Página 624 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

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da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Concedo a gratuidade processual. Anote-se. Servirá a presente decisão, como MANDADO / CARTA / OFÍCIO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Intime (m)-se. - ADV: MAGALI MARIA BRESSAN (OAB 95779/SP)

Processo 1002821-70.2019.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Daniela Aparecida Souza do Espirito Santo - ANDREIA APARECIDA DE SOUZA e outro - Ciência sobre resultado de pesquisa Infojud juntada aos autos. - ADV: VANESSA CRISTINA FERREIRA (OAB 306988/SP), JÉSSICA BOND LOPES (OAB 416763/SP), ANDERSON DA SILVA (OAB 419978/SP)

Processo 1002838-09.2019.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - E.C.S. - Parte autora/exequente manifestar acerca do mandado cumprido negativo. - ADV: TERESA CRISTINA HADDAD (OAB 107401/SP)

Processo 1002853-07.2021.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Taynara Gabriele Peres Coelho - - Tayrine Caroline Peres Coelho - Itaú Vida e Previdência SA - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP)

Processo 1003066-18.2018.8.26.0526 - Providência - Medidas de proteção - M.J.B.S. - Vistos. Fls. 958 e seguintes: Ao que se verifica dos relatórios técnicos do Conselho Tutelar, constatou-se caracterizada grave situação de risco para a menor EMANUELI GUIMARÃES DA SILVA, nascida aos 19/01/2009. A situação constatada pela equipe multidisciplinar municipal, que acompanha o núcleo familiar, indicando a suspeita de abuso sofrida pela infante. Os informes ainda indicam que a genitora da menor não foi encontrada para esclarecer a situação. O Conselho Tutelar, verificando a situação de iminente risco à integridade física e psicológica da menor, entendeu ser o caso de realizar seu acolhimento emergencial junto à Casa Naim, em 20 de outubro de 2021. Ante todo o relatado, o Ministério Público requereu a manutenção do acolhimento institucional e a reavaliação psicossocial de núcleo familiar, para melhor delineamento da situação. É o relatório. Decido. É evidente que a adolescente se encontra em situação de sério risco. Não bastasse a impossibilidade de sua colocação em família extensa, entendo prudente e, sobretudo, premente, determinar a manutenção do abrigamento junto à Casa Naim. Posto isso, considerando os informes atuais que corroboram com clareza o atual quadro de falência do núcleo familiar e, de acordo com o Parecer do Conselho Tutelar, que contou com a anuência ministerial, defiro a liminar postulada com urgência, determinando a manutenção do acolhimento institucional de EMANUELI GUIMARÃES DA SILVA, com fundamento nos artigos 98, inciso III, e no artigo 101, VII, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se guia de acolhimento da criança/adolescente e cadastre-se a Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente. Determino ainda que, na Execução, inclua-se a criança/adolescente no CNCA, oficie-se à instituição de acolhimento encaminhando a guia, senha do referido processo e, ainda, solicite-se o envio do PIA, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se os requeridos, acerca da presente decisão, para ciência e possibilitar o exercício da ampla defesa, nos termos do artigo 101, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. No mais, remetam-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial junto ao núcleo familiar, no prazo de 15 dias, nos termos indicados pelo Ministério Público às fls. 968, item 2. Servirá a presente decisão, por cópia digitada em 02 vias, como MANDADO e OFÍCIO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Salto, 25 de outubro de 2021. -ADV: ANA CAROLINA FONTES CARICATTI CONDE (OAB 208848/SP)

Processo 1003120-76.2021.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio -L.G.D.B. - A.A.D. - F.P.E.S.P. - Vistos.1. Manifeste-se a parte autora em réplica, em face da contestação apresentada, no prazo legal.2. Fls. 119/125: Anote-se a concessão da liminar no Agravo de Instrumento interposto pela requerida, no tocante a multa imposta nos autos. Dê-se ciência as partes.Intime-se. * - ADV: FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA (OAB 153266/SP), FERNANDA FERNANDES ANHOLETO (OAB 369911/SP)

Processo 1003164-95.2021.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.B. - - M.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c.c. tutela de urgência, proposta pela tia da menor, em razão do falecimento da sua genitora. Em análise preliminar, diante do alegado e das provas pré-constituídas, verifico presentes os requisitos legais. Assim, para regularizar, a situação da criança, que se encontra sob a guarda de fato e responsabilidade da requerente, que contou com o parecer favorável do Ministério Público (fls. 27), concedo a autora MARISA MOREIRA DA SILVA, a guarda provisória de P. B. Prazo: 180 dias. A presente decisão servirá como Termo de Guarda para eventual comprovação necessária. O (s) guardião (ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do (a) menor, bem como apresenta-lo (a) neste Juízo, sempre que for exigida sua presença. O presente termo concede ao (s) Guardião (ões) o direito de oposição a terceiros, inclusive, aos pais, bem como ao (à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, e , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). Intime-se a autora, para prestar compromisso ratificando seus dados, o que poderá ser feito pelo meio digital (peticionamento eletrônico) pelo próprio advogado (Art. 830, CPC), sob pena de revogação da medida. Prazo: 10 dias. Diante da suspensão do atendimento presencial no CEJUSC em virtude da pandemia da COVID-19, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do Comunicado CG n. 284/2020, o rito processual deve ser adaptado, nos termos do artigo 139, VI, do Código de Processo Civil. Proceda-se a pesquisa eletrônica do atual endereço do requerido, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOSEG. Em caso positivo, cite-se e intime-se a parte ré, para conhecimento da liminar acima concedida e para eventual defesa, cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher a qualificação necessária, em especial, o endereço eletrônico (e-mail) e / ou número de telefone celular com acesso à ferramenta Whatsapp, viabilizando a realização da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência virtual. Remetam os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação pelo modo virtual (teleconferência). Com a informação da data designada e LINK de acesso, que fará parte integrante da presente decisão, intimem-se as partes, providenciando-se o necessário. Sem prejuízo, intime-se parte autora, na pessoa do advogado (DJE), inclusive, para apresentar nos autos, no prazo 48 horas (quarenta e oito horas), endereço de e-mail e / ou número de celular com ferramenta Whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado, se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador / celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do

endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf. Expeça-se carta / mandado / ofício, providenciando-se o necessário. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento (participação) é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica