Página 1454 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Maio de 2016

partir do dia dois da sentença de liquidação.

Da mesma forma, quando da quitação do débito, efetuará a empregadora o devido desconto a título de imposto de renda com observância da Lei 12.350/2010, da Instrução Normativa nº 1.127 da Secretaria da Receita Federal e da OJ 400, da SDI-1 do C. TST. Não obstante ser do empregador a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias e fiscais (Súmula 368, II, do C. TST), não se exime o empregado da responsabilidade do pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, nos termos da OJ 363, da SDI-1, do C. TST. Pelo mesmo fundamento, descabe indenização da diferença entre o valor descontado a título de imposto de renda e o que seria devido.

Cumpram-se as disposições da Lei nº 10.035/2000.

A reclamada pagará as custas processuais no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 20.000,00.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais.

LUCIANA NASR JUÍZA TITULAR DA VARA DO TRABALHO

Sentença

Processo Nº RTOrd-0011115-89.2015.5.15.0053

AUTOR EDISON LOPES TEIXEIRA

ADVOGADO THIAGO BRITO DE ABBATTISTA (OAB: 265519/SP)

RÉU TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A

ADVOGADO DANIELE DE OLIVEIRA NUNES (OAB: 165787/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- EDISON LOPES TEIXEIRA

- TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-

BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0011115-89.2015.5.15.0053

AUTOR: EDISON LOPES TEIXEIRA

RÉU: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIABRASIL S/A

Aos 06 dias do mês de maio 2016, às 17h00, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de CAMPINAS, o processo em epígrafe foi submetido à análise da MM. Juíza do Trabalho, Dra. LUCIANA NASR, sendo proferida a seguinte:

SENTENÇA I - RELATÓRIO

EDISON LOPES TEIXEIRA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A, alegando, em síntese, que participou de certame realizado pela reclamada e ficou classificado em 8º lugar tendo seu direito de nomeação violado vez que a reclamada utilizou funcionários terceirizados para as funções do cargo ao qual foi aprovado. Requer sua admissão no cargo ao qual fora aprovado. Também requer o pagamento dos salários e demais vantagens a que teria direito desde a época em que deveria ter sido nomeado até o julgamento da presente, lucros cessantes, bem como equiparação salarial e indenização por danos morais. Pugnou pela gratuidade judiciária. Deu à causa o valor de R$200.000,00.

Juntou procuração e documentos.

Em regular contrariedade, a reclamada apresentou sua defesa, na qual refutou as pretensões iniciais, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos. Conciliação inicial rejeitada.

Encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Infrutífera a proposta final de conciliação.

É o relatório.

DECIDO: II) FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES

Incompetência absoluta. Sustenta a reclamada que a Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento da presente ação tendo em vista que a matéria tratada na presente é eminentemente administrativa. Junta julgados para corroborar o alegado.

Os julgados colacionados pela reclamada se relacionam com o julgamento dos critérios adotados pela administração pública para seleção e admissão de pessoal, o que não é objeto desta demanda. No caso dos autos, o reclamante, se fosse contratado, estaria sujeito ao regime da CLT, conforme dispõe o item 15.1 do edital que