Página 97 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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2.5.Fixo o prazo máximo de 05 (cinco) dias à PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA para que apresente cópia integral do Edital e dos seus Anexos, para o exame previsto no art. 113, § 2º, da Lei nº 8.666/93.

Caberá à PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, no mesmo prazo, apresentar as alegações e esclarecimentos que julgar oportunos em relação à representação.

Observo que o não atendimento à requisição de remessa de cópia do edital poderá implicar na cominação de penalidade à autoridade responsável, nos termos do art. 104, inc. III, da Lei Complementar nº 709/93 c.c. artigo 224, inc. I, do Regimento Interno desta Corte.

Alerto o responsável da Representada que, caso exerça a prerrogativa de anular ou revogar o procedimento licitatório em exame, nos termos das Súmulas nºs 346 e 473 do C. STF, com fundamento no art. 49 da Lei nº 8.666/93, para a espécie dos autos, deve encaminhar o parecer devidamente fundamentado, com aprovação do responsável competente do órgão, bem assim a respectiva publicação na imprensa oficial, sendo que a ausência do atendimento desta determinação incidirá, igualmente, na aplicação de penalidade nos termos dos artigos supracitados.

Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados.

Transcorrido o prazo concedido para o oferecimento de justificativas, encaminhem-se os autos para manifestação da Assessoria Técnica e do d. Ministério Público de Contas.

Publique-se.

Expediente: TC-020923.989.21-4.

Representante: Diego Gregorio Batista.

Representada: Prefeitura Municipal de Amparo.

Responsável: Carlos Alberto Martins (Prefeito).

Assunto: Representação visando ao exame prévio de edital do Pregão Presencial n.º 093/2021, Processo Administrativo n.º 9572/2021, da Prefeitura Municipal de Amparo, tendo por objeto a constituição de sistema de registro de preços para eventual contratação futura de empresa especializada para execução de serviços de manutenção em pavimentos asfálticos (tapa buracos e recapeamentos) em diversas vias do Município.

Valor Estimado: R$ 4.746.882,50 (quatro milhões, setecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos).

Advogados cadastrados no E-TCESP: Diego Gregorio Batista (OAB/SP 360.946); Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP 109.013); Graziela Nobrega da Silva (OAB/SP 247.092); Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP 262.845);.

Vistos.

1. RELATÓRIO

1.1.Trata-se de representação de DIEGO GREGORIO BATISTA contra edital do Pregão Presencial n.º 093/2021, Processo Administrativo n.º 9572/2021, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, tendo por objeto a constituição de sistema de registro de preços para eventual contratação futura de empresa especializada para execução de serviços de manutenção em pavimentos asfálticos (tapa buracos e recapeamentos) em diversas vias do Município.

1.2. A Municipalidade representada requer a prorrogação de prazo por mais 05 (cinco) dias para apresentar as justificativas e esclarecimentos em relação aos pontos impugnados na representação.

2. DECIDO

2.1.Defiro.

Publique-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

PROCESSO: 00002967.989.20-3

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJO

(CNPJ 48.813.638/0001-78)

ADVOGADO: ADRIANO GIMENEZ STUANI (OAB/SP 137.768)

INTERESSADO (A): MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2020

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: UR-05

PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00014423.989.20-1

Visto.

À vista das ocorrências e/ou impropriedades apontadas no relatório da fiscalização (Evento 83.120), e de acordo com o disposto no artigo 30, da Lei Complementar nº 709/93, NOTIFICO o Sr. Marco Antonio Pereira da Rocha, responsável pelas contas da Prefeitura Municipal acima mencionada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, tome conhecimento do contido nos autos e nos processos dependentes e/ou referenciados, e apresente as alegações que forem do seu interesse.

Com ou sem resposta, voltem os autos por ATJ e Ministério Público de Contas para prosseguimento nos termos do art. 195 e seguintes do RITCESP.

Publique-se.

PROCESSO: 00003217.989.20-1

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

(CNPJ 48.468.284/0001-71)

INTERESSADO (A): TAREK DARGHAM

ALEX PERAMO DE ARRUDA

ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2020

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: UR-01

PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00014823.989.20-7

Visto.

À vista das ocorrências e/ou impropriedades apontadas no relatório da fiscalização (Evento 78.36), e de acordo com o disposto no artigo 30, da Lei Complementar nº 709/93, NOTIFICO os Srs. Tarek Dargham e

Alex Peramo de Arruda, responsáveis pelas contas da Prefeitura Municipal acima mencionada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, tomem conhecimento do contido nos autos e nos processos dependentes e/ou referenciados, e apresentem as alegações que forem dos seus interesses.

Com ou sem resposta, voltem os autos por ATJ e Ministério Público de Contas para prosseguimento nos termos do art. 195 e seguintes do RITCESP.

Publique-se.

PROCESSO: 00003300.989.20-9

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA

(CNPJ 45.781.176/0001-66)

ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA MONGELLI (OAB/SP 266.002) / JULIO CESAR MACHADO (OAB/SP 330.136)

INTERESSADO (A): OMAR NAJAR

ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2020

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: UR-03

PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00009398.989.20-2, 00014685.989.20-4

Visto.

À vista das ocorrências e/ou impropriedades apontadas no relatório da fiscalização (Evento 106.93), e de acordo com o disposto no artigo 30, da Lei Complementar nº 709/93, NOTIFICO o Sr. Omar Najar, responsável pelas contas da Prefeitura Municipal acima mencionada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, tome conhecimento do contido nos autos e nos processos dependentes e/ou referenciados, e apresente as alegações que forem do seu interesse.

Com ou sem resposta, voltem os autos por ATJ e Ministério Público de Contas para prosseguimento nos termos do art. 195 e seguintes do RITCESP.

Publique-se.

PROCESSO: 00003414.989.20-2

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIUA

(CNPJ 01.648.465/0001-16)

ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PINTADO DURAN CARBONARO (OAB/SP 173.261) / AUREO FERNANDO DE ALMEIDA (OAB/SP 191.848)

INTERESSADO (A): JAYME SALVADOR ALVES

ASSUNTO: Contas de Câmara - Exercício de 2020

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: UR-05

Visto.

O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, com fundamento nos artigos 3º, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 1.110/10, e 71, inc. II, a, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, requer que o responsável pelas contas do exercício de 2020 da Câmara Municipal acima identificada tenha oportunidade de pronunciar-se sobre falhas detectadas pela fiscalização que deixaram de constar da conclusão do relatório.

NOTIFICO o Sr. Jayme Salvador Alves, responsável pelas contas, nos termos do disposto no artigo 30, da Lei Complementar nº 709/93, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, tome conhecimento dos apontamentos levantados pelo d. Ministério Público de Contas no evento 45.1, e apresente as alegações e justificativas que entender pertinentes.

Publique-se.

PROCESSO: 00003533.989.20-8

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE LUTECIA

(CNPJ 51.500.627/0001-42)

INTERESSADO (A): PUBLIO DA ROCHA DE LIMA

ASSUNTO: Contas de Câmara - Exercício de 2020

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: UR-04

Em face das falhas apontadas no relatório da auditoria, elaborado pela 4a. Unidade Regional de Fiscalização – UR-04, inserido no evento 16.12, NOTIFICO o Sr. Publio da Rocha de Lima, responsável pela pelas contas do exercício de 2020 da Câmara Municipal acima identificada, nos termos do disposto no artigo 30, da Lei Complementar nº 709/93, para que, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, tome conhecimento dos apontamentos e apresente as alegações e justificativas que entender pertinentes.

Oportuno registrar que da peça de defesa, deverá constar item especifico informando o número total de sessões realizadas, bem como os dados consolidados da produção legislativa do exercício, com o número de projetos de lei, resoluções, peças orçamentárias, audiências públicas, requerimentos, indicações, moções, tributos honoríficos, decisões da Mesa Diretora e demais matérias submetidas à deliberação da Câmara Municipal.

Publique-se.

PROCESSO: 00003622.989.20-0

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJO

(CNPJ 01.575.416/0001-09)

INTERESSADO (A): GUILHERME OLIVEIRA DA ROCHA

ASSUNTO: Contas de Câmara - Exercício de 2020

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: UR-05

Em face das falhas apontadas no relatório da auditoria, elaborado pela 5a. Unidade Regional de Fiscalização – UR-05, inserido no evento 13.24, NOTIFICO o Sr. Guilherme Oliveira da Rocha, responsável pela pelas contas do exercício de 2020 da Câmara Municipal acima identificada, nos termos do disposto no artigo 30, da Lei Complementar nº 709/93, para que, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, tome conhecimento dos apontamentos e apresente as alegações e justificativas que entender pertinentes.

Oportuno registrar que da peça de defesa, deverá constar item especifico informando o número total de sessões realizadas, bem como os dados consolidados da produção legislativa do exercício, com o número de projetos de lei, resoluções, peças orçamentárias, audiências públicas, requerimentos, indicações, moções, tributos honoríficos, decisões da Mesa Diretora e demais matérias submetidas à deliberação da Câmara Municipal.

Publique-se.

PROCESSO: 00003926.989.20-3

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA

(CNPJ 71.553.309/0001-57)

INTERESSADO (A): LEONEL JOSE DE SOUZA

ASSUNTO: Contas de Câmara - Exercício de 2020

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: UR-12

Visto.

O responsável pelas contas em exame requer a reabertura de prazo para oferecer esclarecimentos complementares, após manifestação do Ministério Público de Contas (Evento 51)

Indefiro pelo mesmo motivo anteriormente explicado no despacho publicado no DOE de 21/10/2021 (Evento 48), enfatizando que o responsável também tem, caso deseje, a oportunidade de apresentar seus esclarecimentos quando da sustentação oral.

Publique-se.

PROCESSO:00004056.989.18-9

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI (CNPJ 46.181.376/0001-40)

ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS DE LIMA (OAB/SP 327.112) / MARCUS PIRAGINE (OAB/SP 335.877) / PHELIPE AMERICO MAGRON (OAB/SP 349.548) / NAYARA SONIA VETTORAZZI (OAB/SP 383.586)

INTERESSADO (A):VAGNER MATEUS FERREIRA (CPF 401.648.358-14)

ADVOGADO: EVANDRO DEMETRIO (OAB/SP 137.172) / (OAB/SP 162.498) / (OAB/SP 249.035) / (OAB/SP 280.797) / (OAB/SP 406.383) / (OAB/SP 409.604) / (OAB/SP 420.499)

PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO (CPF 331.337.908-70) FRANCISCO LEONI NETO (CPF 094.905.568-90)

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMOES FILHO (CPF 347.263.468-57)

ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2018

EXERCÍCIO: 2018

INSTRUÇÃO POR: UR-02

PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00022311.989.18-0

Vistos.

O parecer sobre as contas anuais do exercício de 2018 transitou em julgado (Evento 252) e a equipe técnica informou que remeteu os autos ao Poder Legislativo Municipal, conforme previsto no artigo 31 da Constituição Federal e artigo 150 da Constituição do Estado de São Paulo (Evento 272).

Ante o exposto, não havendo outras providências a serem adotadas, remeto os autos ao arquivo.

Publique-se.

PROCESSO: 00004445.989.19-7

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADO (CNPJ 51.814.960/0001-26)

ADVOGADO: RITA DE CASSIA GOMES DE OLIVEIRA (OAB/ SP 199.475) / ROGERIO FABIANO MESCHINI (OAB/SP 219.635)

INTERESSADO (A): LUIZ ANTONIO ROGANTE JUNIOR

ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2019

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: UR-13

PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00014550.989.19-8

Vistos.

O parecer sobre as contas anuais do exercício de 2019 transitou em julgado (Evento 114) e a equipe técnica informou que remeteu os autos ao Poder Legislativo Municipal, conforme previsto no artigo 31 da Constituição Federal e artigo 150 da Constituição do Estado de São Paulo (Evento 129).

Ante o exposto, não havendo outras providências a serem adotadas, remeto os autos ao arquivo.

Publique-se.

PROCESSO:TC-004529/026/13

Convenente:Secretaria de Estado da Educação - Diretoria de Ensino da Região de Itapecerica da Serra

Conveniada:Prefeitura Municipal de Juquitiba

Responsáveis:Herman Jacobus Cornelis Voorwald (Secretário de Estado da Saúde), João Cardoso Palma Filho (Secretário Adjunto) e Maria Aparecida Maschio Pires (Prefeita)

Advogado (s): Felipe Carvalho de Oliveira Lima (OAB/SP nº 280.437), Giselle Zamboni (OAB/SP nº 110.261) e outros.

Em exame: Repasses Públicos ao Primeiro Setor – Aditamentos ao Convênio 544/0020/2011..

Vistos.

Ao Arquivo, nos termos estabelecidos na Resolução nº 03/2020. Publique-se.

PROCESSO: 00004617.989.18-1

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA (CNPJ 46.352.746/0001-65)

ADVOGADO: SUELY FERREIRA DE OLIVEIRA BRODOLONI (OAB/SP 88.349) / GUSTAVO LAMBERT DEL AGNOLO (OAB/SP 302.235)

INTERESSADO (A): JESUS ADIB ABI CHEDID

ADVOGADO: FLAVIA MARIA PALAVERI (OAB/SP 137.889) ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2018

EXERCÍCIO: 2018

INSTRUÇÃO POR: UR-03

PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00012523.989.18-4, 00016995.989.18-3, 00000083.989.19-4

Vistos.

O parecer sobre as contas anuais do exercício de 2018 transitou em julgado (Evento 182) e a equipe técnica informou que remeteu os autos ao Poder Legislativo Municipal, conforme previsto no artigo 31 da Constituição Federal e artigo 150 da Constituição do Estado de São Paulo (Evento 197).

Ante o exposto, não havendo outras providências a serem adotadas, remeto os autos ao arquivo.

Publique-se.

PROCESSO:004807.989.20-7

ÓRGÃO:FUNDACAO INSTITUTO DE ADMINISTRACAO - FIA - USP (CNPJ 44.315.919/0001-40)

INTERESSADO (A): ISAK KRUGLIANSKAS (CPF 004.722.478-91) ASSUNTO: Balanço Geral - Contas do Exercício de 2020

EXERCÍCIO:2020

INSTRUÇÃO POR: DF-07

Vistos.

Tendo em vista as conclusões constantes no relatório elaborado pela 7ª Diretoria de Fiscalização – DF-7 (evento 18.12), e o que dispõe o artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, ficam notificados os responsáveis acima referidos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem conhecimento dos termos do relatório da Fiscalização e apresentem as justificativas que entenderem pertinentes.

Determino que a presente NOTIFICAÇÃO seja processada nos termos do artigo 91, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93.

Alerto que, nos termos da Resolução nº 01/2011, os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico - e-TCESP, na página https: //e-processo.tce.sp.gov. br/e-tcesp/, mediante regular cadastramento, se ainda não efetivado.

Transcorrido o prazo assinalado, sem manifestação de qualquer dos interessados, os autos deverão retornar diretamente a este Gabinete. Caso haja manifestação, o retorno deverá ocorrer com prévio trânsito pela Procuradoria da Fazenda do Estado e, em seguida, pelo Ministério Público de Contas, nos termos dos artigos 60 e 69, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal.

Publique-se.

PROCESSO: 00004881.989.19-8

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LENCOIS PAULISTA (CNPJ 46.200.846/0001-76)

INTERESSADO (A): ANDERSON PRADO DE LIMA

ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2019

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: UR-02

PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00014649.989.19-1

Vistos.

O parecer sobre as contas anuais do exercício de 2019 transitou em julgado (Evento 128) e a equipe técnica informou que remeteu os autos ao Poder Legislativo Municipal, conforme previsto no artigo 31 da Constituição Federal e artigo 150 da Constituição do Estado de São Paulo (Evento 138).

Ante o exposto, não havendo outras providências a serem adotadas, remeto os autos ao arquivo.

Publique-se.

PROCESSO:006041.989.20-3

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRAL (CNPJ 45.093.663/0001-36)

ADVOGADO: WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB/SP 227.089)

CONTRATADO (A):LAURA CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 10.606.627/0001-44)

INTERESSADO (A):PAULO RICARDO BEOLCHI DE LUCAS (CPF 077.503.008-21)

ADVOGADO: MIRIAM ATHIE (OAB/SP 79.338) / PAULO ROBERTO ATHIE PICCELLI (OAB/SP 345.307)

EMERSON ANTONIO TROVO (CPF 121.609.018-14)

ASSUNTO: Acompanhamento da Execução do Contrato n. 67/2019, de 27/08/2019.

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: UR-08

PROCESSO PRINCIPAL: 025796.989.19-2

Vistos.

Em face da solicitação de prorrogação de prazo apresentada pelo Senhor Paulo Ricardo Beolchi de Lucas (evento 83), defiro o prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste sobre a instrução processada nos autos, em atendimento ao despacho publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 21/08/2021 (evento 70), nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93.

Estendo aos demais interessados acima citados a oportunidade para manifestação, no mesmo prazo.

Transcorrido o prazo assinalado, sem manifestação de qualquer dos interessados, os autos deverão retornar diretamente a este Gabinete. Caso haja manifestação, o retorno deverá ocorrer com prévio trânsito pelo Ministério Público de Contas, nos termos do artigo 69, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal.

Publique-se.

PROCESSO: 00006778.989.20-2

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUMONT

(CNPJ 46.940.888/0001-43)

ADVOGADO: CLOVIS BARIONI BONADIO (OAB/SP 343.696) INTERESSADO (A): ALAN FRANCISCO FERRACINI

ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2021

EXERCÍCIO: 2021

INSTRUÇÃO POR: UR-06

PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00001700.989.21-3, 00007237.989.21-5

Considerando a missão do TCE-SP de fiscalizar e orientar para o bom e transparente uso dos recursos públicos em benefício da sociedade.

Considerando que a Agenda 2030, aprovada no âmbito das Nações Unidas, estabelece os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que definem os temas que devem ser prioritários para as políticas públicas até 2030.

Considerando que a Constituição Federal de 1988 contém princípios que coincidem com tais Objetivos.

Considerando que o planejamento estratégico é ferramenta fundamental na consecução desses Objetivos.

Na qualidade de Relator das contas de 2021 do município acima referenciado, NOTIFICO a Prefeitura Municipal e o responsável, acima mencionados, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem o que segue:

1. Os programas adotados pelo município que estão em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Estratégico - ODS, elencando: Programa, ODS relacionado, meta adotada, PPA – Plano Plurianual em que foi inserido (quadriênio e código), situação atual das metas previstas, conforme tabela abaixo:

Programa Municipal

Objetivo de Desenvolvimento Sustentável – ODS (indicar o número)

Meta (s) a ser (em) atingidas dos ODS

PPA em que o Programa foi inserido

Meta física prevista até o exercício de 2021

Meta física atingida até o exercício de 2021

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, são os seguintes (fonte Manual de Planejamento Público - TCESP):

1) Erradicação da pobreza;

2) Fome Zero e Agricultura Sustentável;

3) Saúde e bem-estar;

4) Educação de qualidade;

5) Igualdade de gênero;

6) Água potável e saneamento;

7) Energia limpa e acessível;

8) Trabalho decente e crescimento econômico;

9) Indústria, inovação e infraestrutura;

10) Redução das desigualdades;

11) Cidades e comunidades sustentáveis;

12) Consumo e produção responsáveis;

13) Ação contra a mudança global do clima;

14) Vida na água;

15) Vida terrestre;

16) Paz, justiça e instituições eficazes;

17) Parcerias e meios de implementação.

2. Informar como se dá a participação social na idealização, acompanhamento e controle dos Programas.

3. Caso o município tenha realizado convênio de colaboração, informar: o ente da federação conveniado, como se dá a colaboração, para qual Objetivo de Desenvolvimento Sustentável – ODS foi firmado, qual (is) metas pretendidas e em que situação se encontra o programa atualmente.

Notifico, ainda, para que tomem ciência das ocorrências apontadas no relatório de Acompanhamento das Contas Anuais do 2º Quadrimestre de 2021 (Evento 81.20).

Demanda especial atenção do responsável a aplicação desfavorável no ensino.

ALERTO a Origem para que adote medidas voltadas ao saneamento das referidas ocorrências até o encerramento do presente exercício, tendo em vista que nos termos do artigo 33, III, b da Lei Complementar nº 709/93, podem ensejar a emissão de parecer desfavorável, caso confirmadas ao término do exercício, com base no artigo 29 do mesmo instrumento legal.

Remeto os autos imediatamente à equipe técnica responsável para prosseguimento da instrução.

Publique-se.

PROCESSO: 00006857.989.20-6

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS

(CNPJ 45.200.029/0001-55)

INTERESSADO (A): JOSE BENEDITO DA SILVA

ADVOGADO: MARCELO BUENO ESPANHA (OAB/SP 197.447) / GUILHERME BUENO (OAB/SP 291.072)

ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2021

EXERCÍCIO: 2021

INSTRUÇÃO POR: UR-14

PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00002264.989.21-1, 00006888.989.21-7

Considerando a missão do TCE-SP de fiscalizar e orientar para o bom e transparente uso dos recursos públicos em benefício da sociedade.

Considerando que a Agenda 2030, aprovada no âmbito das Nações Unidas, estabelece os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que definem os temas que devem ser prioritários para as políticas públicas até 2030.

Considerando que a Constituição Federal de 1988 contém princípios que coincidem com tais Objetivos.

Considerando que o planejamento estratégico é ferramenta fundamental na consecução desses Objetivos.

Na qualidade de Relator das contas de 2021 do município acima referenciado, NOTIFICO a Prefeitura Municipal e o responsável, acima mencionados, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem o que segue:

1. Os programas adotados pelo município que estão em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Estratégico - ODS, elencando: Programa, ODS relacionado, meta adotada, PPA – Plano Plurianual em que foi inserido (quadriênio e código), situação atual das metas previstas, conforme tabela abaixo:

Programa Municipal

Objetivo de Desenvolvimento Sustentável – ODS (indicar o número)

Meta (s) a ser (em) atingidas dos ODS

PPA em que o Programa foi inserido

Meta física prevista até o exercício de 2021

Meta física atingida até o exercício de 2021

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, são os seguintes (fonte Manual de Planejamento Público - TCESP):

1) Erradicação da pobreza;

2) Fome Zero e Agricultura Sustentável;

3) Saúde e bem-estar;

4) Educação de qualidade;

5) Igualdade de gênero;

6) Água potável e saneamento;

7) Energia limpa e acessível;

8) Trabalho decente e crescimento econômico;

9) Indústria, inovação e infraestrutura;

10) Redução das desigualdades;

11) Cidades e comunidades sustentáveis;

12) Consumo e produção responsáveis;

13) Ação contra a mudança global do clima;

14) Vida na água;

15) Vida terrestre;

16) Paz, justiça e instituições eficazes;

17) Parcerias e meios de implementação.

2. Informar como se dá a participação social na idealização, acompanhamento e controle dos Programas.

3. Caso o município tenha realizado convênio de colaboração, informar: o ente da federação conveniado, como se dá a colaboração, para qual Objetivo de Desenvolvimento Sustentável – ODS foi firmado, qual (is) metas pretendidas e em que situação se encontra o programa atualmente.

Notifico, ainda, para que tomem ciência das ocorrências apontadas no relatório de Acompanhamento das Contas Anuais do 2º Quadrimestre de 2021 (Evento 52.13).

Demanda especial atenção do responsável a aplicação desfavorável no ensino.

ALERTO a Origem para que adote medidas voltadas ao saneamento das referidas ocorrências até o encerramento do presente exercício, tendo em vista que nos termos do artigo 33, III, b da Lei Complementar nº 709/93, podem ensejar a emissão de parecer desfavorável, caso confirmadas ao término do exercício, com base no artigo 29 do mesmo instrumento legal.

Remeto os autos imediatamente à equipe técnica responsável para prosseguimento da instrução.

Publique-se.

PROCESSO: 00006868.989.20-3

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINOPOLIS

(CNPJ 45.132.719/0001-14)

ADVOGADO: LEANDRO FERNANDES (OAB/SP 266.949)