Página 83 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Outubro de 2021

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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ELIANA ALVES MARINHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ WILSON DUARTE DE ARAÚJO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0257/2021

ADV: RAPHAEL GURGEL MARINHO FERNANDES (OAB 7864/RN), SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA (OAB 9249/RN) - Processo 0027356-28.2006.8.20.0001 (001.06.027356-0) - Ação Penal de Competência do Júri -Homicídio Qualificado - Acusado: NABUCODONOZOR GOMES DE ARAÚJO - DECISÃO Vistos, etc. A Defesa técnica do acusado Nabucodonozor Gomes de Araújo peticionou às fls. 204/210, requerendo fosse reconhecida, por este Juízo, a nulidade do feito a partir da denúncia, alegando, para tanto, a violação ao disposto no art. 564, III, e, do CPP, bem assim a ausência nos autos da mídia da audiência de instrução e julgamento realizada no dia 30/09/2011. Com vista dos autos, o Representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o que importa relatar. Decido. Analisando detidamente o caderno processual, entendo que não devem prosperar as alegações tecidas pela defesa técnica do acusado. A defesa alega a existência de nulidade da citação, em razão de não terem sido esgotados todos os meios necessários para que o acusado fosse localizado, aduzindo ter ele "endereço fixo desde o ano de 2001", juntando, como documento comprobatório, o comprovante de residência de fl. 211. Pois bem. De início, registro que a citação inicial foi absolutamente regular, como bem ponderado pelo Órgão Ministerial, em sua promoção de fls. É que determinada a citação do réu, foi expedida carta precatória enviada à comarca de João Câmara/RN, no entanto, não foi ele localizado, conforme certidão de fl. 72. Assim, restando infrutífera a sua intimação pessoal, foi o acusado citado por edital (fl. 75), e não tendo comparecido, nem constituído advogado, foi-lhe nomeado defensor público para patrocinar sua defesa, tudo em conformidade com a legislação, não havendo, portanto, que se falar em nulidade. Importante salientar que tinha o réu pleno conhecimento do fato em apuração, tanto é que foi interrogado na fase policial (fl. 13), além do que, somente compareceu em juízo, após ser preso preventivamente. E quanto a afirmativa de que possui endereço fixo desde o ano de 2001, não pode ela ser acolhida tão somente pela juntada de um comprovante de endereço em seu nome, este datado do ano em curso (Rua Josivaldo Gomes, Pajuçara, Natal/RN), fl. 211, ainda mais quando na própria petição assevera a defesa que "o réu passou a residir na cidade de João Câmara a partir de 2018" (fl. 206). Como se vê, ao contrário do alegado, o réu não permaneceu em um mesmo endereço residencial desde o ano de 2001. Isso fica ainda mais evidenciado, diante do fato de que a própria defesa técnica do acusado, quando do pedido revogação de sua prisão preventiva (fls. 174/177v), isso feito também neste ano de 2021, apontou endereço residencial diverso (Rua Antonio Proença, 1398, bairro Bela Vista, João Câmara/RN), juntando, inclusive, documentos como comprovante de residência, declaração de trabalho e procuração, dentre outros (fls. 170/171 e 182). Endereço este confirmado pelo réu, quando compareceu a secretaria desta vara, após ser posto em liberdade (certidão de 195 e documento de fl. 196). De tudo o que foi exposto, o que se observa é que o réu não possuía endereço fixo, como alegado, e que sua citação ocorreu dentro da normalidade, sendo válida e regular. Igualmente não deve prosperar o argumento de que não houve a juntada aos autos da mídia da audiência de instrução realizada no dia 30/09/2011, uma vez que se encontra esta acostada na contracapa do caderno processual, inexistindo, assim, nulidade também neste particular. Todavia, para que não haja mais questionamentos a respeito, determino que a secretaria retire a mídia da contracapa, devendo ser ela inserida no final da ata de audiência, fl.114, certificando-se o ocorrido. Diante do exposto, inexistindo nulidade a ser declarada, INDEFIRO a pretensão defensiva de fls. 204/210. Noutra direção, para evitar alegação de cerceamento de defesa, ordeno seja a defesa técnica do acusado novamente intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente rol de testemunhas, junte documentos e requeira diligências, se interesse houver, a teor do disposto no art. 422 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 25 de outubro de 2021. Eliana Alves Marinho Juíza de Direito

Raphael Gurgel Marinho Fernandes (OAB 7864/RN)

Sanderson Lienio da Silva Mafra (OAB 9249/RN)