Página 1144 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 26 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Também não reside nos autos prova do recolhimento da indenização adicional de 40% prevista no artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, já que os documentos de fls. 116/117 da versão PDF dos autos, trazidos pela Reclamada, não contêm autenticação bancária.

Diante disso se conclui que É DEVIDO à Reclamante o pagamento da quantia equivalente aos depósitos relativos ao F.G.T.S. dos meses de junho a agosto de 2020, bem como da indenização adicional de 40% prevista no artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (a ser apurada com base nos depósitos relativos ao F.G.T.S. realizados e na quantia equivalente aos depósitos relativos ao F.G.T.S. que não foram realizados).

DA INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE À REFEIÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO – A Reclamante disse na petição inicial que havia previsão de fornecimento de refeição aos empregados na cláusula 11ª das convenções coletivas de trabalho dos anos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, firmadas com o sindicato de sua categoria profissional, mas que a Reclamada não lhe forneceu refeição durante todo o período do contrato de trabalho, motivo pelo qual faz jus à verba indicada em epígrafe.

Ressaltou ainda a Autora que as citadas convenções coletivas de trabalho indicam os valores que deveria receber a tal título por dia de labor.

A Reclamada disse em sua defesa que durante todo o período de vigência do contrato de trabalho da Autora sempre lhe foram fornecidas refeições, não havendo que falar em pagamento indenizatório substitutivo.

Requereu a Reclamada em sua defesa que caso deferido o pleito indenizatório da Autora seja observado o desconto de 20% a título de participação do empregado no benefício, nos termos das normas coletivas e do artigo , § 1º, do Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, bem como que sejam também observados os períodos de vigência das convenções coletivas e os dias efetivamente trabalhados pela Reclamante, posto que o custeio da alimentação somente é devido nos dias de efetivo labor.

Em sua manifestação de fls. 160/164 da versão PDF dos autos a Reclamante disse que a Reclamada não fez prova do fornecimento de refeição, e confessou que as convenções coletivas de trabalho juntadas garantem ao empregador o direito ao desconto no valor de 20% por mês sobre o valor pago a título de ticket alimentação.

A Reclamante confessou em seu interrogatório que a Reclamada lhe fornecia o almoço nos dias em que dobrava o turno de trabalho. A testemunha ouvida afirmou “(...); que a empresa não fornecia refeição aos funcionários, nem a refeição propriamente dita nem o ticket para comprar o almoço; que quando o funcionário dobrava o horário de trabalho, a empresa fornecia o almoço; que os funcionários costumavam dobrar horário de trabalho na Semana Santa, e períodos festivos como perto do Natal, pois nessas épocas o movimento de clientes aumentava bastante, uma vez que a empresa trabalha no ramo de peixaria; que na época em que foi dispensada a depoente recebeu o valor da rescisão em dinheiro; que nas épocas festivas mencionadas os funcionários começavam a dobrar o turno de trabalho, uma ou duas semana antes da data festiva, e essa dobra ocorria todos os dias nesse período.”.

Passo a analisar.

A cláusula 11ª das convenções coletivas dos períodos 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019, de fls. 8/48 da versão PDF dos autos, previam em seu caput o fornecimento, nos termos do PAT (Lei n. 6.321/76), inclusive no que tange ao desconto da participação do empregado, alimentação aos seus funcionários através do sistema refeição convênio (ticket de refeição ou alimentação), sem natureza salarial, com valor diário não inferior a R$10,40 a partir de 1º de março de 2016, com valor diário não inferior a R$11,00 a partir de 1º de março de 2017, e com valor diário não inferior a R$11,50 a partir de 1º de março de 2018.

As convenções coletivas 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019 tiveram vigência de 1º. de março de 2016 a 28 de fevereiro de 2017, 1º. de março de 2017 a 28 de fevereiro de 2018, e 1º. de março de 2018 a 28 de fevereiro de 2019, respectivamente.

Cabia à Reclamada, por força do estatuído no artigo 818 da C.L.T. e no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, provar o adimplemento por ela relatado, por dizer respeito a fato extintivo de direitos pleiteados.

O confronto do quanto confessado pela Reclamante em seu depoimento com o depoimento da testemunha ouvida permite a conclusão de que, à exceção do período médio de 10 dias antes da Semana Santa e antes do Natal, a Reclamada não fornecia à Reclamante refeição.

Diante disso se conclui que É DEVIDO à Reclamante o pagamento da indenização equivalente ao vale refeição no período de 01/03/2016 a 28/02/2019, à exceção dos períodos acima citados, nos valores mínimos estabelecidos nas convenções coletivas dos períodos 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019.

Ressalte-se que, devem ser computados para o pagamento da verba acima apontada tão somente os dias efetivamente laborados, verificados nos controles de ponto acostados às fls. 123/155 da versão PDF dos autos, e para os demais meses em que não residem controles de ponto nos autos, deve se considerar uma