Página 260 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

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porém, no mérito, nego-lhes provimento. Explico: Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A decisão obscura é aquela dúbia, cuja qualidade do texto é de difícil compreensão; contraditória é aquela que mantém, no mesmo corpo, proposições antagônicas; e omissa, por sua vez, é aquela que deixa de analisar ponto ou questão, lembrando que a incompatibilidade de argumentos e pedidos com a linha de raciocínio adotada implica em sua preterição automática. Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. Não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: GUSTAVO SURIAN BALESTRERO (OAB 207405/SP), PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS (OAB 164253/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Processo 102XXXX-23.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO SA - Marconet Comercio Importação e Exportação LTDA - - Adilson Martins da Costa - Vistos. Certifique-se o decurso do prazo para oposição de embargos pelos devedores, tidos por regularmente citados em conformidade com o requerimento de fls. 328/329. Em caso positivo, expeça-se MLE em favor do exequente, nos termos do formulário de fls. 330. Diga o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)

Processo 102XXXX-33.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Bettoni Malta Administração de Bens Próprios e Participações LTDA - Oriana Elizabeth Castillo Silva - Vistos. Recolha a exequente a taxa judiciária correspondente à diligência postulada. Int. - ADV: BÁRBARA LEOCÁDIO FERNANDES (OAB 362735/SP), MARCELO CLEONICE CAMPOS (OAB 239903/SP)

Processo 102XXXX-93.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO SA - Miro Estudio Fotografico Eireli Epp - - Azemiro de Souza - Vistos. Retro: indefiro, tendo em vista a frustração da diligência encetada via SISBAJUD, certo que se houvessem aplicações financeiras ou título de capitalização em nome da executada, a pesquisa levada a efeito os teria apontado. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento regular do feito. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

Processo 103XXXX-58.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.T.A. - R.G.S. -Vistos. I - Trata-se de ação indenizatória promovida por CHRISTIANO TORREÃO ARAÚJO em face de RIOT GAMES SERVIÇOS LTDA. Narra a exordial ter sido o autor contratado para a prestação de serviços de dublagem dos personagens Jarvan IV e Noctune, do jogo League of Legends, em 2012, a qual vem sendo utilizada até a presente data, sem recebimento de contraprestação, tampouco autorização tida por necessária, em afronta ao disposto no art. 29 caput c.c. art. 51 § único da Lei nº 9.610/98, que fixa o prazo de cinco anos. Afirma ter contatado diretamente a requerida em agosto de 2020, com proposta para autorização por e-mail, tendo havido o uso continuado após o vencimento legal do contrato, argumentando com sua qualidade de titular de direitos autorais e da personalidade, utilizados sem a devida autorização, em desrespeito ao artigo , incisos X e XXVII da Constituição Federal, arts. 29 e 51, § único da Lei nº 9.610/98 e art. 12 do Código Civil. Destaca a ausência de contrato escrito, não tendo havido cessão de direitos autorais, conforme art. 50, da Lei nº 9.610/98, afirmando ser o único titular de tais direitos que, por sua vez, englobam direitos morais e patrimoniais do autor, em conformidade com o art. 22 da mesma lei. Discorre sobre a definição de obra intelectual, pontuando a autoria da dublagem em questão, bem assim o direito patrimonial e moral que dela decorre, sustentando que o uso feito pela ré os violou, não tendo citado, em instante algum, seu nome como autor. Argumenta com a necessidade de autorização prévia para o uso (arts. 28 e 29 da Lei nº 9.610/98 e Decreto nº 5.244/2004), defendendo a prática de pirataria diante da ausência de autorização, em reprodução, de maneira continuada após o vencimento do contrato, conduta a materializar violação ao direito autoral. Postula, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, reparação decorrente da obtenção de vantagem econômica por parte da requerida ao reproduzir em forma digital por serviço, e sem a indicação da Requerente/Autor, mencionando a irrelevância do aspecto da obtenção de lucro direto ou indireto. Esclarece tratar-se de jogo não gratuito, que conta com 8 milhões de jogadores simultâneos, sendo o mais jogado no mundo, aduzindo que a fixação do valor indenizatório deve observar o disposto nos artigos 208 e 210 da Lei de Patentes (Lei nº 9.279/96), considerando-se o número de seguidores (29,7 milhões), e os 194,3 milhões de espectadores. Requer a tanto que a indenização por danos morais seja fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo dos danos patrimoniais à base de R$ 0,10 (dez centavos) por usuário no servidor da Requerida, e ainda, danos materiais e lucros cessantes decorrentes da violação aos direitos autorais patrimoniais (uso sem autorização, além dos ganhos auferidos com tal uso) a ser apurado a partir do valor dos royalties pagos ao autor a preço de mercado, para transmissão da requerida por streaming, além das custas e honorários advocatícios. Esclarece que o pedido genérico está fundado na prerrogativa do disposto no art. 324, § 1º, II do CPC, sopesando o faturamento da requerida, na ordem de U$ 1.400.000,00 dólares americanos. Requer, a título de tutela provisória, o deferimento de liminar para que a requerida se abstenha de usar a dublagem do jogo League of Legends sem a devida autorização. Pede seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Com a inicial, vieram documentos (fls. 44/56). Justiça gratuita deferida ao autor a fls. 73, e indeferido o pedido de tutela provisória a fls. 87 e 98. Devidamente citada, a ré apresentou contestação a fls. 102/127, aduzindo que o autor foi contratado para dublagem, tendo sido remunerado em 2012. Na época, explica, houve gravação de falas e ruídos associados a esforços de ataque/defesa de dois personagens que totalizam 1 minuto e 59 segundos para o personagem Jarvan IV e 4 minutos e 59 segundos para o personagem Noctune, no total de menos de 7 (sete) minutos. Narra ter contatado o autor recentemente, informando que daria início à exploração comercial do jogo League of Legends (LoL) em versão de aplicativo para dispositivos móveis (sob denominação Wild Rift) e propôs o pagamento de novos valores para utilização das mesmas dublagens em nova mídia, no equivalente a 30% do originalmente pago, tendo o autor, após inicial assinatura do contrato, manifestado arrependimento, solicitando a tanto um valor maior pela nova utilização no jogo Wild Rift. Destaca que, diante da impossibilidade de acordo, optou por gravar com novos dubladores para o lançamento da versão beta (versão de testes) que estava prevista para 29.3.2021 no Brasil e menciona que no curso de tais tratativas, o próprio autor pediu a cessação de uso de sua dublagem no LoL. Buscando resolver a questão amigavelmente, atendeu ao pedido do autor e deixou de reproduzir a dublagem por ele realizada. Defende que o pedido incerto e genérico formulado pelo autor não atende a requisito legal, que a reprodução da dublagem jamais foi indevida, não autorizada ou não remunerada, e o prazo de cinco anos mencionado pelo autor não é aplicável à relação havida entre as partes, conforme jurisprudência no sentido de que é intrínseco à prestação de serviços de dublagem, posterior comercialização da obra audiovisual (jogo eletrônico) em que a dublagem é incorporada, não havendo limitação contratual para o tempo de autorização para reprodução. Afirma, assim, que a autorização para utilização posterior é pressuposta, com base no art. 81 da LDA, não configurados os requisitos para caracterização da sua responsabilidade civil. Impugna a concessão da assistência judiciária gratuita, bem assim o valor dado à causa, afirma que os danos materiais e lucros cessantes foram deduzidos em pedido indeterminado e condicionado, o que não pode ser admitido, nos termos do artigo