Página 1873 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

À vista das considerações supra e, diante do resultado do LAUDO PERICIAL, no presente caso, a justa indenização deve ser arbitrada no valor indicado pelo perito judicial, qual seja: R$4.685,28 e R$3.765,47, considerando o valor da indenização pela servidão e a indenização pela depreciação da área remanescente, respectivamente. Deste valor, deverá deduzir a oferta inicial, atualizada da data do depósito até o mês utilizado como referencial (perícia), para apuração de eventual saldo devedor.

Observe-se que no atual quadro normativo não é possível cumulação de juros moratórios [pena imposta ao devedor pelo atraso / indenização para o inadimplemento no cumprimento da obrigação] e juros compensatórios [verba destinada a compensar a perda antecipada do imóvel], uma vez que correspondem a encargos que incidem em períodos diferentes.

Os juros compensatórios incidem somente até a data da expedição de precatório (ou até o trânsito em julgado da SENTENÇA, caso não sujeito ao regime fazendário), enquanto os moratórios incidirão apenas nos casos em que o débito não é pago no prazo constitucional (REsp 1.118.103/SP).

Súmula nº 56 do STJ: “Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade”.

Anote-se que os juros compensatórios passaram a ser de 6% (seis por cento) ao ano, ante o julgado na ADI nº 2332 pelo Egrégio STF que superou a orientação do STJ sobre a matéria (REsp nº 1.111.829/SP), veja-se:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DESAPROPRIAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificandose apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. , XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). 3. Declaração da inconstitucionalidade do termo ‘até’ e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na SENTENÇA. 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e , do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha ‘graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero’ (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior ‘à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação’. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. 5. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27, do Decreto-lei nº 3.365/1941. 6. Declaração da inconstitucionalidade da expressão ‘ão podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)’ por inobservância ao princípio da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do expropriado (art. , XXIV, CF/88). 7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: ‘(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na SENTENÇA; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.’ “(ADI 2.332, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 16.4.2019)

Como se pode inferir, o STF deu interpretação conforme a Constituição ao “caput” do artigo 15-A, do Dec-Lei nº 3.365/41 para incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo pelo expropriante e o valor do bem fixado na SENTENÇA.

Como se pode ver, restou assentado que os juros compensatórios:

1) são devidos desde a imissão na posse;

2) no montante de 6% ao ano;

3) sobre 80% do valor ofertado e a diferença encontrada na SENTENÇA judicial;

4) não incidem sobre imóvel improdutivo;

5) Se sujeitam a devida comprovação de perda de renda pelo expropriado.

No que tange aos juros moratórios, deve ser observado o percentual previsto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.

Em se tratando a autora de pessoa jurídica de direito privado, que não se sujeita ao regime constitucional de pagamento dos precatórios, os juros moratórios de 6% ao ano são devidos a partir do trânsito em julgado desta SENTENÇA. Ressalvo que deve ser aplicado o índice de 6%, tendo em vista que a Lei que trata da desapropriação não faz distinção entre pessoa jurídica de direito público ou de direito privado para fixação dos juros moratórios.

Por fim, destaco que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no § 1º, inciso IV, do aludido artigo.

No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a DECISÃO, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44).

O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a CONCLUSÃO do julgado.

Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ENERGISA S.A em desfavor de SEBASTIÃO CIRILO RODRIGUES, COM resolução de MÉRITO e fundamento no art. 487, inciso I do CPC, a fim de: a) TORNAR definitiva a liminar de imissão na posse; e