Página 4972 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Outubro de 2021

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V O T O

Conhece-se do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Tendo em vista que o valor da condenação - R$ 5.060,85, fl. 81 - é inferior à alçada fixada em lei de 100 salários-mínimos, não se conhece da remessa oficial, em face do que dispõe a Súmula 303/TST e o art. 496, § 3º, inciso III do CPC.

O contrato de trabalho teve início em 05/09/2016 e continua ativo (CTPS - fl. 14). A reclamação foi ajuizada em 25/01/2021 quando já estava em vigor a Lei 13.467/17 (11/11/2017).

1. Horas extras

O reclamante disse em sua inicial (fl. 07) que, apesar de prestar horas extraordinárias, elas não eram quitadas como determina a CLT, pois o Município considerava apenas o salário-base para apuração dos seus valores, sem observar as demais verbas, como adicional noturno, adicional de insalubridade e demais verbas salariais.

Com a inicial, o reclamante apresentou a planilha de fls. 28/36, na qual apurou as diferenças a que faria jus pela integração, na base de cálculos das horas extras, daquelas parcelas salariais.

Em defesa (fls. 61/62), o Município alegou que as horas extras devem ser calculadas conforme o art. 86 da Lei Municipal nº 1.860/94, de acordo com o § 11 do art. 126 da sua Lei Orgânica, bem como inciso XVI do art. da CF/88, consignando que (fl. 62): "Assim, a legislação Municipal estabelece que a base de cálculo das horas extras é composta das horas normais, acrescidas de 50%."

A Origem assim dirimiu a questão (fl. 79):

"3- O reclamante postula o pagamento de diferenças de horas extras, em vista da não integração, pelo reclamado, de todas as verbas salariais na base de cálculo, além de diferenças referentes aos reflexos em DSR e demais verbas trabalhistas, conforme planilha de cálculos que trouxe com a exordial.

Com razão.

Nos termos do art. 457 da CLT e Súmula 264 do TST, o salário hora do trabalhador deve ser integrado por todas as parcelas de natureza salarial habitualmente pagas pelo empregador, para fins de cálculo das horas extras, o que não foi observado pelo reclamado.

Embora o reclamado sustente que o pagamento das horas extras segue a Lei Municipal 1.860/94, cujo art. 86 dispõe que a remuneração pelo labor extraordinário corresponderá a 50% do valor da hora normal, observa-se que a legislação municipal tão somente reproduz o teor do art. da Constituição Federal.

O valor da" hora normal "é composto por todas as verbas salariais habitualmente pagas.

As planilhas apresentadas pelo autor comprovam que o réu não integrou parcelas salariais no cálculo do salário hora.

Além disso, demonstrou que não foram pagos os reflexos das horas extras nas demais verbas salariais devidas.

Portanto, defiro o pagamento de diferenças de horas extras quitadas, considerando todas as verbas salariais pagas habitualmente, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), férias com 1/3, 13º salários e FGTS, conforme OJ 394 da SDI1 do TST."

Em seu recurso, o Município aduz que a CF/88, em seu art. 30, autoriza os municípios a legislarem sobre assuntos de interesse local, que haveria regime único para os servidores da administração direta (Lei Municipal nº 1.860/94), insistindo na tese de que as horas extras devem ser calculadas, exclusivamente, com base no valor da hora normal acrescida de adicional de 50%.

Pois bem.

Como observado pela sentença, a legislação municipal limita-se a reproduzir o quanto disposto na CF/88. Por evidente, sendo direito do trabalho competência legislativa privativa da União (inciso I do art. 22 da CF/88), não poderia a legislação local inovar o ordenamento jurídico. E, de fato, não o fez, pois ao reproduzir o texto constitucional apenas reforçou sua normatividade.

Não se sustenta o argumento de que as horas extras devem ser calculadas, somente, com base no valor da hora normal. Com efeito, eis a dicção da Súmula 264 do C. TST:

"HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei , contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa." (g.n.)

Portanto, correta a sentença, pois o reclamante logrou comprovar diferenças no cálculo das horas extras e a própria reclamada reconhece que não calculava o valor delas com a integração de todas as parcelas de natureza salarial. Nega-se provimento ao apelo.

2. Julgamento ultra petita

Sustenta o Município que a sentença, ao deferir os reflexos em FGTS, concedeu mais do que o postulado na inicial, uma vez que esse pedido não foi formulado pelo reclamante.