. 206. Prescreve: § 3o Em três anos: VIII ­ a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” Dessa forma, o art. 202 do CC deve ser interpretada com o art. 240 do NCPC , em que o despacho citatório interrompe o fluxo prescricional à data de propositura da ação desde que seja promovida (a citação) dentro dos prazos previstos no artigo processual. Entretanto, caso o autor não providenciar a citação da parte executada no prazo de 10 (dez) dias, não há interrupção da prescrição nos termos do art. 240, § 2º do CPC . Ou seja, por qualquer ótica, o exequente não cumpriu o determinado 10 (dez) dias, não há interrupção da prescrição nos termos no art. 240, § 2º do CPC. Ademais, podemos perceber que todos os requerimentos feitos pelo autor foram despachados e atendidos pelo Juízo. A demora se deu pela ausência de capacidade de localizar o devedor e, desta forma, não logrou êxito de encontra­lo para citação válida, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente. A prescrição resta configurada quando, iniciado o processo, o Autor queda­se inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o esvaziamento de sua pretensão. É dizer, a prescrição intercorrente é verificada em casos de negligência e omissão do Autor, quanto à prática de atos que lhe incumbem. Ou seja, apesar da suspensão da prescrição com o despacho inicial em 05/03/2017, entretanto, até hoje não foi providenciado a citação do executado, assim decorreu mais de 3 (três) anos do despacho inicial, sem a efetiva citação do devedor, fulminando assim, o direito do credor em persistir com a cobrança. Salvo melhor julgamento, no presente caso, nos termos do art. 240, § 2º do CPC, uma vez que não foi providenciado a citação em 10 dias do despacho inicial, não há interrupção da prescrição. Denota­se que desde o ajuizamento da ação o requerente não tomou as medidas possíveis para a concretização da citação e que não foi efetivado por sua desídia. Salienta­se que não poderá ser aplicada a súmula nº 106 do STJ, visto que não houve configuração de demora do judiciário. E ainda, que a ação prescreve no mesmo prazo da ação conforme entendimento sedimentado do STF conforme súmula 150: “ Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: “O art. 202, I, do Código Civil deve ser interpretado de maneira conjugada com o art. 617 e com o art. 219 da Lei Adjetiva Civil, sendo certo que o despacho citatório interrompe o fluxo da prescrição, retroagindo à data de propositura da execução, desde que a citação seja promovida dentro dos prazos trazidos pelos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC. 3. Seja pelo desconhecimento do real endereço da embargante, seja pela negligência na condução da execução, a embargada concorreu diretamente para que a citação não ocorresse em tempo hábil para interromper o interregno prescricional, sem que esse retardo possa ser atribuído aos mecanismos judiciais. 4. Apelação provida”. (TJ­DF ­ APC: 20120110334902, Relator: J.J. OSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 29/04/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/05/2015 . Pág.: 241) O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título já que não ocorreu a citação do executado. Assim, não há que falar em surpresa do autor no decreto da prescrição, pois os prazos são previsto em Lei e são taxativos, como os casos de suspensão ou interrupção dos referidos – CPC. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo de com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução de Titulo Extrajudicial com fundamento no que dispõe os artigos 487­II do Novo Código de Processo Civil e Declaro de Ofício Extinto o processo, diante da prescrição intercorrente. Condeno o exequente nas custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, certifique­se, procedendo às anotações de estilo, arquive­se. P. R. I. Cumpra­se. Cuiabá, 25 de outubro de 2021 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Sentença Classe: CNJ­34 BUSCA E APREENSÃO

Processo Número: 0023828­60.2016.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: Banco Bradesco S/A (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL) Advogado (s) Polo Ativo: CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS OAB ­ MT13994­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: UNICA TRANSPORTES LTDA ­ ME (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

CARLOS LEANDRO DE VASCONCELOS (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Magistrado (s): RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ email:cba.2direitobancario@tjmt.jus.br/Whatsapp: (65) 99910­3373 SENTENÇA Processo nº 0023828­60.2016.8.11.0041 Requerente: Banco Bradesco S/A Requerido: UNICA TRANSPORTES LTDA ­ ME e outros Vistos, etc. Trata­se de Ação de Busca e Apreensão, interposta em 04/07/2016, pelo Banco Bradesco S/A contra UNICA TRANSPORTES LTDA ­ ME e CARLOS LEANDRO DE VASCONCELOS, oriundo da Cédula de Crédito Bancário de n.º 08830797 (id. 21759275 ­ Pág. 2 / 21759280 ­ Pág. 3) . Podemos verificar que o título objeto da lide foi firmada em 08/04/2013 com vencimento em 15/04/2018 (id. 21759275 ­ Pág. 3) . A presente demanda foi ajuizada em 04/07/2016, com despacho inicial em 08/07/2016 – 21759350 ­ Pág. 5 ) e até o momento não consolidou o cumprimento da liminar e tão pouco, a citação da parte executada. No caso em tela o título executado trata­ se de Cédula de Crédito Bancária, onde a prescrição do título é trienal, art. da Lei n. 6.840/80; art. 52 do Decreto­Lei n. 413/69 e art. 70 do Decreto­Lei n. 57.663/66 ­ Lei Uniforme de Genébra) Como também o Código Civil: “Art. 206. Prescreve: § 3o Em três anos: VIII ­ a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” Dessa forma, o art. 202 do CC deve ser interpretada com o art. 240 do NCPC, em que o despacho citatório interrompe o fluxo prescricional à data de propositura da ação desde que seja promovida (a citação) dentro dos prazos previstos no artigo processual. Entretanto, caso o autor não providenciar a citação da parte executada no prazo de 10 (dez) dias, não há interrupção da prescrição nos termos do art. 240, § 2º do CPC. Ou seja, por qualquer ótica, o exequente não cumpriu o determinado 10 (dez) dias, não há interrupção da prescrição nos termos no art. 240, § 2º do CPC. Ademais, podemos perceber que todos os requerimentos feitos pelo autor foram despachados e atendidos pelo Juízo. A demora se deu pela ausência de capacidade de localizar o devedor e, desta forma, não logrou êxito de encontra­lo para citação válida, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente. A prescrição resta configurada quando, iniciado o processo, o Autor queda­se inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o esvaziamento de sua pretensão. É dizer, a prescrição intercorrente é verificada em casos de negligência e omissão do Autor, quanto à prática de atos que lhe incumbem. Ou seja, apesar da interrupção da prescrição com o