Página 1874 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

b) DECLARAR constituída a servidão administrativa no imóvel rural de propriedade do requerido, mediante pagamento do valor de R$8.450,75 (oito mil, quatrocentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos) devidamente atualizado e deduzida a quantia já ofertada/ depositada nos autos.

Sobre os valores depositados judicialmente, a título de indenização, fica condicionada a liberação desta quantia, em favor do requerido, quando preenchidos os requisitos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41, quais sejam: a) prova da propriedade; b) quitação dos débitos fiscais – apresentar certidões negativas de débitos emitidas pelas fazendas municipal, estadual e federal; e c) publicação de edital de terceiros interessados.

Efetuado o pagamento da indenização, valerá a presente SENTENÇA como título hábil para a transcrição no competente registro imobiliário (art. 29 do Decreto-Lei n. 3.365/41).

Juros compensatórios de 6% ao ano (STF - ADI nº 2332, em 17/05/2018) devem ser contados da imissão provisória na posse até a data da expedição de precatório (ou até o trânsito em julgado da SENTENÇA, em caso de não sujeição ao regime fazendário), incidindo sobre a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo pelo expropriante e o valor do bem fixado na SENTENÇA. Os juros moratórios, havendo, são devidos somente a partir do trânsito em julgado desta SENTENÇA, no percentual de 6% ao ano, conforme previsto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Condeno a expropriante, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5% da diferença entre o valor oferecido na inicial e o valor do bem fixado na SENTENÇA, atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça a contar da propositura da ação, e o valor atualizado da indenização, considerando-se também os juros moratórios e compensatórios, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 (cf. RE nº 51.521-1-SP, STJ, 31.10.94).

Efetuado o pagamento da indenização, valerá a presente SENTENÇA como título hábil para a transcrição no competente registro imobiliário (art. 29 do Decreto-Lei n. 3.365/41).

Juros compensatórios de 6% ao ano (STF - ADI nº 2332, em 17/05/2018) devem ser contados da imissão provisória na posse até a data da expedição de precatório (ou até o trânsito em julgado da SENTENÇA, em caso de não sujeição ao regime fazendário), incidindo sobre a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo pelo expropriante e o valor do bem fixado na SENTENÇA. Os juros moratórios, havendo, são devidos somente a partir do trânsito em julgado desta SENTENÇA, no percentual de 6% ao ano, conforme previsto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Autorizo a expedição de alvará em favor do perito judicial, caso existente eventual valor remanescente.

Após o trânsito em julgado, expeça-se MANDADO de intimação ao cartório competente para averbação da servidão administrativa na matrícula do imóvel rural em favor da parte autora, cujos encargos com pagamento de taxas e emolumentos ficarão por conta exclusiva dessa.

Não havendo pagamento e nem requerimento do credor para o cumprimento da SENTENÇA, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de desarquivamento, se requerida no prazo de seis meses do trânsito em julgado.

DISPOSIÇÕES FINAIS - CUSTAS PROCESSUAIS e DEMAIS PROVIDÊNCIAS

Para além do pagamento das custas processuais pelo vencido, nos termos da lei, determino o lançamento no sistema de custas, de eventuais diligências requeridas, no curso do processo, junto ao INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e outros, para pagamento pelo vencido, caso for.

Nos termos do § 3º, artigo 12 da Lei nº 3.896/2016, intime-se o vencido, para recolher à diferença das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, caso for.

No mais, determino a verificação, acerca da regularidade do recolhimento das custas processuais, quando do ajuizamento da demanda, nos termos da Lei nº 3.896/2016, artigo 12, I, adotando-se as medidas necessárias para tanto.

Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º).

Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º).

Com o trânsito em julgado desta SENTENÇA ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se os autos digitais.

SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA.

Oportunamente, se nada pendente, arquivem-se os autos.

Jaru/RO, 25 de outubro de 2021

Maxulene de Sousa Freitas

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Jaru - 2ª Vara Cível

Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru 7000914-20.2018.8.22.0003

EXEQUENTE: S. D. C. B., CPF nº 82410364268

ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FRANCISCO CESAR TRINDADE REGO, OAB nº Não informado no PJE, LUKAS PINA GONCALVES, OAB nº RO9544

EXECUTADO: J. C. D. S., CPF nº 66308089249

ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE FELIPHE ROSARIO OLIVEIRA, OAB nº RO6568, IURE AFONSO REIS, OAB nº RO5745, SIDNEY DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO8209, EVERTON CAMPOS DE QUEIROZ, OAB nº RO2982

DECISÃO

Vistos e etc.

Realizei consulta ao sistema INFOJUD, conforme anexo.

A parte exequente requereu também a penhora de bens que guarnecem a residência e pertencentes a parte executada.

A Lei n. 8.009/90 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, inclui no art. , parágrafo único, os móveis que guarnecem a casa. Todavia, conforme entendimento dos Tribunais, a norma merece interpretação restritiva, pois a penhora pode recair sobre bens que se mostrarem dispensáveis à vida familiar. Com base nesse fundamento, DEFIRO o pedido.