Página 6710 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Outubro de 2021

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EXEQUENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

EXECUTADO MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT

ADVOGADO ADALBERTO DIMAS ANDRADE PAIVA (OAB: 64897/MG)

ADVOGADO DINE CLEY NEVES DOS SANTOS (OAB: 72588/MG)

TERCEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS

INTERESSADO DUMONT

TERCEIRO Ministério Público do Estado de Minas

INTERESSADO Gerais

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO

TERCEIRO Tribunal de Contas do Estado de

INTERESSADO Minas Gerais

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e565e90 proferido nos autos.

Vistos.

Considerando o reiterado descumprimento de determinações judiciais anteriores, indefiro o requerimento do município executado de dilação do prazo já reiteradamente concedido a este para o cumprimento da ordem judicial expedida no Id f2e0a41 e reiterada nos Ids9bd3c2d, 2a6d721, 2d7c0d8, ae82fa6, 4583670, d01b34e e fb8513b.

Aguarde-se o decurso do prazo em curso no feito.

Saliente-se que a persistência no descumprimento e a falta de superação dos alegados entraves ao cumprimento da ordem judicial, poderá acarretar em improbidade administrativa (art. 11, II, Lei 8.429/1992), crime de responsabilidade do Prefeito Municipal (art. , XIV, Decreto-Lei 201/1967) e crime de desobediência (art. 330, Decreto-Lei 2848/1940).

Intimem-se as partes para ciência, valendo este despacho, publicado no DEJT, por meio da procuradoria jurídica do município, como intimação.

BARBACENA/MG, 25 de outubro de 2021.

MARCELO SOARES VIEGAS

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº ATOrd-0010576-61.2021.5.03.0049

AUTOR IZABELA CRISTINA DE BARROS CAMPOS

ADVOGADO BIBIANA MAURILIO CAMPOS (OAB: 184400/MG)

ADVOGADO RAFAEL JOSE DE CASTRO (OAB: 170642/MG)

RÉU MARMES JOASEVE LUCINDO 07654240619

ADVOGADO MARCIA CHRISTINA MOREIRA DE MORAES (OAB: 95837/MG)

TESTEMUNHA VANESSA SILVA NETO

Intimado (s)/Citado (s):

- IZABELA CRISTINA DE BARROS CAMPOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81dd3c0

proferido nos autos.

Vistos etc.

Para adequação de pauta, redesigno a audiência de instrução nos autos para se realizar no dia 16/12/2021, às 09h00 horas.

Como os atos e audiências vem sendo praticados de forma virtual sem maiores problemas ou intercorrências, as partes e procuradores poderão optar por participarem da audiência de forma presencial, na sede da 1a. VT/Barbacena (sempre que a matriz de monitoramento Covid 19 enquadre a cidade de Barbacena nos níveis verde ou amarelo, quando há autorização para o trabalho presencial), ou por meio do aplicativo de videoconferência ZOOM (desde que tenham meios tecnológicos adequados para tanto), devendo as partes, neste caso, se conectarem à sala de audiência virtual no horário indicado, sob pena de aplicação da pena de confissão.

Os advogados e as partes que optarem pela participação de forma telepresencial, a audiência será realizada por meio de reunião por videoconferência através da plataforma Zoom .

Para o acesso, no dia e hora designados, partes e procuradores deverão ingressar na sala virtual de audiências, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, através de uma das opções:

- no aplicativo, clicar em “ Ingressar ” e informar o ID da reunião 576 683 2910 ;

- no navegador, através do link https://trt3-jusbr.zoom.us/my/vt1.barbacena.

As partes e procuradores poderão ainda optar pela utilização de dispositivos móveis (celulares, tablet …), sendo que nesse caso será necessário baixar o APP em seu dispositivo. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo antes do início da audiência.