Página 870 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118.)

Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais o agravo interno no agravo em recurso especial foi desprovido, valendo destacar o seguinte excerto (e-STJ fls. 515-518):

O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelos agravantes são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos.

1. Com efeito, com base no princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, autônomos ou não, sob pena de atrair o óbice contido no enunciado da Súmula 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC/73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada").

[...] No caso dos autos, nas razões do agravo (fls. 346/356, e-STJ), a insurgente não combateu, especificamente, todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o processamento do apelo extremo, limitando-se a reproduzir integralmente os argumentos deduzidos no apelo extremo.

A decisão de admissibilidade recursal pautou-se nos seguintes fundamentos: a) aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF à questão da revisão de contratos extintos; b) falta de prequestionamento também acerca da divergência jurisprudencial apontada; c) inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/73; d) incidência da Súmula 83/STJ ao dissídio jurisprudencial quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73; d) ausência de violação aos arts. 131, 165 e 458, II, do CPC/73, já que as decisões foram devidamente fundamentadas; e) incidência da Súmula 7/STJ à alegação de violação ao art. 130 do CPC/73; f) aplicação da Súmula 83/STJ à discussão acerca da executoriedade do título executivo; g) incidência da Súmula 83/STJ ao tema de limitação da taxa de juros; h) aplicação da Súmula 83/STJ à tese de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual.

Todavia, nas razões do agravo, a parte insurgente deixou de impugnar os seguintes fundamentos: a) falta de prequestionamento acerca da divergência jurisprudencial apontada; b) incidência da Súmula 83/STJ ao tema de limitação da taxa de juros.