Página 19 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Outubro de 2021

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Anchieta

Prefeitura

DECRETO Nº 255/2021

Publicação Nº 3370710

DECRETO Nº. 255/2021, de 25 de outubro de 2021 Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, através da abertura de Créditos Adicionais Suplementares na importância de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) e contém outras providências.

O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei Orçamentária Municipal sob nº 2.517, de 20 de novembro de 2020 e demais dispositivos constitucionais e legais,

DECRETA: TITULO I CAPÍTULO I DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 2.517, de 20 de novembro de 2020, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Créditos Adicionais Suplementares na importância de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), distribuídos em conformidade com os prescritos neste ato.

CAPÍTULO II DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA Art. 2º Ficam abertos Créditos Adicionais Suplementares na importância de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), destinados a reforçar as dotações orçamentárias abaixo especificadas e constantes do Orçamento Geral do Município, nas seguintes contas, a saber:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 02 – ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0008.2.015- ADM. GERAL DOS BENS E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

(225) 4.4.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas ................................... R$ 15.000,00

09 – SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0023.2.102 – BLOCO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

(128) 3.3.90.00.00.00.00.00.0707 - Aplicações Diretas ..................................... R$ 6.000,00

Total .................................................................................................................. R$ 21.000,00 Art. 3º Para atendimento parcial da abertura dos Créditos constantes neste ato, fica autorizado à redução da dotação na importância de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em conformidade com a seguinte conta, a saber:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 02 – ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0008.2.015- ADM. GERAL DOS BENS E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

(46) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas ..................................... R$ 15.000,00

Total ............................................................................................................... R$ 15.000,00

Art. Para atendimento do restante dos Créditos constantes neste ato, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a proceder por ato próprio, a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, permitindo a utilizar o produto do Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) provenientes de Transferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica no SUS, sob o código 0707 (00.01.0707), conforme disposto no inciso IIdo § 4º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e demais dispositivos Constitucionais e Legais vigentes.

CAPÍTULO III DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.515, de 20 de novembro de 2020, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores dessa lei, relativamente aos Créditos e Redução introduzidos no presente Decreto.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Anchieta (SC), 25 de outubro de 2021.

IVAN JOSÉ CANCI Prefeito Municipal

CERTIFICO que o presente Decreto foi publicado no Diário Oficial do Município – www.diariomunicipal.sc.gov.br Jackline Appio - Secretária de Administração e Gestão