Página 2065 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

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MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sumaia Popiolek Sfredo (OAB: 388583/ SP) - Patricia de Carvalho Brandao Brochetto (OAB: 125889/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

Nº 2203108-87.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Magistrado (a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INSURGÊNCIA CONTA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OBJETOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO NºS 006.757.590-5, 006.757.591-3 E 006.757.592-1, INDEPENDENTEMENTE DE OFERECIMENTO DE GARANTIA OU CAUÇÃO CONTRIBUINTE QUE COMPROVOU O RECOLHIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO ISS NOS EXERCÍCIOS DE 2015 E 2016 DECISÃO QUE SE ENCONTRA FUNDAMENTADA EM INDÍCIO DE ILEGALIDADE NAS AUTUAÇÕES - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INCISO V DO CTN - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO À MUNICIPALIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC, APTOS À MANUTENÇÃO DA DECISÃO DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luis Fernando de Souza Pastana (OAB: 246323/SP) - Barroso Muzzi Barros Guerra e Associados (OAB: 430/MG) - Paula Regina Guerra de Resende Couri (OAB: 340947/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000047-32.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Industria de Maquinas Texteis Ribeiro S/A - Apelado: Prefeitura Municipal de Guarulhos - Magistrado (a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2010 E 2013. 1) EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DISCUSSÃO QUE SE REFERE A CRÉDITOS OBJETO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO - POSSIBILIDADE - AUTONOMIA ENTRE AS AÇÕES - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - ADESÃO DO CONTRIBUINTE À PROGRAMA DE PARCELAMENTO QUE GERA NOVAÇÃO DO DÉBITO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3) PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ADEMAIS, QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO TRIBUTO, LIMITADO AO PERÍODO DE CINCO ANOS QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 168 DO CTN - PAGAMENTOS REALIZADOS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2015 - AÇÃO PROPOSTA EM 04/01/2021. 4) NÃO INCIDÊNCIA AO CASO DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC - NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA A MUNICIPALIDADE-RÉ CONTESTAR O MÉRITO DA AÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO -RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP) - Gabriela Silva de Lemos (OAB: 208452/SP) - Edmir de Azevedo (OAB: 80259/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

Nº 1000611-38.2020.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Pitangueiras Açúcar e Álcool Ltda - Apelado: Prefeitura Municipal de Jaboticabal - Magistrado (a) Eutálio Porto - Conheceram em parte do recurso e negaram provimento na parte conhecida, nos termos do voto. V.U. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2013. 1) NULIDADE DA CDA - TÍTULO EXECUTIVO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, MOSTRANDO-SE APTO PARA CONDUZIR A EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA DEFESA DA EXECUTADA - PREVALÊNCIA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA ATIVA. 2) SERVIÇOS DE CORTE, CARREGAMENTO E TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR - ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - INOCORRÊNCIA - ATIVIDADES QUE ESTÃO INSERIDAS NO ITEM 7.16 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC 116/03 - POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ITENS CONSTANTES DA LISTA DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO TEMA 296 DA REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO C. STF. 3) TRIBUTO DEVIDO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO ART. , INCISO XII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. 4) ATRIBUIÇÃO AO TOMADOR DO SERVIÇO A CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 150, § 7º, DA CF - INTELIGÊNCIA DO ART. 128 DO CTN - PREVISÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ART. 65, II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JABOTICABAL - POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE IMPOSIÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, PREVISTA NO ART. 265, VI, A, DO MENCIONADO DIPLOMA. 5) ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS APLICADOS ACIMA DA TAXA SELIC - QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 6) SUCUMBÊNCIA RECURSAL - HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - INTELIGÊNCIA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA