Página 17210 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2021

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ato e impôs a sanção administrativa e consta como Órgão de Trânsito Responsável (Autuador) no extrato dos autos de infração, conforme previsão dos artigos 21, inciso IV, 22, inciso VI, e 24, incisos VI e VII, todos do CTB, e Resolução n. 66/98 do CONTRAN.

X. O Código de Trânsito Brasileiro - CTB, ao definir as competências dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito SNT, prescreve que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações" (artigo 8º), incumbindo "aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (...) executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; (...)" (grifei) (artigo 21, inciso VI). Nesse sentido, menciono julgado do TJPB: “REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AJUIZAMENTO EM FACE DE ÓRGÃO DIVERSO DAQUELES RESPONSÁVEIS PELAS AUTUAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 485, INCISO VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA DEMANDA DE PRIMEIRO GRAU SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO. PROVIMENTO DA REMESSA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de consolidar o entendimento no sentido de ser ilegítimo o DETRAN para figurar no polo passivo de ação que questiona multa de trânsito lavrada por outro órgão (STJ, Segunda Turma, EDcl no REsp 1463721/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/10/2014). Uma vez verificada a pretensão de

anulação/transferência de pontuação decorrente de autos de infrações lavrados por outros órgãos de execução, revela-se ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda o Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Paraíba (DETRAN/PB). Uma vez constatada a ausência de legitimidade daparte para figurar no polo passivo da demanda, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil.” (TJPB – RN -Nº. 0012636-20.2013.815.0011,Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Data de Publicação: DJ 15.3.2018) (grifei)

XI. Nessa mesma linha de raciocínio, também julgou o TJRS:

“RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO AUTUADOR.

RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. PROCESSOS

ADMINISTRATIVOS DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. Na espécie, a parte autora discute a validade do procedimento de notificação de duas infrações de trânsito, as quais acabaram também por ensejar a instauração de processo de suspensão do direito de dirigir por pontuação. Rejeita-se a preliminar de