Página 988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1556542 - RS (2015/0236702-8)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : GEROCILDA GORETI RECK

ADVOGADOS : ÂNGELA VON MUHLEN - RS049157 EDUARDO MACHADO MILDNER - RS081302 RENATO VON MUHLEN E OUTRO (S) - RS021468

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por GEROCILDA GORETI RECK, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 372):

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA, MESMO EM SE TRATANDO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIFERENÇA SALARIAL.

1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64: "Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo". Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, consoante o art. , V, da Lei 7.713/88. Jurisprudência uniformizada no recurso representativo da controvérsia REsp. 1.227.133 – RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale. Jurisprudência uniformizada no REsp. n. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012.

2. Caso concreto em que se discute a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de Reclamatória Trabalhista em que não houve rescisão do contrato de trabalho. Incidência da regra geral constante do art. 16, XI e parágrafo único, da Lei 4.506/64, não tendo havido revogação do dispositivo ou sua declaração de inconstitucionalidade.

3. Recurso Especial provido.