Página 36 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Outubro de 2021

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9. Consta que todos os confrontantes da área objeto do presente procedimento administrativo foram devidamente notificados, conforme documentos trazidos, que trazem os aceites de recebimentos para cada um deles.

10. Houve, ainda, a devida publicação de edital para intimação de eventuais terceiros interessados no pedido, de forma a gerar ampla publicidade dos trabalhos realizados por este Município. Juntamente com as notificações, cumprem os requisitos impostos pelo art. 31, §§ 1º ao da Lei Federal nº 13.465/2017. Vencidos os prazos a partir de cada uma das notificações, bem como do edital publicado no Diário Oficial, não houve nenhuma impugnação ao procedimento ora narrado, o que é presumido pela Lei Federal nº 13.465/2017 (art. 31, § 6º) como concordância com a Reurb.

II. DA DECISÃO DO MÉRITO:

1. Pelo exposto, passo a decidir: 2. Nos termos do art. 41, da Lei Federal nº 13.465/2017, na presente Certidão de Regularização Fundiária – CRF, consta: a. Instrumento Utilizado: Legitimação Fundiária b. Nome do Núcleo Urbano Regularizado: Loteamento Ribeirão Basílio II c. Localização: Município Apiúna/SC d. Modalidade da Regularização: Reurb-E e Reurb-S e. Responsabilidades das Obras e Serviços Constantes do Cronograma: Na demarcação Urbanista estão devidamente cuidados as Obras e os proprietários como responsável, explicitado em quadro a seguir com o cronograma de fixação de metas e para a regularização do Loteamento Ribeirão Basílio II:



  
AÇÃO 

PRAZO 

RESPONSABILIDADE 

01 

Regularização do Loteamento 

06 meses 

Município 

02 

Individualização das matrículas 

07 meses 

Município e CRI 

03 

Drenagem e tubulação de águas pluviais 

12 meses 

Loteadores e Reurb - E 

04 

Pavimentação com pedras irregulares das ruas do Loteamento 

48 meses 

Loteadores e Reurb - E 

f. Listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, com a indicação numérica de cada unidade regularizada: Sim

3. Por tratar se de decisão de mérito deste ente Municipal, competente para o julgamento do presente Projeto de Regularização Fundiária, nos termos do art. 33 da Lei Federal nº 13.465/2017, indico o estado civil dos beneficiários com base na documentação apresentada e fulcro no disposto na Lei Federal nº 13.726/2018.

4. Pela presente Certidão o Município de Apiúna/SC, confere de forma originária o direito real de propriedade aos ocupantes relacionados na lista no anexo I, com certidões individualizadas em relação aos imóveis descritos, por meio do instrumento da Legitimação Fundiária, nos termos do art. 30, III, da Lei Federal nº 13.465/2017, para o devido registro de acordo com o art. 42 e seguintes do referido diploma legal.

5. Cabe ressaltar, ainda, a não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), tendo em vista o disposto no art. 11, VII, da Lei Federal nº 13.465/2017 que reconhece a legitimação fundiária como mecanismo de reconhecimento de aquisição originária. Portanto, o registro deve ser efetivado independentemente de comprovação de pagamento do ITBI, com base na legislação federal e no art. 13 da Resolução CM n. 8, de 9/06/2014.

6. Quanto a não incidência do ITBI, a jurisprudência catarinense é uníssona, conforme depreende-se do seguinte julgado:

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. LEI N. 12.016/2009, ART. 14, § 1º. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO COATOR DO PREFEITO DE GRAVATAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COBRANÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO POR AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. Processo: 0300624-19.2015.8.24.0159 (Acórdão). Relator: Nelson Schaefer Martins.

Origem: Armazém. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Julgado em: 28/04/2016. Classe: Reexame Necessário. (Grifei)

7. Aprovo o projeto de regularização fundiária, tendo este Município o elaborado e custeado, ficando dispensada a implantação da infraestrutura essencial de qualquer item coletivo como Energia Elétrica, já que, presente na gleba, nos termos do art. 33 da Lei Federal nº 13.465/2017, salvo dos individuais indicados no cronograma, estando presentes nos demais o sistema de abastecimento de água potável individual e o sistema de coleta e tratamento do esgotamento.

8. Defiro o cronograma físico de ações essencial e o termo de compromisso assinado pelos responsáveis do seu cumprimento, nos termos dos incisos IX e X do art. 35, do § 3º do art. 36 da Lei Federal nº 13.465/2017.

9. As plantas e os memoriais descritivos foram assinados por profissional legalmente habilitado, acompanhadas da TRT – Termo de Responsabilidade Técnica, nos termos do § 5º do art. 36 da Lei Federal nº 13.465/2017.

10. O oficial de registro fica dispensado de providenciar a notificação dos titulares de domínio, dos confinantes e de terceiros eventualmente interessados, uma vez cumprido esse rito pelo Município, conforme o disposto no art. 31 desta Lei, nos termos do § 6º do art. 44 da Lei Federal nº 13.465/2017.

11. Como da matrícula nº 3.708 e 3.709, tudo nos termos dos art. 42 e 43 da Lei Federal nº 13.465/2017.

12. Após, providencie o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ascurra/SC a abertura de nova matrícula com a área total a ser regularizada informada nesta CRF, efetuando nela o registro, nos termos do inciso I, § 1º do art. 44, art. 46 e parágrafo único do art. 51,