Página 78 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 26 de Outubro de 2021

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Nesse contexto, para melhor compreensão do feito, passo a análise individualizada de fixados a título de honorários advocatícios:

“Folha Atuação

Data da nomeação Valor fixado:

Valor previsto na Tabela 8

Ação de alimentos 18/8/2015 R$ 422,64 - R$ 422,64

9

Ação de guarda 8/9/2015

R$ 528,29 R$ 528,29 10

Divórcio litigioso 22/9/2015 R$ 739,61 - R$ 739,61”

Dessa maneira, incabível a redução dos valores fixados nas certidões de f. 08/10, observância da tabela AGE/MG, TJMG e a OAB/MG.

cada uma das nomeações e dos valores

tendo em vista que foram fixados em Nesse contexto, a soma dos valores constantes das certidões, observando-se a adequação destas aos valores da Tabela oriunda do Convênio firmado entre a OAB/MG, AGE/MG e TJMG, totaliza a quantia de R$ 1.690,54 (mil seiscentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos).

Ressalta-se que a este valor acrescenta-se o montante de R$ 1.479,22 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos), relativo às nomeações anteriores à vigência do Convênio em que devem ser observados os valores fixados pelo juízo, constantes nas certidões de f. 06 e 07.

Noutro giro, registre-se que a fixação de honorários sucumbenciais, no importe de 10% do valor da condenação, revela-se proporcional e adequada para remunerar a atuação do apelado, em conformidade com o disposto do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Conclusão

Com estes fundamentos, dou parcial provimento ao recurso, para determinar a incidência de correção monetária, a partir da Lei nº 11.960/09, pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da ação no caso das nomeações representadas pelas certidões de f. 06 e 07, e, em relação aos valores fixados nas certidões de f. 08/10, a partir do dia subsequente como a incidência de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança sobre citação.

É como voto.

Votaram de acordo com a Relatora os Desembargadores Corrêa Junior e Yeda Athias.

Súmula - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL

à denúncia unilateral do convênio, bem o valor total da condenação, desde a APELAÇÃO CRIMINAL - DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI -DENÚNCIA OMISSA QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO, OU À EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO - DECRETO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INCENSURÁVEL - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO

- Se não se referira a denúncia ao elemento subjetivo, necessário à tipificação do delito previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93 (dolo específico), tampouco a prejuízos efetivamente provocados ao erário provenientes da contratação de advogado, mediante dispensa licitatória, pertinente se afigura o decreto de absolvição sumária, lavrado em favor dos recorridos.

Apelação Criminal nº 1.0348.18.001187-9/001 - Comarca de Jacuí - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais -Apelados: D.S.M., C.M.O., E.S.P. em causa própria, A.V.S. - Relator: Des. Matheus Chaves Jardim

ACÓRDÃO

Vistos, etc., acorda, em Turma, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2021. - Matheus Chaves Jardim - Relator.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação, manejado pelo MP, no qual se insurge contra o decreto de absolvição sumária, lavrado às f. 389/395, em favor de D.S.M., C.M.O., E.S.P. e A.V.S., extraindo-se do processado, à ótica ministerial, elementos de prova a