Página 682 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

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Giovanni Erme. Embora esteja se opondo ao levantamento antecipado das obrigações de natureza propter rem, não consta que a parte agravante tenha provocado pronunciamento judicial sobre a natureza de seu crédito, tema relevante se considerado que Giovanni Erme aparentemente não apresenta qualquer preferência legal sobre o produto da arrematação. Nesse caso, a questão relacionada à autonomia e a preferência dos honorários ad exitum que incidem sobre crédito quirografário (25% do benefício econômico auferido pelo mandante, fls. 952, cláusula 3.1, dos autos principais), deve ser objeto de pronunciamento específico. Por outro lado, ainda se cogite da preferência mencionada, não consta a possibilidade de que o crédito venha a ser preterido em razão do pagamento antecipado dos credores alicerçados em obrigações de natureza propter rem, daí a ausência de perigo de demora a justificar a necessidade de efeito suspensivo. Processe-se, pois, no efeito meramente devolutivo. 3. Intimem-se os agravados para, querendo, manifestarem-se no prazo legal (art. 1.019, II, CPC). 4. Oportunamente, tornem conclusos os autos. - Magistrado (a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Rodrigo Gonzalez (OAB: 158817/SP) - Gamalher Corrêa Júnior (OAB: 162749/SP) - Ana Paula Fuliaro (OAB: 235947/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Renato Tadeu Lorimier (OAB: 221745/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

Nº 2246826-37.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Matão - Agravante: M. S. de O. R. - Agravado: O. L. R. (Espólio) - Agravado: o J. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar de concessão de efeito ativo, contra a r. decisão que deferiu o levantamento de R$ 4.923,30 para quitação do ITCMD. Pretende a parte agravante “levantar todo e qualquer valor depositado em nome de Oraci de Oliveira Ramos” (que corresponde ao valor de R$ 10.418,69), sob a justificativa de que “referido valor tem a finalidade de quitar o ITCMD devido de R$ 4.923,30 até 22/10/2021 (vide fls. 127/131), R$ 5.000,00 de honorários advocatícios (contrato anexo) e depósito judicial do valor referente ao único menor, herdeiro Pedro”. Da análise preliminar da relação jurídica, bem como dos argumentos e documentos juntados, temos que (i) o valor destinado à quitação do tributo já se encontra liberado para levantamento, nada mais havendo a deliberar nesse sentido, por ausência de interesse recursal. Por outro lado, (ii) da análise das primeiras declarações (fls. 34/41 e 105/113 dos autos originários) não foi possível identificar qualquer contrato de honorários do qual o espólio seja devedor. Ademais, (iii) não se vislumbra qualquer urgência que justifique o afobado levantamento da parte cabente ao herdeiro menor, de uma conta poupança (na Caixa Econômica Federal) somente para depositá-la em outra conta bancária (judicial, no Banco do Brasil, que tem a mesma remuneração da poupança). Por fim, não havendo qualquer litígio, e ao que nos parece, basta que a inventariante comprove a quitação do tributo (cujo levantamento com tal finalidade já foi deferido), para que seja homologada a partilha e expedido o respectivo formal, ultimando-se o feito. Nesse sentido, não há elementos suficientes - ao menos em análise sumária própria das tutelas provisórias - que justifiquem sua concessão e, assim, INDEFIRO O EFEITO ATIVO AO RECURSO. Observo a inexistência de parte adversa a ser intimada. Comunique-se o juízo de 1º grau. Dispensadas as informações. Tratando-se de questão que envolve discussão acerca de partilha envolvendo herdeiro menor de idade, intime-se o Ministério Público, para manifestação em quinze dias. Intimem-se. - Magistrado (a) Ana Maria Baldy - Advs: Marcio Jose Rossato Alvares (OAB: 263956/ SP) - Pátio do Colégio, sala 515

Nº 2246902-61.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guararema - Agravante: Paulo Silva -Agravante: Elaine Cristina de Oliveira - Agravado: Andre Nonato - Agravada: Marlene Gonçalves Nonato - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença em ação de imissão que R PAULO SILVA e outro propõem contra ANDRE NONATO e outro. O presente recurso se volta contra a decisão a quo de fls. 137/139, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelos agravados, assim proferida na parte recorrida: Teor do ato: Ante o exposto, ACOLHO em parte a impugnação de modo a declarar a ocorrência de excesso de execução. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a planilha corrigida, excluindo-se a cobrança do somatório dos valores dos automóveis de forma individualizada, bem como observando todos os termos do título judicial já transitado em julgado, conforme exposto nesta decisão. Em razão da sucumbência, condeno o exequente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido com o parcial acolhimento da impugnação, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se a gratuidade da justiça, concedida à parte exequente (fls. 141 do processo principal 0000775-42.2020.8.2.0219), estando os honorários sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. E sendo o impugnante sucumbente em parte mínima do pedido, arcará o exequente, ora impugnado, por inteiro pelos honorários, nos termos do artigo 86, § único, do CPC. Intime-se.. Inconformados, recorrem os autores, alegando que os agravados suscitam matéria já alcançada pela coisa julgada. Requerem a atribuição de efeito suspensivo e, ao fim, pugnam pelo provimento do recurso. Recurso tempestivo e isento de preparo. 2. Não vislumbro, na hipótese dos autos, a presença dos elementos necessários à concessão do pretendido efeito suspensivo, que fica indeferido. Isso porque não se verifica a demonstração, pelos agravantes, da existência quer do fumus boni iuris, quer do periculum in mora, devendo se aguardar a manifestação dos agravados. 3. Intime-se a parte agravada para que, querendo, responda no prazo legal. 4. Após, tornem os autos conclusos, imediatamente. - Magistrado (a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Vagner Gabriel Malaquias (OAB: 287717/SP) - Haroldo de Azevedo Carvalho (OAB: 239082/SP) - Jackson Caraça Simão (OAB: 209111/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

Nº 2247092-24.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Roque Laurino Corrêa - Agravado: Bradesco Seguros S/A - Agravado: Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S.a. - Decido à vista dos autos originários, nos termos do artigo 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar de concessão de efeito ativo contra a r. decisão que indeferiu a tutela provisória que pretendia o afastamento dos reajustes por sinistralidade, aplicados à mensalidade do plano de saúde desde 2016, substituindo-os pelos percentuais impostos pela ANS para os contratos individuais e familiares. Inconformada com a r. decisão, agrava a parte autora, afirmando, em apertada síntese, que os reajustes por sinistralidade são aleatórios e abusivos. Sustenta que os percentuais são impostos de forma unilateral, sem apresentação dos documentos atuariais contábeis que justifiquem os aumentos aplicados anualmente. Aponta que nas inúmeras ações manejadas contra as agravadas, elas jamais comprovam de forma satisfatória a necessidade de implementação dos reajustes, não sendo necessário aguardar a apresentação de defesa para deferir a tutela de urgência pretendida. Afirma violação ao dever de informação, ferindo o disposto no Código de Defesa do Consumidor, sendo que a apólice é integrada por uma beneficiária idosa, com 85 anos de idade e, portanto, integra o grupo de risco que está mais suscetível a ter os sintomas e quadros graves em caso de contagio do novo Coronavírus (COVID-19), razão pela qual é de extrema importância e necessidade a manutenção do plano de saúde. Pugna pela suspensão dos reajustes anuais fundados na sinistralidade e no VCMH, aplicados desde 2016, até que as requeridas apresentem os documentos comprobatórios que justifiquem os reajustes.