Página 16140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Outubro de 2021

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para a caracterização da culpa in vigilando do ente público e, consequentemente, de sua responsabilidade subsidiária.

Sendo incontroverso que a quarta requerida foi a tomadora dos serviços prestados pelos trabalhadores, resta demonstrada a omissão do ente público na fiscalização da tomadora, de modo a configurar sua culpa in vigilando e, portanto, a responsabilidade subsidiária.

Pelo exposto, julgo procedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 4ª requerida por todo o período contratual dos substituídos.

Dedução

Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, durante todo o período de apuração, com o objetivo de tornar defeso o eventual enriquecimento sem causa da parte reclamante, razão pela qual, de igual sorte, eventual pagamento a maior em determinado mês será deduzido no mês superveniente.

Para esse fim, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos.

Benefícios da Justiça Gratuita à 3ª requerida

Analisando os documentos de fls. 678/680 (declaração de hipossuficiência de entidade filantrópica sem fins lucrativos, Certificado de Entidade Beneficente de Assistente Social – Saúde em conformidade com a Lei 12.101/2009 e Decreto 8.242/2014) provada a hipossuficiência da Fundação Santa Lydia, nos termos da Súmula 463, do C. TST.

Defiro à 3ª reclamada os benefícios da Justiça Gratuita.

Benefícios da Justiça Gratuita à entidade sindical.

A Lei 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 790, §§ 3º e , CLT:

Art. 790.

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos

tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a

requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”

Na Justiça do Trabalho, portanto, o deferimento da justiça gratuita é concedido aos litigantes que recebem salário e, portanto, são pessoas físicas.

Tratando-se de requerimento de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, o entendimento prevalecente no E. Supremo Tribunal Federal é o seguinte: Assistência judiciária gratuita – Pessoa jurídica.

Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (STF. Pleno. EDclAgRg-Rcl nº 1905. Marco, j. 15/08/2002. DJU 20/09/2002).

Portanto, tratando-se de pessoa jurídica, mostra-se insuficiente a mera declaração de dificuldades financeiras ou econômicas, sendo necessária a comprovação do estado de insolvência por meio idôneo.

Por esta razão, o benefício da justiça gratuita não é capaz de beneficiar as entidades sindicais, motivo pelo qual indefiro o requerimento.

Honorários advocatícios

Os art. 87 do CDC e 18 da Lei da Ação Civil Pública estabelecem restrições à incidência de honorários advocatícios nas ações coletivas.

Todavia, a partir da vigência da Lei n. 13.467/17 em 11.11.2017, especificamente após a revogação do artigo 16 da Lei n. 5.584/70 pelo artigo da Lei n. 13.725/18, foram mantidos apenas os honorários pela sucumbência, estando superada a Súmula n. 219 do TST.

Nesta senda, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% para cada título analisado nesta decisão, observado: - quando improcedente o título: a incumbência pelo pagamento dos honorários de sucumbência restará para a parte requerente; - quando procedente o título, ainda que parcialmente: a incumbência pelo pagamento dos honorários de sucumbência