Página 3344 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 26 de Outubro de 2021

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elegeram a 'teoria do isolamento dos atos processuais', recusando as teorias da 'unidade do processo' e 'autonomia das fases'. A teoria prevalecente, designada como 'isolamento dos atos processuais', considera que é o ato processual individualizado a grande referência para a aplicação da lei nova.

Desse modo, as leis processuais efetivamente produzem efeitos imediatos, salvo para alguns atos, como para os 'direitos bifrontes', como na questão dos honorários de sucumbência, que é uma norma de caráter misto, envolvendo condenação em obrigação de pagar, não sendo razoável, e tampouco justo, que para aqueles que ajuizaram as ações sob a égide da lei velha, onde não havia previsão de sucumbência, agora sejam surpresos pela condenação em honorários sucumbenciais. No mesmo norte segue esta regra para o benefício da justiça gratuita.

Nesse sentido foram aprovadas duas teses (20 e 21) no V Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho de Santa Catarina, ocorrido no final de outubro-2017, verbis:

20ª Proposta - EMENTA:

DIREITO PROCESSUAL. A lei vigente na data do ajuizamento da ação é a que rege as normas aplicáveis aos direitos bifrontes - de natureza processual e material -, tais como sucumbência e assistência judiciária gratuita.

21ª Proposta - EMENTA:

CPC/2015, ART. 14. DIREITO INTERTEMPORAL PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO (LEI 13.467/2017)ÀS NORMAS EXCLUSIVAMENTE DE CUNHO PROCESSUAL E NÃO ÀQUELAS DE CARÁTER HÍBRIDO/BIFRONTE. Diploma processual que altera o anterior, como regra, tem aplicação imediata a atos processuais futuros, exceto quanto a efeitos híbridos/bifrontes (natureza de direito processual e material). Destarte, por questão de segurança jurídica, razoabilidade e não surpresa às partes, em relação aos direitos bifrontes-híbridos (v.g. honorários de sucumbência e benefício da justiça gratuita) aplicarei a nova norma - Lei nº 13.467/17 - somente para os processos ajuizados a contar de 11-11-2017. Para os ajuizados até então, no que diz respeito aos direitos bifrontes-híbridos, seguem as normas da data do ajuizamento da ação. Para o direito material, a aplicação é imediata.

Por fim, declaro a constitucionalidade dos arts. 790-B, caput, e § 4º, assim como do artigo 791-A, § 4º, ambos da CLT, não havendo falar em violação aos artigos , incisos XXXIV, XXXV e LXXIV da Constituição Federal.

II - MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Arguida oportunamente pela ré, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 04/09/2015, em face do ajuizamento da ação trabalhista em 04/09/2020 e do disposto no inciso XXIX do art. da Carta Magna, exceto quanto às férias, que possuem prazo prescricional diferente, contadas do término do período concessivo (art. 149 da CLT). Registro, por oportuno, que a prescrição da gratificação natalina só ocorre a partir do momento em que ela se torna exigível, ou seja, quando nasce o direito.

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO PELO EXERCÍCIO CONTÍNUO POR MAIS DE 10 ANOS Afirma o autor que foi contratado pela ré em 21/05/2004 para o cargo de assistente administrativo pelo BESC; que em 01/10/2008 passou a ser funcionário do Banco do Brasil, quando da incorporação do BESC pelo Banco do Brasil; que desde 15/08/2005 exercia função comissionada, quando foi designado ainda no BESC para exercer a Função Gratificada de Gerente Administrativo de Agência de Pequeno Porte (FG-4); que, depois, em 01/03/2006 passou a exercer a função comissionada de Gerente Administrativo e Negócio P; que em 11/09/2006 passou a exercer a função comissionada de Gerente Geral de Agência Pequeno Porte, e, em 19/09/2006, passou a Gerente Geral – PP; e, a partir de 01/10/2008, já no Banco do Brasil, continuou a exercer a função de Gerente Geral, mas que em 11/02/2020 o reclamado destituiu o reclamante da função comissionada exercida, quando foi revertido à função de escriturário. Aduz, assim, que como contava com mais de 10 anos de exercício de função comissionada, tendo direito à incorporação do valor da gratificação de função, aplicando-se o disposto na Súmula 372 do TST ao caso, tratando-se de direito adquirido. Argumenta que, mesmo quando da reforma trabalhista, já contava com 10 anos recebendo gratificação de função. Assim, postula a incorporação da gratificação.

A ré sustenta que a reforma legislativa positivou entendimento oposto ao vertido na Súmula 372, I, do TST, tendo deixado claro que a destituição do empregado da função de confiança, independentemente do motivo e do tempo de função, não assegura a incorporação da gratificação percebida e tampouco a manutenção do seu pagamento.

Analisando o histórico de comissões de ID 2c48069 - Pág. 1, verifico que, no Banco do Brasil, o autor passou a exercer função comissionada a partir de 01/10/2008, tendo sido descomissionado em 11/02/2020.

Todavia, antes, no BESC (que após foi incorporado ao BB), ele já exercia função comissionada desde 12/09/2005 (ID. 2c48069 - Pág. 14)

Assim, resta incontroverso que o autor exerceu diversas funções comissionadas, por mais de 10 anos ininterruptos, tendo atingido