Página 1057 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelo agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida.

1. Com efeito, com base no princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, autônomos ou não, sob pena de atrair o óbice contido no enunciado da Súmula 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC/73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada").

[...] No caso dos autos, o Tribunal local negou seguimento ao recurso, ante: a) ausência de ofensa ao art. 1022 do CPC/15, e b) a análise das razões recursais demanda o reexame das provas dos autos, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Todavia, nas razões do agravo do art. 1042 do CPC (fls. 906-914, e-STJ), embora a agravante tenha repisado os argumentos do apelo extremo no sentido de violação aos artigos de lei federal, no tocante aos demais óbices aplicados - necessidade de reexame de provas; incidência da Súmula 7/STJ -, verificase, de fato, que tais fundamentos não foram sequer mencionados nas razões recursais de fls. 906-914, e-STJ .

A recente jurisprudência desta Corte, à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, é no sentido de que deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o decisum recorrido, de maneira a demonstrar que o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem merece ser modificado, o que não se vislumbra no recurso em questão.

Com efeito, "Nos termos do art. 1.042 do CPC/15 c/c 253, parágrafo único, I do RISTJ, incumbe ao agravante o ônus de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem com o intuito de"destrancar"o recurso especial inadmitido, permitindo, assim, o exame deste pelo STJ." (AgInt no AREsp 727.579/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2017).

Desta forma, irrefutável a incidência da Súmula 182 do STJ, porquanto inexistiu ataque específico a todos os fundamentos da decisão que obstou a ascensão do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Da mesma forma, foram apresentados os motivos para a rejeição dos embargos de declaração opostos na sequência (e-STJ fls. 1.061-1.063):

Os embargos de declaração não merecem acolhimento, visto que a parte não demonstrou a