Página 1381 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2021

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SENTENÇA

Vistos.

SEBASTIAO ALVES BATISTA propôs a presente ação pleiteando a concessão de benefício previdenciário c/c pedido de antecipação de tutela em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos. Sustentou, a parte autora, em apertada síntese, que é segurado da Previdência Social e, atualmente, está incapacitado para exercer suas atividades laborativas habituais. Pugnou, em sede de tutela pelo restabelecimento do auxílio-doença. Juntou documentos.

Indeferida a liminar e concedida a AJG quanto as custas judiciais, perícia médica e honorários advocatícios, determinou-se a realização de perícia médica judicial (ID 54548637).

Sobreveio aos autos o laudo pericial produzido (ID 57788425), acerca do qual a parte autora se manifestou no ID 60184446.

Citada, a autarquia federal ré apresentou contestação (ID 60405556). Na oportunidade arguiu preliminar da falta de interesse de agir sem pedido de prorrogação, em seguida pugnou pela extinção do feito. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar apresentada e a dissolução da demanda sem resolução do MÉRITO. Juntou documentos.

Houve réplica (ID 61262972).

Na fase de especificação de provas, devidamente intimadas as partes, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado do MÉRITO (ID 61870520). A Autarquia ré não se manifestou.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Fundamento e DECIDO.

Cuida-se de ação previdenciária que objetiva a concessão de auxílio doença.

Do Julgamento Antecipado:

Profiro o julgamento imediato da lide, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versada nos autos, embora seja de fato e de direito, não depende da produção de quaisquer outras provas, além daquelas já acostadas ao feito. Havendo preliminar a enfrentar passo à análise.

Da falta de interesse de agir sem pedido de prorrogação:

Prefacialmente, urge salientar, que nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, não caberia se cogitar de falta de interesse de agir por não ter o requerente trazido aos autos cópia atualizada de indeferimento administrativo do pedido de restabelecimento do benefício incapacitante, bem como o próprio pedido de prorrogação. O que ocorre, porque, segundo entendimento consolidado, a mera fixação da data de cessação do benefício é suficiente para caracterizar o interesse processual para a propositura da demanda.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou, no julgamento do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão Plenária realizada em 3/9/2014, Tema 350, a seguinte tese:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão [...]”.

Do mesmo modo, vem decidindo a jurisprudência:

“PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. INTERESSE DE AGIR. COMPROVANTE ATUALIZADO DO INDEFERIMENTO. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. O cancelamento do benefício é suficiente para caracterização do interesse de agir do segurado que busca a tutela jurisdicional, não se pode exigir do segurado que teve cessado seu benefício por alta programada, novo pleito administrativo como condição de acesso ao Judiciário. 2. O comprovante da cessação do benefício trazido aos autos pela parte autora, com o escopo de demonstrar a negativa da autarquia previdenciária à manutenção do benefício de auxílio-doença, configura a pretensão resistida; não havendo de se exigir comprovante atualizado do indeferimento administrativo. 3. Não estando o feito em condições de imediato julgamento, impõe-se a anulação da SENTENÇA e o retorno dos autos à origem, a fim de que seja regularmente processado e julgado” (TRF-4- AC 161765620154049999, RS0016176-56.2015.404.9999, Quinta Turma, data de publicação 21/01/2016, julgamento em 01.12.2015, Relator Luiz Antônio Bonat).

Dessa forma, rejeito a preliminar.

O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação.

Vencidas as questões preliminares, passo a analisar o substrato da pretensão inicial.

Do MÉRITO:

No MÉRITO, verifico a que os pedidos são procedentes.

De início, anoto que o pedido foi formulado para que seja o instituto réu condenado à concessão de benefício auxílio-doença.

Pois bem. Da combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91 (LBPS), a concessão do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA demanda a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, à exceção dos benefícios acidentários e das doenças catalogadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/01, situações excepcionais eximidas de carência; c) incapacidade laborativa uniprofissional (isto é, para a atividade habitual exercida pelo segurado) e temporária (suscetível de recuperação), superior a 15 (quinze) dias; (d) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão.

Por outro lado, conforme arts. 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, os elementos necessários à concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ são: a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, à exceção dos benefícios acidentários e das doenças catalogadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/01, situações excepcionais eximidas de carência (art. 151 da LBPS); c) incapacidade laborativa total (incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade que garanta a subsistência do trabalhador) e permanente (prognóstico negativo de recuperação do segurado); d) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão.