Página 34 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Outubro de 2021

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17. O oficial de registro fica dispensado de providenciar a notificação dos titulares de domínio, dos confinantes e de terceiros eventualmente interessados, uma vez cumprido esse rito pelo Município, conforme o disposto no art. 31 desta Lei, nos termos do § 6º do art. 44 da Lei Federal nº 13.465/2017.

18. Como da matrícula nº 18.321, tudo nos termos dos art. 42 e 43 da Lei Federal nº 13.465/2017.

19. Após, providencie o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ascurra/SC a abertura de nova matrícula com a área total a ser regularizada informada nesta CRF, efetuando nela o registro, nos termos do inciso I, § 1º do art. 44, art. 46 e parágrafo único do art. 51, todos da Lei Federal nº 13.465/2017, a abertura das matrículas individualizadas para os lotes e áreas públicas resultantes do projeto de regularização aprovado, nos termos do inciso II, § 1º do art. 44, do mesmo Diploma Legal.

20. Os padrões dos memoriais descritivos, das plantas e das demais representações gráficas, inclusive as escalas adotadas e outros detalhes técnicos, seguiram as diretrizes estabelecidas por esta autoridade municipal, nos termos do art. 47 da Lei Federal nº 13.465/2017.

21. Dispenso a exigência de firma reconhecida nos documentos que acompanham a presente Certidão, nos termos do parágrafo único do art. 47 da Lei Federal nº 13.465/2017.

22. Cumpridos, uma a uma, todas as fases do procedimento administrativo de regularização fundiária, passo a decidir, tudo com base no art. 40 da Lei Federal nº 13.465/2017:

a. Não há intervenções a serem realizadas no perímetro objeto do presente pedido de regularização fundiária, tendo em vista tratar-se de área urbana consolidada com a presença de mais de três equipamentos urbanos plenamente satisfeitos;

b. A aprovação do projeto de regularização fundiária proposto nos autos, pois presentes todos os itens previstos pela legislação pertinente;

c. A declaração do direito real de propriedade, conforme art. 1.228 do Código Civil Brasileiro, com a concessão de todas as faculdades de proprietário aos lotes objeto desse pedido de regularização fundiária, com a metragem definida em cada um dos memoriais individuais apresentados;

d. A emissão da Certidão de Regularização Fundiária, prevista no art. 41 da Lei Federal nº 13.465/2017, para fins de concretização dos direitos aqui concedidos a cada particular.

23. Por fim, oficio o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ascurra/SC, acerca do teor do procedimento em epígrafe, para que adote as medidas cabíveis, conforme os dispositivos presentes no art. 42 e seguintes da Lei Federal nº 13.465/2017.

Apiúna/SC, 22 de julho de 2021. MARCELO DOUTEL DA SILVA Prefeito Municipal

DECRETO 3989/2021

Publicação Nº 3371394

DECRETO Nº 3989/2021 De 22 de Outubro de 2021 "DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E DA CERTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CRF DO MUNICÍPIO DE APIÚNA/SC, ATRAVÉS DA LEI 13.465/2017 E DECRETO 9.310/2018; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

MARCELO DOUTEL DA SILVA, Prefeito Municipal de Apiúna, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Apiúna;

DECRETA: Art. - Fica decretado o Deferimento da Legitimação Fundiária e da Certificação de Regularização Fundiária, do Município de Apiúna/SC, através da Lei 13.465/2017 e Decreto 9.310/2018, do Loteamento Ribeirão Basílio II, objeto das matrículas nº 3.708 de propriedade de Olga Possamai Belini, Nilza Leal Belini, Valdir Belini, Vilmar José Belini, Marcio Belini, Marciel Belini, Deise Belini Barth e Marcos Barth, Alessandra Belini, Keiser Belini, e a matricula nº 3.709 de propriedade de Avelino Rocha dos Santos e Nair Borini dos Santos, registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ascurra/SC.

Art. - Conforme Artigo 53 da Lei federal 13.465/2017, parágrafo único, as ruas e servidões terão matrículas individualizadas para promover manutenções e ordenamento.

Art. 3º _ Considera a autonomia municipal como ente federado, respaldada na Lei nº 13.465/2017, que confere institucionalidade dos projetos de regularização fundiária, este município classifica o referido núcleo de interesse social (Reurb-S) e especifico (Reurb-E). O loteamento se encontra apto para fins de regularização fundiária e consequentemente para emissão das matrículas individualizadas para cada morador, nas modalidades já mencionadas, sendo este loteamento predominantemente de baixa e média renda.

Art. 4º _ Defere a cobrança do IPTU, em nome do ocupante, independentemente da emissão das matriculas individualizadas.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.