Página 7368 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1939561 - RS (2021/0219825-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : ALBERTO FLORES ROSA

ADVOGADOS : ALINE IENCZAK CHARÃO - RS060901 CLÓVIS COIMBRA CHARÃO FILHO - RS076310

AGRAVADO : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA SA

ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS018673

DECISÃO

Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por ALBERTO FLORES ROSA , em face da decisão de fls. 639-646, e-STJ, que em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso ante a ausência de negativa e prestação jurisdicional e a incidência da Súmula 7 do STJ.

Inconformado, o insurgente apresentou o presente agravo em recurso especial, fls. 650-660, e-STJ.

Contraminuta às fls. 662-675, e-STJ.

É o relatório.

Decide-se.

A pretensão recursal não comporta conhecimento.

1. Com efeito, com base no princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, autônomos ou não, sob pena de atrair o óbice contido no enunciado da Súmula 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC/73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). Nesse sentido, confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE . DESISTÊNCIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.042 do CPC/15 c/c 253, parágrafo único, I do RISTJ, incumbe ao agravante o ônus de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem com o intuito de "destrancar" o recurso especial inadmitido, permitindo, assim, o exame deste pelo STJ. 2. O agravo é apenas o meio idôneo a viabilizar o juízo definitivo de admissibilidade por este Tribunal, quando inadmitido na origem o recurso especial. Desse modo, há uma vinculação do primeiro com o segundo, de modo que, na sistemática de julgamento, o agravo deve ser sempre analisado com os olhos voltados para a admissibilidade do recurso especial e não para o acórdão recorrido. 3. A