Página 79 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 26 de Outubro de 2021

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autorizarem o recebimento da denúncia a imputar ao primeiro, ao segundo e ao terceiro apelados a prática do delito, previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93, estando incurso o terceiro apelado, por sua vez, nas iras do art. 89, § único, do mesmo Texto Legal.

A teor da tese vertida em recurso, para a tipificação dos delitos, em referência prescindível, faz-se a prova do dolo específico, ou de efetivo prejuízo ao erário, não se havendo falar, portanto, em ausência de justa causa, para o oferecimento da denúncia, impondo-se considerar, ainda, o caráter perfunctório do Juízo de admissibilidade, a ser exercido pelo Magistrado no atual estágio processual.

Os recursos foram contrarrazoados.

Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do apelo ministerial à f. 449.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Examinando-se atentamente a fundamentação constante da denúncia, não se colhe de seus termos qualquer imputação relativa a procedimento doloso, perpetrado pelos recorridos, limitando-se o MP a descrever contratação de advogado, via inexigibilidade de licitação, para a prestação de serviços gerais de assessoria e consultoria jurídica, ao custo mensal de R$3.223,60.

Ocorre que foram juntadas, em defesa, diversas ações impetradas em prol do município pelo causídico E.S.P., algumas dotadas de notória complexidade, não importando a contratação direta em prejuízos ao erário, demonstrada a intensa atividade advocatícia desenvolvida pelo réu.

Por outro lado, como consignado em sentença, não comprovou o MP a inexecução dos serviços contratados, ou a sua remuneração por valores acima dos limites mercadológicos, injustificando-se o prosseguimento da ação penal, para análise de contrato formalizado no início do ano de 2013, com término no ano seguinte, não evidenciado propósito de enriquecimento ilícito por qualquer dos recorridos. Traz-se à colação, ao ensejo:

“Ao interpretar o art. 89 da Lei nº 8.666/93, esta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento no sentido de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, é indispensável à comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública. No caso dos autos, verifica-se que diante da ausência de elemento indispensável para a caracterização do delito previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93, em razão da inexistência de efetivo prejuízo à Administração Pública, resta insuperável, na espécie, o reconhecimento da atipicidade da conduta, devendo ser afastada a condenação do acusado.” (STJ - AgRg no REsp 1740504 TO 2018/0111675-8).

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Catta Preta e Glauco Fernandes.

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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