Página 42 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Outubro de 2021

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11. Tratando-se de imóvel privado, o município notificou os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, sem que houvessem apresentado qualquer tipo de impugnação, nos termos do § 1º do art. 31 da Lei Federal nº 13.465/2017.

12. No caso em tela, houve a ausência de manifestação dos indicados referidos no parágrafo anterior, sendo interpretada como concordância com a Reurb, nos termos do § 6º do art. 31 da Lei Federal nº 13.465/2017.

13. A Reurb foi instaurada por decisão deste Município, por meio de requerimento, por escrito, dele como próprio legitimado e outros, nos termos do art. 14, I e art. 32 da Lei Federal nº 13.465/2017.

14. Aprovo o projeto de regularização fundiária, tendo este Município o elaborado e custeado, ficando dispensada a implantação da infraestrutura essencial de qualquer item coletivo como Energia Elétrica, já que, presente na gleba, nos termos do art. 33 da Lei Federal nº 13.465/2017, salvo dos individuais indicados no cronograma, estando presentes nos demais o sistema de abastecimento de água potável individual e o sistema de coleta e tratamento do esgotamento.

15. Defiro o cronograma físico de ações essencial e o termo de compromisso assinado pelos responsáveis do seu cumprimento, nos termos dos incisos IX e X do art. 35, do § 3º do art. 36 da Lei Federal nº 13.465/2017.

16. As plantas e os memoriais descritivos foram assinados por profissional legalmente habilitado, acompanhadas da TRT – Termo de Responsabilidade Técnica, nos termos do § 5º do art. 36 da Lei Federal nº 13.465/2017.

17. O oficial de registro fica dispensado de providenciar a notificação dos titulares de domínio, dos confinantes e de terceiros eventualmente interessados, uma vez cumprido esse rito pelo Município, conforme o disposto no art. 31 desta Lei, nos termos do § 6º do art. 44 da Lei Federal nº 13.465/2017.

18. Como da matrícula nº 8.553, 8.731 e 7.987, tudo nos termos dos art. 42 e 43 da Lei Federal nº 13.465/2017.

19. Após, providencie o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ascurra/SC a abertura de nova matrícula com a área total a ser regularizada informada nesta CRF, efetuando nela o registro, nos termos do inciso I, § 1º do art. 44, art. 46 e parágrafo único do art. 51, todos da Lei Federal nº 13.465/2017, a abertura das matrículas individualizadas para os lotes e áreas públicas resultantes do projeto de regularização aprovado, nos termos do inciso II, § 1º do art. 44, do mesmo Diploma Legal.

20. Os padrões dos memoriais descritivos, das plantas e das demais representações gráficas, inclusive as escalas adotadas e outros detalhes técnicos, seguiram as diretrizes estabelecidas por esta autoridade municipal, nos termos do art. 47 da Lei Federal nº 13.465/2017.

21. Dispenso a exigência de firma reconhecida nos documentos que acompanham a presente Certidão, nos termos do parágrafo único do art. 47 da Lei Federal nº 13.465/2017.

22. Cumpridos, uma a uma, todas as fases do procedimento administrativo de regularização fundiária, passo a decidir, tudo com base no art. 40 da Lei Federal nº 13.465/2017:

a. Não há intervenções a serem realizadas no perímetro objeto do presente pedido de regularização fundiária, tendo em vista tratar-se de área urbana consolidada com a presença de mais de três equipamentos urbanos plenamente satisfeitos;

b. A aprovação do projeto de regularização fundiária proposto nos autos, pois presentes todos os itens previstos pela legislação pertinente;

c. A declaração do direito real de propriedade, conforme art. 1.228 do Código Civil Brasileiro, com a concessão de todas as faculdades de proprietário aos lotes objeto desse pedido de regularização fundiária, com a metragem definida em cada um dos memoriais individuais apresentados;

d. A emissão da Certidão de Regularização Fundiária, prevista no art. 41 da Lei Federal nº 13.465/2017, para fins de concretização dos direitos aqui concedidos a cada particular.

23. A transferência da propriedade para o (s) beneficiário (s) fica condicionada à apresentação da certidão do registro do pacto antenupcial por parte dos beneficiários que forem casados em regime de matrimônio diferente da comunhão parcial de bens, conforme Lei Nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977. Não interferindo a regularização dos demais moradores que não há a necessidade da apresentação do documento.

24. Por fim, oficio o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ascurra, acerca do teor do procedimento em epígrafe, para que adote as medidas cabíveis, conforme os dispositivos presentes no art. 42 e seguintes da Lei Federal nº 13.465/2017.

Apiúna/SC, 11 de outubro de 2021 MARCELO DOUTEL DA SILVA Prefeito Municipal