Página 3346 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 26 de Outubro de 2021

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Na referida decisão, constou ainda que

“Tal verbete sumulado só não foi cancelado até o momento em face da discussão em torno da constitucionalidade do art. 702, I, f, da CLT (modificado justamente para evitar fenômenos como as “Semanas do TST”, de mudança de súmulas sem publicidade das sessões e sem precedentes que as respaldassem), suscitada perante o STF (ADC 62, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) e TST (ArgInc-696-25.2012.5.05.0463, Rel. Min. Márcio Eurico), o qual dispõe sobre o procedimento de edição e cancelamento de súmulas do TST"

Considerando que a supressão da gratificação de função ocorreu após a reforma trabalhista, não há como invocar a construção jurisprudencial sedimentada na Súmula n. 372 do TST.

De fato, tratando-se de verba de natureza precária, a gratificação de função só é devida enquanto o empregado exercer a condição que justifique o seu pagamento.

Ainda, ao contrário do sustentando pelo autor, não há falar em direito adquirido, pois as súmulas não geram direitos, elas apenas se prestam a demonstrar o entendimento do tribunal que as edita sobre determinado assunto naquele momento.

Ainda neste mesmo sentido:

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. A Lei 13.467/2017, ao introduzir os §§ 1º e 2º ao art. 468 da CLT, trouxe regra diametralmente oposta à insculpida na Súmula n. 372 do TST. Nesses moldes, e considerando que o ato de reversão se deu durante a sua vigência, não há a incidência da construção jurisprudencial sedimentada na Súmula n. 372 do TST, que, sem qualquer previsão legal expressa, garantia a incorporação da função àquele que a percebesse por mais de 10 anos. ( TRT12 - ROT - 0000822-17.2019.5.12.0049 , GISELE PEREIRA ALEXANDRINO , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 13/11/2020)

E, como visto acima, a súmula só não está cancelada em razão da discussão acerca da constitucionalidade do procedimento para alteração de súmulas, previsto no art. 702, f, da CLT.

Nesse sentido, não tem relevância se houve ou não justo motivo para a reversão ao cargo efetivo (como no caso, o alegado desempenho insatisfatório, pois o pedido não é para voltar a desempenhar a função de confiança em razão de seu desempenho satisfatório, mas sim para incorporação do valor recebido pela função de confiança, por mais de 10 anos), nos termos do inciso I, da súmula 372 do TST, pois agora se aplica o previsto no art. 468, § 2º, da CLT, que afasta a necessidade de justo motivo, in verbis:

" Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

§ 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (sublinhei) Ante o exposto, não reconheço o direito a integração da gratificação de função e rejeito o pedido.

JUSTIÇA GRATUITA

A parte autora recebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Todavia, comprovou despesas com financiamento (#id:b7e90f5), que comprometem boa parte do salário (financiamento até o ano de 2025).

Além disso, o autor teve drástica redução salarial com a supressão do cargo comissionado.

Destarte, tenho como comprovada a hipossuficiência financeira do autor e concedo a ele os benefícios da justiça gratuita.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No julgamento, pelo STF, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, em 20-10-2021, ficou sedimentado que o beneficiário da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, está dispensado do pagamento dos honorários de sucumbência.

Assim, considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita ao autor, indefiro o pedido de honorários advocatícios.

DISPOSITIVO

DIANTE DO EXPOSTO , nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito, acolho a preliminar de incompetência material, para declarar a incompetência desta Especializada para processar, instruir e julgar o pedido de reflexos nas contribuições à PREVI/CASSI; afasto as demais preliminares. No mérito, pronuncio a prescrição conforme fundamentação, e julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos constantes da demanda proposta por DIOVANI PILAR em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Custas de R$3.900,00, fixadas com base no valor dado à causa (R$