Página 683 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

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Da análise preliminar da relação jurídica, bem como dos argumentos e documentos juntados, verifica-se que os reajustes por sinistralidade e VCMH possuem previsão contratual, sendo a parte autora informada da incidência dos reajustes quando optou pela contratação do plano. Além disso, os reajustes alegados como abusivos estão sendo pagos desde 2016, contudo, a agravante ingressou com a ação, contestando-os, apenas, em 2021, o que aparentemente, afasta a urgência e a alegação de ocorrência de dano de difícil reparação. Assim, tendo em vista que a questão é unicamente de ordem pecuniária, que pode ser recomposta em caso de modificação do conteúdo decisório, não há elementos suficientes ao menos em análise sumária própria das tutelas provisórias que justifiquem a concessão do efeito pretendido, sendo necessária uma maior dilação probatória. Assim, INDEFIRO O EFEITO ATIVO AO RECURSO. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para que responda, no prazo de quinze dias, facultada a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Comunique-se o juízo de 1º grau. Dispensadas as informações. Intimem-se. - Magistrado (a) Ana Maria Baldy - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Rafael Robba (OAB: 274389/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Patricia dos Santos Bezerra (OAB: 394509/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

Nº 2247124-29.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guararema - Agravante: Carlos Eduardo Santiago de Paiva - Agravado: Ladislau Reis Resina - 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou a penhora de 20% dos proventos líquidos do agravante até que seja alcançado o limite do débito, conforme previsão do art. 995, § único do CPC. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. É o relatório. 2. Dispõe o art. ., LXXIV, da Constituição Federal, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Recentemente, estabeleceu a Lei nº. 13.467/2017 que “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Ora, se o trabalhador, que é reconhecidamente vulnerável, que possui a proteção da lei para demandar e que só ajuíza ação visando a percepção de verba de natureza alimentar somente tem direito ao benefício da gratuidade judiciária se tiver salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não se justifica, no processo civil comum, onde normalmente se demanda direito disponível, a concessão de idêntico benefício a quem tem rendimentos superiores ao referido limite legal. Ademais, sempre adotei critério objetivo para o deferimento de assistência judiciária, considerando ter direito a ele todas as pessoas isentas de declaração oficial de rendas à Receita Federal, as quais constituem mais de 90% (noventa por cento) da população brasileira, daí a conclusão de que quem paga imposto de renda não tem direito ao benefício, notadamente quando assistido por advogado particular, cujo trabalho é presumivelmente remunerado (art. 658, CC). O Egrégio Tribunal de Justiça, em várias decisões, tem adotado o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública para o atendimento de seus assistidos, fixando o teto de 3 (três) salários mínimos para a concessão da gratuidade judiciária, o que também leva à conclusão de que esse benefício não pode ser concedido às empresas e aos empresários. Confira-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Renda mensal auferida pelo requerente alcança valor superior a três salários mínimos. Adoção do parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita à recorrente mantido. Recurso improvido (AI nº. 2024202-85.2015.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Erson Oliveira, j. 23/04/2015, DJe. 07/05/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita -Necessidade do benefício ão comprovada - Renda mensal superior a três salários mínimos - Pleito de concessão do benefício indeferido Decisão mantida - Recurso desprovido (AI nº 2143720- 35.2016.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Costa Netto, j. 14/03/2017, DJe. 17/03/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Demonstrativo de pagamento que não caracteriza a necessidade do benefício. Ganhos superiores a 3 salários mínimos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (AI nº 2014490 - 37.2016.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel.. Des. José Luiz Germano, j. 21/09/2016, DJe. 21/09/2016). Assim, traga o agravante, no prazo de 10 (dez) dias úteis, cópias de suas três últimas declarações de imposto de renda, três últimos holleriths, faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, comprovantes de despesas e outros que demonstrem a necessidade do benefício, sob pena de deserção. 3. Intime-se. - Magistrado (a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Nilton Eduardo Carvalho Maretti (OAB: 204649/SP) - Caio Pompeo Perciliano Alves (OAB: 154036/SP) - Marcia Cristina Resina Alves (OAB: 259579/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

Nº 2247304-45.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. - Agravada: Dayanne Gomes de Oliveira - Agravado: Marcio Souza da Silva - Vistos etc. 1. Tratase de agravo de instrumento interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. nos autos do cumprimento de sentença que lhes promovem DAYANNE GOMES DE OLIVEIRA E MARCIO SOUZA DA SILVA, contra a r. decisão fls. 60 dos autos principais, que consignou: Vistos. Por primeiro defiro em favor dos exequentes o pedido de levantamento de fls. 58 relativamente ao depósito constante dos autos principais. Expeça a serventia o competente MLE naqueles autos. No mais, passo para análise da impugnação ao valor atribuído pelos exequentes às perdas e danos resultantes da conversão da obrigação de fazer, a qual se tornou impossível de cumprir pela executada. Aduzem os exequentes que uma vez não apresentados os dados necessários para identificação da sua ofensora, a conversão de tal obrigação deve ser feita pelo valor máximo da multa fixada para compelir a executada a cumprir a obrigação, devendo ser corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora. Já a executada sustenta que não foi provado e efetivo prejuízo pela impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, pelo que este incidente de liquidação de sentença deveria ser extinto, e caso assim não entenda o juízo, o valor apresentado pelos exequentes deve ser reduzido por ser exorbitante. Eis o que cabia relatar. Decido. Primeiramente afasto a alegação de intempestividade da manifestação da executada, já que os mesmos argumentos deduzidos na “Contestação” de fls. 38/51 foram desenvolvidos na “Petições Diversas” de fls. 35/37, protocolada tempestivamente em 23/06/2021. Ainda, certo que não há que se falar em extinção da liquidação por não se ter provado o efetivo prejuízo, já que este é incontroverso uma vez que a executada, por desídia, impossibilitou os autores de identificarem seu ofensor. Quanto à correção ou não do valor atribuído pelos exequentes às perdas e aos danos decorrentes da conversão da obrigação de fazer, certo que deve levar em conta critérios subjetivos e razoáveis, já que por critérios objetivos seria impossível aferir. Destarte, como a multa de até R$ 20.000,00 foi fixada para compelir a executada a apresentar os dados que efetivamente perdeu, entendo que esse seja o valor mais acertado para a conversão de tal obrigação, que se tornou impossível de cumprir por culpa exclusiva da própria executada. Entretanto, uma vez que apenas agora foi definido o valor da conversão, não há que se falar em atualização ou juros de mora, sendo esse o valor total a ser pago pela executada. Assim, fixo o valor de perdas e danos para o caso em R$ 20.000,00. Prossiga-se na forma do artigo 523 do CPC. No prazo de 15 dias comprove a executada o pagamento do valor fixado sob pena de incidir a multa e honorários