Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2021

Diário Oficial da União
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ATO Nº TRF2-ATP 446, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2021/00570, resolve:

Conceder Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por cento), a MARIA LUCIA QUINHÃO VIEIRA, na condição de viúva do ex-servidor LUIZ ANTONIO DOS SANTOS VIEIRA, Técnico Judiciário, NI-C-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 23, caput, § 4º da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, em conformidade com os arts. 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, c, item 6, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da Republica, e no art. 15 da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, com efeitos a partir de 15.05.2021, data do óbito.

MESSOD AZULAY NETO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

ATO Nº 3.534, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 96, inciso I, letra b da Constituição da Republica, conforme Processo SEI n. 0312953-22.2021.4.03.8000, resolve:

Exonerar, a partir de 19 de outubro de 2021, a servidora ELISA YOKO TANABE YONEDA, RF 468, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, do cargo em comissão, CJ-1, de Diretor, da Divisão de Programação e Execução Orçamentária, da Subsecretaria de Orçamento e Finanças, nos termos do art. 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei n.º 9.527, de 10/12/97.

Des. MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR

ATO Nº 3.535, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, item I, letra b, da Constituição da Republica, em cumprimento ao Acórdão n.º 12.732/2021-TCU-1.ª Câmara, prolatado na Sessão de Julgamento de 31 de agosto de 2021, relativo ao Processo TC 022.934/2021-9, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0016058-56.2016.4.03.8000 - SEI, resolve:

Alterar, em parte, o Ato n.º 347, de 18 de julho de 2016, publicado em 27 de julho de 2016 no Diário Oficial da União, que concedeu aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, ao servidor JOÃO ARAUJO SILVA DA COSTA, RF nº 1788, anterior ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, para fazer constar a concessão da vantagem pessoal nominalmente identificada, prevista no art. 62-A da Lei n.º 8.112/1990, com redação da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, incorporada nos critérios da redação original do art. 62, § 2.º, da Lei n.º 8.112/1990, combinado com o art. 3.º da Lei n.º 8.911/1994, e nos termos dos arts. 3.º e 5.º da Lei n.º 9.624/1998, a partir de 27 de julho de 2016, data da concessão inicial.

Des. MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR

ATO Nº 3.540, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 96, inciso I, letra b da Constituição da Republica, conforme Processo SEI n.º 0307252-80.2021.4.03.8000, resolve:

Nomear a servidora MIRIAM EMI MORITA, RF 2190, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão, CJ-1, de Diretor, da Divisão de Programação e Execução Orçamentária, da Subsecretaria de Orçamento e Finanças, nos termos do art. 9.º, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei n.º 9.527, de 10/12/97.

Des. MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

ATO Nº 870, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0008680-46.2021.4.04.8000, resolve:

Alterar a fundamentação legal do Ato 284/18, publicado no DOU (2) de 03/08/18, que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor MAURICIO HIDEO OKAMOTO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente da Seção Judiciária do Paraná, para INCLUIR a parcela compensatória, a ser absorvida pelos reajustes futuros, relativa à incorporação de quintos com base em funções comissionadas exercidas pela servidora após 8-4-1998, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE e em cumprimento ao Acórdão 15149/21-TCU-1ª Câmara, com vigência a partir de 29/09/21, data da ciência deste Tribunal, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo da Emenda Constitucional 41/2003.

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

ATO Nº 876, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0008529-80.2021.4.04.8000, resolve:

Alterar a fundamentação legal do Ato 219/2019, publicado no DOU (2) de 06/06/2019, que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora MARIA CLAUDETE SILVA DOS SANTOS, matrícula 10856, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, para fazer constar que a incorporação de quintos/décimos relativa ao período de 9-4-1998 a 4-9-2001 decorre de decisão judicial exarada nos autos da ação 5093111-77.2019.4.04.7100, transitada em julgado em 28/06/2010, em cumprimento ao Acórdão 14724/2021-TCU-1ª Câmara, com vigência e efeitos financeiros a partir de 24/09/2021, data da ciência deste Tribunal, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo da Emenda Constitucional 41/2003.

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

ATO Nº 877, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0008523-73.2021.4.04.8000, resolve:

Alterar a fundamentação legal do Ato 455/2018, publicado no DOU (2) de 07/01/2019, que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora REJANE POMATTI, matrícula 10977, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, para fazer constar que a incorporação de quintos/décimos relativa ao período de 9-4-1998 a 4-9-2001 decorre, em parte, dos artigos e da Lei 9.624/1998, e, em parte, de decisão judicial exarada nos autos da ação 5093111-77.2019.4.04.7100, transitada em julgado em 28/06/2010, em cumprimento ao Acórdão 13343/2021-TCU-1ª Câmara, com vigência e efeitos financeiros a partir de 24/09/2021, data da ciência deste Tribunal, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo da Emenda Constitucional 41/2003.

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

ATO Nº 896, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo 0003488-32.2021.4.04.8001, resolve:

Declarar vago, a partir de 6-10-2021, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, ocupado pelo servidor RICARDO SANTOS TEIXEIRA, matrícula 16548 (SJRS), Classe A, Padrão 2, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, nos termos da Lei 8.112/1990, artigo 33, inciso VIII, e da Resolução CJF nº 3/2008.

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

ATO Nº 457, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso XXIII do Regimento Interno, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta nos autos do PA nº 0005681-41.2021.4.05.7500, resolve:

Declarar vago, a pedido, a partir de 13 de outubro de 2021, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, e do art. 61, inciso II, da Resolução nº 3/2008, do Conselho da Justiça Federal, o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região - Seção Judiciária de Pernambuco, ocupado pelo servidor ALLAN CAVALCANTE BEZERRA DA SILVA, em razão de posse em outro cargo público federal inacumulável.

EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

ATO Nº 461, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso XXIII do Regimento Interno, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, considerando o decidido pelo e. Conselho de Administração deste Tribunal nos autos do PA nº 0005350-46.2017.4.05.7000, e tendo em vista o que consta nos autos do PA nº 0001995-50.2021.4.05.7400, resolve:

Declarar vago, a pedido, a partir de 15 de outubro de 2021, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região - Seção Judiciária da Paraíba, ocupado pelo servidor ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA, em razão de posse em outro cargo público inacumulável.

EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

ATO Nº 458, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 0002250-17.2021.4.05.7300, resolve:

Declarar aposentado, compulsoriamente, a partir de 21 de outubro de 2021, o servidor AUGUSTO MAYNARD LIMA BEZERRA, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Nível Superior, Classe C, Padrão-15, matrícula n.º SE300, do Quadro de Pessoal Permanente da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal e nos artigos 10, § 1º, Inciso III e 26, §§ 2º, e da Emenda Constitucional nº 103/2019, e art. 187 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

RETIFICAÇÕES

Na Portaria nº 519, de 22 de outubro de 2021 publicada no DOU nº 202, de 26-10-2021, Seção 2, pág. 53, entre a assinatura e a tabela, onde se lê: "Anexo I", leia-se: "Anexo I da Portaria nº 519/2021, conforme enquadrado nos limites autorizados no Anexo I da Portaria TSE nº 328/2021".

Na Portaria nº 520, de 22 de outubro de 2021 publicada no DOU nº 202, de 26-10-2021, Seção 2, pág. 54, entre a assinatura e a tabela, onde se lê: "ANEXO I", leia-se: "Anexo I da Portaria nº 520/2021, conforme enquadrado nos limites autorizados no Anexo I da Portaria TSE nº 328/2021".

Na Portaria nº 521, de 22 de outubro de 2021 publicada no DOU nº 202, de 26-10-2021, Seção 2, pág. 54, entre a assinatura e a tabela, onde se lê: "ANEXO I", leia-se: "Anexo I da Portaria nº 521/2021, conforme enquadrado nos limites autorizados no Anexo I da Portaria TSE nº 328/2021".

(p/Coejo)