Página 2695 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; Art. 201. Compete ao Ministério Público: VII - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude; O Art. 101, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que o acolhimento institucional é medida excepcional e temporária, que por privar a criança ou adolescente do exercício do direito fundamental à convivência familiar, somente pode ser aplicada em situações extremas e deve ser sempre acompanhada de providências destinadas a promover sua reintegração à família de origem da forma mais célere possível ou, se isto não for possível ou recomendável, sua colocação em família substituta, observando o procedimento judicial correspondente. No caso em tela, a adolescente encontra-se em situação de risco, em decorrência de sua conduta e de ameaças de morte perpetradas em seu desfavor, na localidade Vila de Abrantes, neste Município, onde mora com sua genitora. Ante ao exposto, com fundamento nos artigos 98, 101, 148 e 201, da Lei nº 8.069/90 DETERMINO A MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO em favor de Milena de Jesus Cabral garantindo-lhe todos os direitos legais, especialmente os previstos na CF e ECA. Designo audiência para inquirição das testemunhas para o dia 29/09/2016, às 09:00 horas. Oficie-se o Sr. Prefeito Municipal de Camaçari para que indique, com urgência, entidade para acolhimento institucional da menor, sob pena de crime de responsabilidade, em caso de omissão ou descumprimento; Oficie-se a 26ª Delegacia de Polícia de Camaçari, remendo cópia integral dos autos à Autoridade Policial, para imediata instauração de inquérito policial, a fim apurar a noticiada prática de crimes, sobretudo de ameaça, figurando como vítima a adolescente Milena de Jesus Cabral; Oficie-se para realização de estudo social na residência da genitora da adolescente, determinado o acompanhamento da criança pelo Conselho Tutelar, com apresentação de relatório mensal; Oficie-se os órgãos elencados pelo parquet, no sentido de inserir a adolescente nos programas sociais oficiais Dou à presente decisão, força de mandado, ante a urgência que o caso requer. P.R.I.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO DE PAUTA 8000208-51.2016.8.05.0039 Execução De Medida De Proteção À Criança E Adolescente Jurisdição: Camaçari Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Milena De Jesus Cabral

Intimação de Pauta: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMAÇARI-BA Processo Nº 8000208-51.2016805.0039 – MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO, em favor de MILENA DE JESUS CABRAL DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de sua Representante legal, no uso de sua atribuições legais e, com fundamento nos artigos 98, inciso III, 101, inciso VII e 201, da Lei nº 8.069/90, requer aplicação da MEDIDA DE PROTEÇÃO sob a forma de acolhimento institucional e posterior colocação em família substituta, em favor da adolescente MILENA DE JESUS CABRAL, brasileira, natural de Lauro de Freitas-BA, nascida em 02/04/2001, filha de Mario Dias Cabral e Genivalda Pereira de Jesus , grau de instrução ensino fundamental incompleto, residente na Rua Estivas de Buris, Vila de Abrantes-Camaçari/BA, com telefone de contato (71) 8246-6720/8771-9223. Na oportunidade, o Parquet requereu o encaminhamento em Casa de Acolhimento a ser indicada pelo Município de Camaçari. Aduziu, para tanto, que a adolescente Milena de Jesus Cabral encontra-se em situação de risco, em decorrência de sua conduta e de ameaças de morte perpetradas em seu desfavor, na localidade Vila de Abrantes, neste Município, onde mora com sua genitora. Consta nos anexos expedientes que a adolescente é usuária de drogas e envolve-se com pessoas relacionadas ao tráfico de drogas, além de encontrar-se em situação de evasão escolar. Consignou-se que a adolescente informou já ter sofrido abuso sexual por parte de seu genitor e que este, atualmente, não a aceita residindo em sua companhia. Informou o Conselho Tutelar que a adolescente desrespeita e ameaça a sua genitora, sendo que esta não consegue conter o comportamento agressivo da mesma. A genitora, por sua vez, declarou que sua filha não ouve seus conselhos e está se envolvendo com “pessoas erradas”. Aduziu que tentou intermediar a convivência entre sua filha Milena e outros parentes, mas não obteve êxito. Após as diligências realizadas por esta Promotoria de Justiça, foi possível identificar a existência de parentes da adolescente, residentes em outro município, mas, até o presente momento, nenhum deles apresentou-se como apto ou disposto a assumir a guarda da mesma. Por fim, o Ministério Público, requereu o acolhimento institucional de Milena de Jesus Cabral. Conclusos vieram-me os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.