Página 4226 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: ROBERTO NUNES CURATOLO (OAB 160718/SP)

Processo 1508651-44.2018.8.26.0477 - Execução Fiscal - Taxas - Siena Automoveis LTDA Me - Vistos, Fazenda Municipal de Praia Grande peticionou nos autos informando que houve trânsito em julgado na ação anulatória n. 1000184-65.2020.8.26.0477, favorável ao executado, onde restou decidido pela nulidade da CDA. Postula pela extinção da execução. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, condeno o Município nas custas processuais e honorários advocatícios em favor da excipiente Siena Automoveis LTDA Me, no valor de 10% do valor atualizado desta execução. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.I.C. - ADV: FABIO RICARDO PISSOLATI (OAB 348413/SP), ENRICO CARVALHO REZENDE WATANABE (OAB 355515/SP)

Processo 1514110-95.2016.8.26.0477 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Digam. No silêncio, após cinco dias, arquivem-se. Int. - ADV: FARID MOHAMAD MALAT (OAB 240593/ SP)

Processo 1520239-14.2019.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ivanildo Silvestre de Jesus e outro - Lucas Gomes Siebauer - Vistos. Considerando a petição retro da parte executada, preliminarmente, manifestese, em 30 dias, a Fazenda. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GABRIELLA TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 259823/SP)

Processo 1521265-47.2019.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Tatiana Maria Jacinta da Silva Matos - Vistos. Conforme extrato atualizado de débitos (nesta data), verifico que sobre o imóvel objeto desta execução fiscal não há débitos fiscais pendentes. Diante do acima exposto, abra-se vista à Fazenda, via portal, para que manifeste-se nos autos com urgência. Após tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: TATIANA MARIA JACINTA DA SILVA MATOS (OAB 313748/SP)

Processo 1525137-70.2019.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Alipio dos Santos Borges e Ou - Vistos. Preliminarmente, defiro o pedido de Prioridade de Tramitação. Anote-se. No mais, considerando a petição retro da parte executada, manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR (OAB 268181/SP)

Processo 1528885-13.2019.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Lindassy Lino de Oliveira - Vistos. Considerando a petição retro da parte executada, preliminarmente, manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ELIZABETH ALVES PEREIRA DOS SANTOS (OAB 125763/SP)

Processo 1534028-80.2019.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Wilson de Barros -Vistos. Considerando a petição retro da parte executada, preliminarmente, manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

Processo 1542430-53.2019.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao da Conceicao -Vistos. Considerando a petição retro da parte executada, preliminarmente, manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ELIANA DA CONCEIÇÃO (OAB 122867/SP)

Processo 1542431-38.2019.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Enzo Filippo da Conceicao Garcia - Vistos. Considerando a petição retro da parte executada, preliminarmente, manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ELIANA DA CONCEIÇÃO (OAB 122867/SP)

Processo 1546103-54.2019.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Manoel Fernandes Canal - Vistos. Considerando a petição retro da parte executada, preliminarmente, manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ELIANE UZUN (OAB 192739/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO ENOQUE CARTAXO DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLÁUDIA CARDOSO DOS SANTOS MENESES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0435/2021

Processo 0003810-56.2013.8.26.0477 (047.72.0130.003810) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Celina de Lourdes Siqueira - Vistos. Preliminarmente, ciência aos autores sobre a manifestação do Município às fls. 231/232, providenciando a Serventia a correção do nome dos autores no cadastro SAJ. Ciência também sobre a manifestação da FESP - fls. 242/243. Expeçam-se novas cartas de citação para Mercedes Aparecida de paula e Egídio Inaldo Mendes de Oliveira, nos mesmos endereços anteriormente diligenciados (fls. 204 e 206). Citem-se pessoalmente José catarino Filho, Benedito Francisco do Rosário, Maria Célia de Oliveira, Floriano Amancio Lima, Reynaldo Souza Santos, Celina de Lourdes Siqueira, Raimundo Nonato Carlos da Mata, Rodrigo teodoro Souza Silva. Expeça-se o necessário. Defiro a pesquisa de endereços para a localização de José Alves Vieira. Segue o recibo. Manifestem-se os autores em termos de prosseguimento, bem como quanto à citação de Alice Alves Taveira e José Catarino Filho. Int. - ADV: ROSEMARY DA SILVA PEREIRA ARSENOVICZ (OAB 213480/SP), ANDRE HERNANY GRATÃO (OAB 332105/SP), ALESSANDRA KATUCHA GALLI (OAB 260286/SP)

Processo 0007477-89.2009.8.26.0477 (477.01.2009.007477) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Batista da Silva e outro - Prefeitura da Estancia Balnearia de Praia Grande - CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para estabelecer como área indenizável a correspondente a 62,50m² do imóvel registrado na matrícula 78.609 do Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, devidamente descrita no laudo de fls. 150/194, fixando o valor de R$ 109.123,00 (cento e nove mil cento e vinte e três reais), para setembro de 2019 (fl. 174), como indenização a ser paga aos autores. Arcará a expropriante (ora requerida) com juros compensatórios de 6% ao ano, ante a decisão proferida na ADIn 2.332-2, submetida a julgamento em 17/05/2018. O termo a quo da fluência dos juros será a data do início dos atos de apossamento administrativo (fl. 162, in fine: julho de 2007). Incidirá, outrossim, juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/41, a partir do trânsito em julgado desta decisão (Súmula 70/STJ), calculados, inclusive, sobre os juros remuneratórios. Diante do princípio da causalidade, a requerida arcará com o pagamento das custas e das despesas processuais, bem como de honorários arbitrados em 10% do valor da indenização, obedecida a Súmula 131/ STJ. Após o trânsito em julgado e quitada a indenização, expeça-se carta de adjudicação da área apossada em favor da Municipalidade. O levantamento da indenização pelos autores obedecerá à norma insculpida no art. 34 e parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.365/41, providenciando a z. Serventia, oportunamente, a publicação dos editais. Extingo a relação jurídicoprocessual com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem remessa necessária (art. 28, parágrafo 1º,