Página 8372 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL

2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL

GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ

Autos nº.: 5489916-95.2019.8.09.0164

Polo Ativo: Raimunda Nonata Gomes De Almeida

Polo Passivo: Municipio De Cidade Ocidental Go

Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de

Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento

Comum Cível

DESPACHO

Expeça-se novamente o competente ofício para a Divisão de Recursos Humanos (DRH), para que seja apresentado o valor da última remuneração recebida pela requerente quando ainda estava na ativa, prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 30 (trinta) dias, e ainda, sob pena de caracterização da prática dos delitos previstos no artigo 30 do Código Penal, artigo , inciso XIV do Decreto-Lei nº 201/67 e eventual prática do delito de desobediência, descrito no artigo 330 do Código Penal além de caracterizar nítido ato de Improbidade Administrativa.

Após, intimem-se as partes para que ofereçam alegações finais, conforme disposição do artigo 364, § 2º do CPC.

Cumpra-se.

Cidade Ocidental-GO, 8 de julho de 2021.

(assinatura eletrônica)