Página 3918 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

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Humberto Cássia da Silva - Vistos. Comprove o andamento da carta precatória em 30 (trinta) dias. Ficam mantidas as advertências da decisão anterior. Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARTINS GONÇALVES JIRARDI (OAB 320762/SP)

Processo 100XXXX-02.2014.8.26.0223 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO GUARUJA CENTER - ALBERTO CASTRUCCI - - Nathan Herszkowiczs e outros - Vistos. 1 - Providencie-se o recolhimento das taxas devidas, no prazo de cinco dias. Decorrido sem manifestação, intime-se a parte autora para as finalidades do artigo 485, § 1º do CPC/15, pelo correio, com aviso de recebimento. 2 - Com o recolhimento da taxa devida, defiro o pedido do autor. Determino a realização da pesquisa via on on line, para solicitar do BANCO CENTRAL, RECEITA FEDERAL E SERASAJUD o endereço do Réu. Com a pesquisa, diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, devendo inclusive efetuar o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para posterior expedição do mandado de citação, se caso. 3 - Decorrido o prazo sem provocação o item “2”, intime-se a parte autora para as finalidades do artigo 485, § 1º do CPC/15, pelo correio, com aviso de recebimento. Intime-se. - ADV: SIDNEI ARANHA (OAB 131568/SP), JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO (OAB 165978/SP), RAFAEL BERNARDI SILVA (OAB 278277/SP), MARCIA DE ANDRADE HENRIQUE (OAB 292436/ SP)

Processo 100XXXX-97.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Energy Participacoes Ltda - Administradora Jardim Acapulco Ltda - Vistos. Fls. 325/379 e 380/381: A nova legislação processual estabeleceu um contraditório ABSOLUTO e detalhado para cada decisão judicial (artigo 10 do CPC/15). Assim sendo, sob pena de decretação de nulidade de eventual decisão, considerando que a parte autora colaciona novos argumentos e documentos, determino a abertura de vista para manifestação da parte ré em 10 (dez) dias, tornando conclusos em seguida para decisão. Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão. Intime-se. - ADV: EDSON LOURENCO RAMOS (OAB 21252/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), LAURA GONÇALVES PINHEIRO (OAB 374479/SP)

Processo 100XXXX-36.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Segisfredo Gauche - Banco Votorantim S.A. - Vistos. O prazo para recurso é peremptório e, se assim não fosse, a troca de advogados, por si só, não seria causa de prorrogação de prazo processual. Mantenho a r. Sentença de fls. 115/121 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remeto, pois, o requerente às vias recursais próprias, se o caso. A propósito, registro, para fins de conhecimento da Superior Instância, que a presente decisão analisa um pedido de reconsideração. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 353016/SP)

Processo 100XXXX-86.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Pier Xv Ltda Me - Ricardo Fernando Costa e outro - Vistos. Fls. 194/197: Considerando os argumentos deduzidos e a regra prevista no artigo 1023, § 2º do Código de Processo Civil, diga o embargado sobre o recurso de embargos de declaração interposto em 05 (cinco) dias, tornando conclusos em seguida. Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão. Intime-se. - ADV: GUILHERME MARIUS YSHIKAWA SALUSSE (OAB 169279/SP), RICARDO FERNANDO COSTA JUNIOR (OAB 421251/SP)

Processo 100XXXX-58.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Condomínio Edificio Menlia - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Fls. 204/206: Recebo os embargos de declaração, posto que, aparentemente, tempestivos. Deixo, entretanto, de dar-lhes provimento, na medida em que absolutamente ausentes quaisquer dos vícios legais autorizadores. A pretensão do embargante é nitidamente infringente e deverá ser atacada através dos recursos adequados. Intime-se. - ADV: FABIO PIZZONI (OAB 244140/SP), VALDIR APARECIDO ROSA JUNIOR (OAB 314547/SP)

Processo 100XXXX-81.2018.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Boulevard Center - Fátima Aparecida Marujo Vilela e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e outros - Vistos. 1 -Fls.590/594: De início, o ingresso de terceiros depende de pleito expresso e fundamentado de qual modalidade de intervenção de terceiros pretende ver apreciada. E, no mais, qualquer proposta de arrematação SOMENTE PODE SER FEITA ATRAVÉS DO SISTEMA DO LEILOEIRO NOMEADO e observadas as regras do edital do leilão, sob pena de violação dos princípios da publicidade, igualdade de condições perante todos os participantes. Remeto, pois, o interessado às vias próprias. 2 Fl. 596: Defiro. Intime-se a empresa leiloeira para designação de novas datas. Intime-se. - ADV: DANIELA DA CUNHA SANTOS (OAB 187232/SP), ARLINDO MARCOS GUCHILO (OAB 79253/SP), GIULIO POLACHINI PASCHOINI (OAB 350109/SP), ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP)

Processo 100XXXX-71.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Josias Carvalho de Sousa -Fernanda Carolina de Campos José Alves - Vistos. 1 - Fls. 92/93: Adeque em 05 (cinco) dias o rol de testemunhas nos termos da decisão saneadora de fls. 82/85, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA DE SUAS TESTEMUNHAS. 2 - Fls. 94/134: INDEFIRO a gratuidade pretendida notadamente porque não comprovada a premissa da miserabilidade jurídica apontada. A requerida apresentou situação patrimonial razoável, fator indicativo da ausência da miserabilidade jurídica exigida para a concessão da gratuidade. Ademais, como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador ALMEIDA SAMPAIO do E. Tribunal de Justiça Bandeirante, ao manter decisão desta subscritora em outro feito: “(...) deve-se evitar que seja agraciado quem realmente não necessita, em detrimento de outra parte em condições menos favorecidas. Isso não significa cercear um direito da parte, mas garantir a manutenção de tal benefício para todos aquele que dele definitivamente precisem. Nesse sentido é o entendimento firmado pelo STJ: AgRg no AResp 231.788; AgRG no Ag 1.333.936; REsp 539.476 e Resp 574.346”. Desembargador ALMEIDA SAMPAIO, no Agravo de Instrumento nº 209XXXX-81.2021.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo grifos meus Afinal, como já apontado nos autos, a gratuidade é benefício legal aplicável àqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que “o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em, razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, § 2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos