Página 95 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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deve ser realizado por sistema eletrônico de videoconferência, nos termos do Comunicado SDG nº 15/2020.

Publique-se.

EXP:PLV0000002288.PROC:TC-24920.989.20-9.INTERESSADO: Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto, Ex-Prefeito do Município de Orlândia.ADVOGADO:Leandro Cezar Gonçalves (OAB/ SP nº 193.918).ASSUNTO:Solicita sustentação oral nos autos do TC-24920.989.20-9, item nº 77 da pauta da 34ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se no dia 27/10/2021.Defiro a sustentação oral requerida, observadas as cautelas de estilo. O ato deve ser realizado por sistema eletrônico de videoconferência, nos termos do Comunicado SDG nº 15/2020.

Publique-se.

EXP:PLV0000002287.PROC:TC-15313.989.21-2.INTERESSADA: Prefeitura do Município de Cotia.ADVOGADO:Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297).ASSUNTO:Solicita sustentação oral nos autos do TC-15313.989.21-2, item nº 83 da pauta da 34ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se no dia 27/10/2021.Defiro a sustentação oral requerida, observadas as cautelas de estilo. O ato deve ser realizado por sistema eletrônico de videoconferência, nos termos do Comunicado SDG nº 15/2020.

Publique-se.

EXP:PLV0000002293.PROC:TC-16205.989.21-3. INTERESSADA: Prefeitura do Município de São José dos Campos. ADVOGADO:André Ricardo Peixoto (OAB/SP nº 414.075).ASSUNTO:Solicita sustentação oral nos autos do TC-16205.989.21-3, item nº 84 da pauta da 34ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se no dia 27/10/2021.Defiro a sustentação oral requerida, observadas as cautelas de estilo. O ato deve ser realizado por sistema eletrônico de videoconferência, nos termos do Comunicado SDG nº 15/2020.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO ROQUE CITADINI

Proc.: 00019837.989.20-1.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA (CNPJ 46.523.049/0001-20). Advogado: ADRIANO MORIMITSU UEHARA (OAB/SP 300.930) / EDCARLOS ALVES LIMA (OAB/SP 305.297) / EDUARDO JOAO GABRIEL FLECK DA SILVA ABREU (OAB/SP 317.093) / LEONARDO AQUINO GOMES (OAB/SP 395.261). CONTRATADO (A): TECNOLUZ ELETRICIDADE LTDA (CNPJ 01.396.138/0001-14). Advogado: GIULIANO CANDELLERO PICCHI (OAB/SP 166.536). INTERESSADO (A): ROGERIO CARDOSO FRANCO (CPF 191.051.098-09). RONALDO LUIS PINTO (CPF 009.429.278-77). Assunto: Processo nº 516/2020. Contrato nº 081/2020. Modalidade: Concorrência Pública nº 003/2020.

Objeto: Contratação de empresa de engenharia para manutenção, revitalização e ampliação de iluminação em vias públicas, parques e espaços municipais, mediante o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e ferramentais necessários. Valor estimado: R$ 24.291.042,13 (vinte e quatro milhões, duzentos e noventa e um mil, quarenta e dois reais e treze centavos). Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-08. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00019881.989.20-6, 00014173.989.21-1.

Proc.: 00019881.989.20-6.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA (CNPJ 46.523.049/0001-20). Advogado: ADRIANO MORIMITSU UEHARA (OAB/SP 300.930) / EDCARLOS ALVES LIMA (OAB/SP 305.297) / EDUARDO JOAO GABRIEL FLECK DA SILVA ABREU (OAB/SP 317.093) / LEONARDO AQUINO GOMES (OAB/SP 395.261). CONTRATADO (A): TECNOLUZ ELETRICIDADE LTDA (CNPJ 01.396.138/0001-14). Advogado: GIULIANO CANDELLERO PICCHI (OAB/SP 166.536). INTERESSADO (A): ROGERIO CARDOSO FRANCO (CPF 191.051.098-09). RONALDO LUIS PINTO (CPF 009.429.278-77). Assunto: INCISO I, DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO 4/2017 C/C OS ARTIGOS 77 E 78 DAS INSTRUÇÕES TCESP 2/2016. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-08. PROCESSO PRINCIPAL: 19837.989.20-1.

Proc.: 00014173.989.21-1.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA (CNPJ 46.523.049/0001-20). Advogado: ADRIANO MORIMITSU UEHARA (OAB/SP 300.930) / EDCARLOS ALVES LIMA (OAB/SP 305.297) / EDUARDO JOAO GABRIEL FLECK DA SILVA ABREU (OAB/SP 317.093) / LEONARDO AQUINO GOMES (OAB/SP 395.261). CONTRATADO (A): TECNOLUZ ELETRICIDADE LTDA (CNPJ 01.396.138/0001-14). INTERESSADO (A): ROGERIO CARDOSO FRANCO (CPF 191.051.098-09). RONALDO LUIS PINTO (CPF 009.429.278-77). Assunto: Termo Aditivo nº 001 ao Contrato nº 081/2020 (Processo nº 516/2020 - Concorrência Pública nº 003/2020) - Objeto: Renovação ao contrato de engenharia para manutenção, revitalização e ampliação de iluminação em vias públicas, parques e espaços municipais, mediante o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e ferramentais necessários. Valor estimado: R$ 24.291.042,13 (vinte e quatro milhões, duzentos e noventa e um mil, quarenta e dois reais e treze centavos). Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: DF-08. PROCESSO PRINCIPAL: 19837.989.20-1.

Vistos.

1. Em face das manifestações de FISCALIZAÇÃO, TC-00014173.989.21-1 - Evento nº 22 e processos vinculados, que inferem graves falhas maculando o contrato firmado entre Prefeitura de Cotia e Tecnoluz Eletricidade Ltda, bem como os seus termos de aditamento, assino aos responsáveis e demais interessados o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação, para que tomem conhecimento de toda a instrução e apresentem justificativas, documentos e contrarrazões, nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93.

2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os responsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra cópias das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento do processo.

3. Oficie-se ao Sr. ROGERIO CARDOSO FRANCO.

4. Oficie-se ao Sr. RONALDO LUIS PINTO.

5. Oficie-se a TECNOLUZ ELETRICIDADE LTDA.

Publique-se.

Proc.: 00021428.989.21-4.

Representante: DIEGO PAIXÃO DE SOUZA (CPF 326.129.898-70). Advogado: DIEGO PAIXAO DE SOUZA (OAB/ SP 383.267). REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM (CNPJ 46.578.498/0001-75). Responsáveis: TIAGO RODRIGUES CERVANTES – PREFEITO, e GILBERTO ANDRIGUETTO JÚNIOR - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital de Pregão Presencial nº 34/2021, da Prefeitura Municipal de Itanhaém, tendo por objeto a contratação de empresa especializada em licenciamento de uso de softwares de Gestão Pública, pelo período de 12 (doze) meses. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-20.

Vistos.

Analiso a representação de DIEGO PAIXÃO DE SOUZA, visando ao Exame Prévio do Edital de Pregão Presencial nº 34/2021, da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM, tendo por objeto a contratação de empresa especializada em licenciamento de uso de softwares de Gestão Pública, pelo período de 12 (doze) meses.

Referida petição foi distribuída ao meu Gabinete no dia 26/10/2021 enquanto a data de entrega dos envelopes está marcada para o dia 28/10/2021.

O Representante sustenta, em resumo, que o edital possui condições ilegais, inclusive contrariando jurisprudência, conforme os seguintes itens que indica: 1) item XV, e item 4, a - SUBJETIVIDADE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO; 2) item 6.10 do Termo de Referência - SUBJETIVIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DOS SISTEMAS; 3) item 7. Do Termo de Referência: - SUBJETIVIDADE DE QUEM AVALIARÁ A DEMONSTRAÇÃO; 4) RESTRITIVIDADE DO EDITAL - - item 1.1 e 1.2 do anexo I.A; 5) 1.5, VIII – ITEM 1.1 E 1.2 DO ANEXO I.A; 6) 1.5, VIII , DA PROPOSTA, DESCRITO NO EDITAL C/C ITEM 1.1, VIII E O DECIDIDO NO TC Nº0001945.989.21-8; 7) EXIGÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, X - EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (ITEM 2.2, E SUBITEM 2.2.3), BALANÇO PATRIMONIAL (ITEM 2.3, E SUBITEM 2.3.1), DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E CERTIDÃO DE REGISTRO NA ENTIDADE PROFISSIONAL, ITEM 2.4, E SUBITEM 2.4.1 E 2.4.1.1); 8) INSEGURANÇA JURÍDICA DO CONTRATO A SER FIRMADO - CLÁUSULA TERCEIRA DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, CLÁUSULA QUARTA DO PRAZO, CLÁUSULA SEXTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; E, 9) CONVERSÃO DE DADOS NO EDITAL - ITEM 5.4.

Dessa forma, requer a concessão de liminar para suspensão e consequentes medidas corretivas.

É o relatório.

DECIDO.

Analisando a petição e os documentos juntados, verifico, a princípio, que se destaca possível afronta à legislação e jurisprudência sobre o assunto.

A meu ver, todos os pontos questionados merecem uma análise prévia, sob pena de eventual afastamento de potenciais interessados e consequente comprometimento do certame.

Diante do exposto, recebo a matéria como Exame Prévio de Edital, determinando a imediata paralisação da licitação em tela até ulterior deliberação por esta Corte.

Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM apresente as justificativas e os documentos que tiver sobre a matéria.

Publique-se.

Proc.: 00007065.989.21-2.

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA DO BOM JESUS (CNPJ 46.523.007/0001-99). Advogado: MARCOS SERGIO DE SOUZA (OAB/SP 147.427). INTERESSADO (A): DANY WILIAN FLORESTI (CPF 186.380.168-59). Assunto: Fiscalizações ordenadas - exercício 2021. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: DF-09. PROCESSO PRINCIPAL: 7132.989.20-3.

Vistos.

Constam nos autos as ocorrências verificadas no Município a respeito FIscalização Ordenada realizada que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas em referência.

ALERTO, portanto, o responsável pelas contas do exercício de 2021 em epígrafe, para conhecer o relatório da Fiscalização, conforme o contido nos eventos 30 e 33, tornando-se ciente dos fatos e, se for de seu interesse, adotar as providências necessárias, reparando a situação relatada, evitando as medidas de estilo previstas na Lei Complementar nº 709/93.

Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www. tce.sp.gov.br.

Proc.: 00006680.989.21-7.

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI (CNPJ 45.780.103/0001-50). Advogado: JANDYRA FERRAZ DE BARROS MOLENA BRONHOLI (OAB/SP 46.864) / ROBERTA KANDAS DE MEIROZ GRILO (OAB/SP 97.509) / ALEXANDRE HISAO AKITA (OAB/SP 136.600) / ALBERTO SHINJI HIGA (OAB/SP 154.818) / EDUARDO RIBEIRO PAGLIARDE (OAB/SP 287.970) / LUIS CARLOS GERMANO COLOMBO (OAB/SP 307.325). INTERESSADO (A): LUIZ FERNANDO ARANTES MACHADO (CPF 892.199.615-04). Assunto: Fiscalizações Ordenadas - Exercício de 2021. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-03. PROCESSO PRINCIPAL: 7332.989.20-1.

Vistos.

Constam nos autos a verificação a respeito da III Fiscalização Ordenada realizada no Município.

ALERTO, portanto, o responsável pelas contas do exercício de 2021 em epígrafe, para conhecer o relatório da Fiscalização, conforme o contido no evento 34, tornando-se ciente dos fatos.

Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www. tce.sp.gov.br.

Proc.: 00007204.989.20-6.

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOLIS (CNPJ 49.979.255/0001-37). Assunto: Contas de Prefeitura - Exercício de 2021. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-13. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00001530.989.21-9, 00007011.989.21-7.

Vistos.

Constam nos autos as ocorrências verificadas no Município a respeito do Acompanhamento das Contas Anuais - 2º quadrimestre de 2021 que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas em referência.

ALERTO, portanto, o responsável pelas contas, VLADIMIR DO CARMO REGGIANI, para conhecer o relatório da Fiscalização, conforme o contido no evento 36, tornando-se ciente dos fatos e, se for de seu interesse, adotar as providências necessárias, reparando a situação relatada, evitando as medidas de estilo previstas na Lei Complementar nº 709/93.

Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www. tce.sp.gov.br.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO EDGARD

CAMARGO RODRIGUES

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Processo: TC-000939.989.21-6

Referente ao: TC-006881.989.20-6 (Processo de Contas 2021)

Órgão: Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato (CNPJ nº 46.643.482/0001-07)

Interessado: Edmar José de Araújo - Prefeito

Em exame: Acompanhamento especial – Covid-19 – Exercício de 2021

Assunto: Fiscalização referente ao mês de setembro/2021 (evento 157)

Relatório de acompanhamento especial das ações para enfrentamento da Covid traz apontamentos que poderão, eventualmente, afetar o exame das contas do Município, bem como suscitar aplicação da multa prevista no artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93.

Diante disso, NOTIFICO o responsável, com fulcro no artigo , inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, para que, observado o prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento do referido laudo técnico e adote providências saneadoras.

Informo, todavia, não haver, neste momento, necessidade de apresentação de esclarecimentos, tendo em vista que a Fiscalização verificará a efetividade das ações da Municipalidade na próxima inspeção e que oportunamente será aberto prazo para o contraditório.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-001584.989.21-4

Processo Principal: TC-006925.989.20-4

Órgão: Prefeitura Municipal de Pindorama (CNPJ 45.122.942/0001-80)

Interessado: Geraldo Felippe Junior - Prefeito

Em exame: Acompanhamento especial – Covid-19 – Exercício de 2021

Assunto: Fiscalização referente ao mês de setembro/2021 (evento 103)

Relatório de acompanhamento especial das ações para enfrentamento da Covid traz apontamentos que poderão, eventualmente, afetar o exame das contas do Município, bem como suscitar aplicação da multa prevista no artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93.

Diante disso, NOTIFICO o responsável, com fulcro no artigo , inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, para que, observado o prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento do referido laudo técnico e adote providências saneadoras.

Informo, todavia, não haver, neste momento, necessidade de apresentação de esclarecimentos, tendo em vista que a Fiscalização verificará a efetividade das ações da Municipalidade na próxima inspeção e que oportunamente será aberto prazo para o contraditório.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-001836.989.21-0

Referente ao: TC-007198.989.20-4 (Processo de Contas 2021)

Órgão: Prefeitura Municipal de Francisco Morato (CNPJ nº 46.523.072/0001-14)

Interessada: Renata Torres de Sene

Em exame: Acompanhamento especial – Covid-19 – Exercício de 2021

Assunto: Fiscalização referente ao mês de setembro/2021 (evento 164)

Relatório de acompanhamento especial das ações para enfrentamento da Covid traz apontamentos que poderão, eventualmente, afetar o exame das contas do Município, bem como suscitar aplicação da multa prevista no artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93.

Diante disso, NOTIFICO o responsável, com fulcro no artigo , inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, para que, observado o prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento do referido laudo técnico e adote providências saneadoras.

Informo, todavia, não haver, neste momento, necessidade de apresentação de esclarecimentos, tendo em vista que a Fiscalização verificará a efetividade das ações da Municipalidade na próxima inspeção e que oportunamente será aberto prazo para o contraditório.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-001870.989.21-7

Processo Principal: TC-007288.989.20

Órgão: Prefeitura Municipal de Bebedouro (CNPJ 45.709.920/0001-11)

Interessado: Lucas Gibin Seren- Prefeito

Em exame: Acompanhamento especial – Covid-19 – Exercício de 2021

Assunto: Fiscalização referente ao mês de setembro/2021 (evento 156)

Relatório de acompanhamento especial das ações para enfrentamento da Covid traz apontamentos que poderão, eventualmente, afetar o exame das contas do Município, bem como suscitar aplicação da multa prevista no artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93.

Diante disso, NOTIFICO o responsável, com fulcro no artigo , inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, para que, observado o prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento do referido laudo técnico e adote providências saneadoras.

Informo, todavia, não haver, neste momento, necessidade de apresentação de esclarecimentos, tendo em vista que a Fiscalização verificará a efetividade das ações da Municipalidade na próxima inspeção e que oportunamente será aberto prazo para o contraditório.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-003241.989.20-1

Órgão: Prefeitura Municipal de Penápolis (CNPJ nº 49.576.416/0001-41)

Responsável: Célio José de Oliveira – Prefeito Municipal

Matéria: Contas de Prefeitura

Exercício: 2020

Com fundamento no artigo 194 do Regimento Interno c/c artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, notifico o responsável em epígrafe para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento do apontado pela Fiscalização (evento 63) e apresente esclarecimentos.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser efetivadas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se e oficie-se.

Processo: TC-004492.989.21-5

Referente ao: TC-006730.989.20-9 (Processo de Contas 2021)

Órgão: Prefeitura Municipal de Barra do Turvo (CNPJ nº 46.634.317/0001-80)

Interessado: Jefferson Luiz Martins - Prefeito

Assunto: Acompanhamento especial – Covid-19 – Exercício de 2021

Em exame: Fiscalização referente ao mês de setembro/2021 (evento 180)

Relatório de acompanhamento especial das ações para enfrentamento da Covid traz apontamentos que poderão, eventualmente, afetar o exame das contas do Município, bem como suscitar aplicação da multa prevista no artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93.

Diante disso, NOTIFICO o responsável, com fulcro no artigo , inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, para que, observado o prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento do referido laudo técnico e adote providências saneadoras.

Informo, todavia, não haver, neste momento, necessidade de apresentação de esclarecimentos, tendo em vista que a Fiscalização verificará a efetividade das ações da Municipalidade na próxima inspeção e que oportunamente será aberto prazo para o contraditório.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-014859.989.20-4

Referente ao: TC-003241.989.20-1

Órgão: Prefeitura Municipal de Penápolis (CNPJ nº 49.576.416/0001-41)

Interessado: Célio José de Oliveira – Prefeito Municipal

Assunto: Acompanhamento especial – Covid-19 – Exercício de 2020

Em exame: Fiscalização referente ao mês de dezembro/2020 (evento 66)

Relatório de acompanhamento especial das ações para enfrentamento da Covid traz apontamentos que poderão, eventualmente, afetar o exame das contas do Município, bem como suscitar aplicação da multa prevista no artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93.

Diante disso, NOTIFICO o responsável, com fulcro no artigo , inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, para que, observado o prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento do referido laudo técnico e adote providências saneadoras.

Informo, todavia, não haver, neste momento, necessidade de apresentação de esclarecimentos, tendo em vista que a Fiscalização verificará a efetividade das ações da Municipalidade na próxima inspeção e que oportunamente será aberto prazo para o contraditório.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-002261.989.21-4

Referente ao: TC-007076.989.20-1 (Processo de Contas 2021)

Órgão: Prefeitura Municipal de Cunha (CNPJ nº 45.704.053/0001-21)

Interessado: José Éder Galdino da Costa

Assunto: Acompanhamento especial – Covid-19 – Exercício de 2021

Em exame: Fiscalização referente ao mês de setembro/2021 (evento 118)

Relatório de acompanhamento especial das ações para enfrentamento da Covid traz apontamentos que poderão, eventualmente, afetar o exame das contas do Município, bem como suscitar aplicação da multa prevista no artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93.

Diante disso, NOTIFICO o responsável, com fulcro no artigo , inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, para que, observado o prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento do referido laudo técnico e adote providências saneadoras.

Informo, todavia, não haver, neste momento, necessidade de apresentação de esclarecimentos, tendo em vista que a Fiscalização verificará a efetividade das ações da Municipalidade na próxima inspeção e que oportunamente será aberto prazo para o contraditório.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-002861.989.20-0

Órgão: Prefeitura Municipal de Jaci (CNPJ nº 45.142.684/0001-02)

Responsável: Rafael Tridico– Prefeito (CPF nº 297.205.788-07) Matéria: Contas de Prefeitura

Exercício: 2020

Assunto: Pedido de dilação de prazo para apresentação de justificativas formulado por Rafael Tridico, por meio de seu advogado Vicente Augusto Baiochi OAB/SP 147.865

Concedo 10 (dez) dias adicionais para apresentação de justificativas.

Publique-se.

Processo: TC-003220.989.20-6

Órgão: Prefeitura Municipal de Itapira (CNPJ nº 45.281.144/0001-00)

Responsável: José Natalino Paganini – Prefeito Municipal Matéria: Contas de Prefeitura

Período: 01/01/2020 a 31/12/2020

Exercício: 2020

Assunto: Pedido de dilação de prazo por 15 (quinze) dias para apresentação de justificativas formulado pela Prefeitura Municipal de Itapira, por meio de seu advogado Eduardo Leandro de Queiroz e Souza OAB/SP nº 109.013 (evento 69)

Concedo 10 (dez) dias adicionais para apresentação de justificativas.

Publique-se.

Processo: TC-007288.989.20

Órgão: Prefeitura Municipal de Bebedouro (CNPJ nº 45.709.920/0001-11)

Responsável: Lucas Gibin Seren- Prefeito

Matéria: Contas de Prefeitura - Exercício de 2021

Em exame: 2º Relatório Quadrimestral

Nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, fica a origem notificada a tomar ciência do relatório da Fiscalização referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2021 (evento 43) para adoção de eventuais medidas saneadoras.

Cumpre registrar que a matéria constará do relatório final da Fiscalização relativo à competência de 2021, ocasião em que o interessado poderá apresentar defesa e demonstrar a regularização de eventuais falhas.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser efetivadas por meio de regular cadastramento no Sistema e.TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Processo: TC-008604.989.21-0

Órgão: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul (CNPJ nº 59.307.595/0001-75)

Responsável: Anacleto Campanella Junior - Prefeita

Assunto: Controle de Prazo das Resoluções e Instruções

Período: Setembro/2021

Fiscalização atesta (evento 55) que, embora intempestivamente, Origem enviou os documentos exigidos pelo sistema Audesp, referentes ao mês de setembro/2021.

Considerando que a demora não ocasionou prejuízos à instrução, relevo o ocorrido.

Nada obstante, fica o Executivo Municipal alertado sobre a necessidade de estrita observância aos prazos para remessa de documentos e informações à Corte, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Publique-se.

Processo: TC-016319.989.21-6

Processo Principal: TC-026327.989.19-0

Contratante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu – HCFMB (CNPJ nº 12.474.705/0001-20)

Responsáveis: Professor Associado André Luis Balbi – Superintendente

Professor Dr. Emílio Carlos Curcelli – Ex-Superintendente Contratada: MCJ Ferraro Empreendimentos (CNPJ nº 10.567.156/0001-02)

Responsável: Márcio César Juliano Ferrado – Representante Legal

Objeto: Contratação de serviços de terceiros com emprego de mão de obra para reforma e ampliação da UTI NEO NATAL do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu – HCFMB.

Contrato nº 48/2019, de 22/10/2013, vigência de 01/6/2014 a 25/07/2021, valor de R$ 3.053.000,00.

Assunto: 18º Termo Aditivo ao contrato nº 48/2013 - Prorrogação de Prazo por 120 dias e Reequilíbrio de Econômico Financeiro de 25/07/2021