Página 987 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2021

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FAZ SABER a (o) Dr. ANTONIO GOMES VASCONCELOS MENEZES, OAB/PE 790-A, que neste Juízo de Direito, situado à ROD RODOVIA PE160-KM 12, Santa Cruz do Capibaribe/PE Telefone: (081) 37598281, tramita a ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário, sob o nº 3717-87.2021.8.17.3250, aforada pelo Ministério Público, em desfavor de Jackson Pereira da Silva..

Assim, fica o mesmo INTIMADO da decisão:

D E C I S Ã O

Trata-se de auto de prisão em flagrante em que JACKSON PEREIRA DA SILVA, nos autos qualificado, foi autuado pela prática das condutas típicas descritas nos art. 303, § 1º e art. 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.

Prisão em flagrante homologada, sendo concedida ao autuado liberdade provisória com fiança, arbitrada em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) em audiência de custódia realizada no dia 11.10.2021.

O defensor do acusado requereu a dispensa do pagamento do valor arbitrado, alegando que o investigado não possui condições de arcar com o valor arbitrado.

Autos conclusos.

É o que de importante há a relatar, passo a fundamentar (art. 93, IX, CF) para, ao final, decidir.

Considerando que se verificou a ausência de requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva, onde se concedeu ao autuado liberdade provisória com fiança, extrai-se dos autos que a sua situação financeira não lhe permite efetuar o pagamento do valor arbitrado, tendo transcorrido 15 (quinze) dias desde a sua prisão sem que se efetuasse o pagamento da fiança, o que evidencia a sua impossibilidade de arcar com o pagamento da quantia arbitrada, razão pela qual reconheço a sua hipossuficiência financeira e, nos termos do art. 325, § 1º, II, do CPP, reduzo a fiança arbitrada.

Nesse contexto, o STJ concedeu ordem no HC 568693/ES HABEAS CORPUS n.º 2020/0074523-0 "para determinar a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no estado do Espírito Santo e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor, com determinação de extensão dos efeitos desta decisão aos presos a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança , em todo o território nacional. Nos casos em que impostas outras medidas cautelares diversas e a fiança, fica afastada apenas a fiança, mantendo as demais medidas. Por sua vez, nos processos em que não foram determinadas outras medidas cautelares, sendo a fiança a única cautela imposta, é necessário que os Tribunais de Justiça estaduais e os Tribunais Regionais Federais determinem aos juízes de primeira instância que verifiquem, com urgência, a conveniência de se impor outras cautelares em substituição à fiança ora afastada. Oficiem-se os Presidentes dos Tribunais de todos os estados da Federação e os Presidentes de todos os Tribunais Regionais Federais para imediato cumprimento".

Diante do exposto, com arrimo no art. 319, VIII; c/c os arts. 321; 325, § 1º, I, e 350, todos do CPP, considerando a situação econômica do autuado, REDUZO O VALOR DA FIANÇA , arbitrando-a em 1 (um) salário mínimo, ou seja, R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) , sujeitando-o, ainda, às seguintes obrigações:

ü Comparecer perante este Juízo, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento;

ü Proibição de mudar de residência, sem prévia permissão, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à este Juízo o lugar onde será encontrado ;

Intime-se o autuado para efetuar o pagamento da fiança, devendo ser comprovado o recolhimento no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Após a juntada o comprovante de pagamento, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, devendo o acusado ser posto em liberdade, salvo se também estiver preso por outro motivo.

Por fim, considerando que o Ministério Público é o titular da ação penal pública e exerce o controle externo da atividade policial , decorrido o prazo para a conclusão do IP sem a sua remessa, dê-se vistas ao Ministério Público que adote as providências cabíveis.

Demais intimações necessárias.

Santa Cruz do Capibaribe, data da assinatura eletrônica.