Página 261 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

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324 do CPC, requerendo, a tanto, o indeferimento da petição inicial no tocante ao pedido de indenização por dano material. Assevera inexistir limitação à exploração de obra audiovisual, argumentando com o disposto no artigo 81 da Lei nº 9.610/98, insistindo que a anuência do dublador para reprodução da obra artística é presumida, uma vez inerente à própria atividade de dublagem. A norma prevista no artigo 81 da LDA prevalece sobre o que dispõe seu artigo 51, pois trata-se de contrato verbal, sem estipulação acerca do limite para utilização da dublagem. A conduta do autor atenta contra a boa-fé objetiva na relação contratual mantida por nove anos. Invoca o instituto da supressio, defendendo que o exíguo prazo concedido na notificação extrajudicial datada de 24.2.2021 é totalmente desarrazoado, e a prova utilizada pelo autor restou produzida antes de esgotado referido prazo de 72 horas para contratação de novo dublador, locação de estúdio, gravação das falas, edição e inclusão do produto em escala global, considerando imprestável a gravação unilateral juntada pelo autor. Postula a improcedência dos pedidos indenizatórios, refutando os alegados danos morais, bem assim o valor de R$ 30.000,00 requerido a este título, e argumenta com a inexistência dos danos materiais e excesso do valor pretendido, asseverando que a dublagem é parte mínima do trabalho envolvido no desenvolvimento de cada uma das centenas de personagens, não havendo correlação efetivamente relevante entre o serviço prestado pelo autor e o produto final do personagem desenvolvido. Frisa que o usuário do LoL não acessa o produto motivado pela dublagem do Autor ou de qualquer outro personagem, mas pela mecânica e contexto de jogo único por ela criado e à possibilidade de interagir, em tempo real, com outros jogadores. Assim, descabe falar em arbitramento de indenização com base nos acessos ao jogo. Subsidiariamente, pede seja arbitrado de forma proporcional ao que seria pago para realização e cessão dos direitos sobre a dublagem (R$ 3 mil). Documentos juntados a fls. 128/172. Réplica apresentada a fls. 187/204. Instadas à especificação de provas, requereu o autor a oitiva de testemunha (fls. 237/238 e fls. 244/245), enquanto a ré manifestou desinteresse na produção de demais provas (fls. 251/255). É o relatório. DECIDO. II O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, porquanto exclusivamente de direito as questões postas à apreciação, tendo-se por suficientemente demonstrado o substrato fático do litígio pela prova documental carreada aos autos. Com efeito, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide (STJ AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Integra o campo próprio dos poderes de direção do juiz, até para que possa zelar adequadamente pela rápida solução do litígio (CPC, art. 139, II e III), o indeferimento de diligências inúteis, ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único), enquadrando-se no primeiro caso a prova oral postulada, tendo em vista os limites objetivos da controvérsia postos em cotejo com a prova documental a conferir seguros subsídios para o julgamento imediato. No particular, importante consignar que a declaração escrita (fls. 239) da testemunha indicada pelo autor a fls. 237/238 torna dispensável a sua oitiva, porquanto o teor de suas declarações, somado aos demais elementos de prova colacionados aos autos é o quanto suficiente a respaldar o decreto de improcedência da pretensão inicial, como adiante se verá. De proêmio, analisa-se a impugnação ao valor da causa, com os olhos voltados aos seus reflexos na esfera do autor, frente ao custeio das despesas do processo, a ser analisado, em seguida, no enfrentamento da impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. Verifica-se a fls. 42 que o autor, não obstante o pedido cumulativo formulado na exordial, deu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que, por sua vez, corresponde apenas à pretensão indenizatória por danos morais -, o que ensejou a determinação de fls. 57 para emenda da inicial a fim de ser atribuído o valor da causa considerando a indenização material perseguida, ainda que por estimativa. No entanto, a fls. 87 restou admitida a petição inicial, após os esclarecimentos de fls. 58/63 no sentido da impossibilidade de se estimar os danos materiais. Estabelece o artigo 291 do Código de Processo Civil, que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. No caso em exame, a pretensão inicial envolve, para além dos danos morais, o ressarcimento de danos patrimoniais a serem fixados em R$ 0,10 (dez centavos) por usuário no servidor da Requerida decorrentes da violação à integridade da obra e ausência de citação de autoria, bem assim o ressarcimento por danos materiais e lucros cessantes advindos do uso, sem autorização, da dublagem para além do prazo de cinco anos estabelecido em norma legal, cuja apuração deve ser feita com base no valor de royalties pagos ao autor a preço de mercado. Neste cenário, conquanto inestimável a pretensão ressarcitória pela utilização da dublagem sem autorização (cuja pretensão envolve cálculo sobre o valor de royalties), o pedido concernente aos danos patrimoniais por ausência de citação de autoria é perfeitamente passível de individualização, mormente se considerados os parâmetros informados pelo próprio autor i) R$ 0,10 por usuário (fls. 42); e ii) 29,7 milhões de seguidores (fls. 34), - resultando, pois, em R$ 2,7 milhões de reais o proveito econômico que ora se pretende a este título. Segundo o Superior Tribunal de Justiça: “São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis” (REsp 1712504/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 14/06/2018) (STJ, AgInt no REsp 1745718/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 31/08/2020). Neste cenário, de rigor acolher-se a impugnação ofertada pela ré para o fim de retificar o valor dado à causa para o correspondente à somatória dos valores pretendidos, passíveis de identificação desde logo, como acima detalhado, em R$ 2.730.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta mil reais). Por corolário, conquanto a renda mensal do autor, demonstrada a partir das declarações de imposto de renda de fls. 64/71, supere os parâmetros utilizados pela Defensoria Pública no que diz respeito ao atendimento de pessoas hipossuficientes no âmbito cível, cujo teto corresponde a dois salários mínimos para a família, duvida não resta de que o mesmo não possui condições de arcar com as atuais despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, considerando-se, como dito alhures, a retificação do valor dado à causa. Destarte, de serem mantidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, rejeitada, portanto, a impugnação ofertada em preliminar de contestação a este propósito. A preliminar de inépcia de parte da petição inicial por ausência de pedido certo e determinado, lado outro, confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. Cuida-se de ação indenizatória por suposta violação de direitos autorais de dublagem, ajuizada por Christiano Torreão Araújo em face de Riot Games Serviços Ltda. Infere-se do processado que o autor foi contratado pela ré para a realização de dublagem dos personagens Jarvan IV e Noctune do jogo League of Legend (LoL), ocorrida em 2012, sustentando a exordial o uso ilegal de sua dublagem por quatro anos, é dizer, a partir de 2018, até a data do ajuizamento da ação, considerando-se o prazo de cinco anos de que trata o artigo 51, § único da Lei nº 9.610/98 (fls. 74). A exordial cita ter havido troca de mensagens eletrônicas entre as partes para regularização da pendência (fls. 7), e notificação encaminhada à requerida (fls. 8), acabando por ressaltar que o uso da dublagem vem se verificando, indevidamente, após o vencimento legal do contrato (fls. 9), sem sua devida autorização, a dar ensejo à pretensão indenizatória por desrespeito aos propalados direitos autorais. Argumenta-se, em linhas gerais, com a ausência de citação do nome do autor e violação à integridade pela modificação