Página 661 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Poder Judiciário do Estado de Goiás

Comarca de Montes Claros de Goiás - Vara Judicial

Processo nº: 5416575-64.2018.8.09.0166

D E C I S Ã O

1. Ante a prejudicialidade, passo a analisar a questão da prescrição e da carência da ação aventada pelos embargantes.

In casu, alegam os embargantes que, considerando inadimplemento em 22.12.14, é de se contar o prazo de 3 anos para a prescrição da ação.

A cédula de crédito comercial , natureza do título que embasa a presente ação, regulada pela Lei 6840/80, enquanto título de crédito não prescrito, está sujeito ao prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto 57.663/66) quando tratar-se de ajuizamento da ação cambial (pretensão executiva).

Transcorrido o prazo trienal e não mais podendo considerá-la como um título executivo extrajudicial, nos termos do art. da Lei 6840/80, passa-se a tê-la como dívida líquida estampada em instrumento particular, sujeita, agora, ao prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I do CC, para a pretensão que objetive o reconhecimento do débito.

Observando-se o aludido prazo quinquenal, surge a possibilidade de ajuizamento da ação monitória, à luz do art. 700, I, do CPC, para aquele que afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro.

Por isso, não se encontra prescrita a pretensão de buscar o adimplemento do débito, pois não se trata de ação executiva, mas de conhecimento (monitória), sujeita, então, ao prazo prescricional quinquenal a contar do término do rpazo da pretensão executiva; ainda, inexiste carência da ação , pois o documento escrito juntado à inicial é suficiente para a deliberação sobre a origem, os sujeitos da relação jurídica e o próprio crédito pretendido, já que há cálculos que servem para embasar, ao menos, o recebimento da ação.

Eventual incorreção dos cálculos devem ser objeto de análise meritória.

Assim, rejeito as questões preambulares da peça de embargos.

2. O Banco embargado apresentou impugnação à assistência gratuita dos requeridos.

A regulamentação para que haja o benefício da justiça gratuita encontra-se nos artigos 98 a 102, do CPC, regras que revogaram, parcialmente, a Lei nº 1.060 de 05/02/1950.