Página 2404 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2021

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Estando comprovado o interesse público na servidão, resta a fixação do preço justo para indenização. Foi inicialmente estabelecido pela avaliação da parte autora o importe total de R$ 1.431,75 (um mil quatrocentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos). Houve determinação de avaliação no local.

O oficial de justiça avaliador, ao id n. 33676605, aferiu que o valor ofertado pela demandante não abrangia o real valor da área servienda, sendo essa avaliada em R$ 3.074,07 (três mil e setenta e quatro reais e sete centavos).

Em que pese às alegações da autora, tentando refutar os parâmetros, nota-se facilmente pelo laudo de avaliação, que foram indicados os motivos, os índices, a indicação pormenorizada de metragem por valor, bem como outros critérios em que ficou nítido o direito da parte requerida de receber maior indenização do àquela informada na exordial.

O juízo ao designar perícia visa, justamente, afastar qualquer erro de julgamento, tais como enriquecimento ilícito ou ínfima indenização a parte desapropriada.

Ademais, a avaliação designada pelo juízo é de suma importância para estes tipos de caso (Intervenção do Estado na Propriedade Particular), pois não se adere a laudo particular de parte interessada, o qual atribui valores e metragens convenientes aos seus intentos, o qual somente poderia ser aceito se anuída pela parte contrária.

A perícia judicial é, portanto, destituída de qualquer vantagem ou prejuízo, objetivando, somente, atribuir uma “justa, razoável e em dinheiro indenização” conforme nossa Lei Maior determina (art. , XXIV, CF/88).

Com efeito, a avaliação do perito designado por este juízo aplicou valor que deve ser acolhido, considerando os cálculos realizados com absoluta propriedade e clareza de análise.

Em relação à argumentação do requerido, este sequer trouxe ao feito início de provas suficientes para refutar o valor apresentado pelo autor.

Destaco ainda, que o perito judicial não deixou dúvidas quanto ao acerto e precisão com que realizou a avaliação, mostrou-se coerente com o valor de mercado do hectare da propriedade, o que leva este juízo a entender se tratar de valor razoável e compatível com a região avaliada.

Não há controvérsias quanto à existência da servidão, até mesmo porque a lei que regula esta matéria (DL. 3.365/41) deixa claro a limitação de argumentos a serem empreendidos pela parte “prejudicada” com o ato público.

Sendo o único objeto de discussão o quantum devido, entendo como razoável e mais correto, o valor expressado no laudo de avaliação (ID 33676605), devendo ser pago a parte requerida o importe de R$ 3.074,07 (três mil e setenta e quatro reais e sete centavos).

A correção monetária e os juros compensatórios de 6% ao ano incidirão a partir da imissão na posse até a data respectiva de pagamento e terão como base de cálculo o montante da diferença apurada entre o valor ofertado e o valor fixado no DISPOSITIVO.

Atinente aos ônus sucumbenciais, verifica-se que a responsabilidade pelas custas e honorários de advogado é orientada pela diferença entre a indenização arbitrada em SENTENÇA e a oferta inicial, conforme dispõem os arts. 27, § 1º, e 30 do Decreto-Lei 3.365/41:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO INFERIOR À OFERTA INICIAL. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A sucumbência nas ações de desapropriação por utilidade pública, para efeito da definição da responsabilidade pelas custas e honorários de advogado, orienta-se pela diferença entre a indenização arbitrada em SENTENÇA e a oferta inicial. Inteligência dos arts. 27, § 1.º, e 30 do Decreto-Lei 3.365/1941. 3. Na hipótese de a oferta inicial superar o montante indenizatório, essa responsabilidade é integralmente do desapropriado. 4. Agravo conhecido para dar provimento parcial ao recurso especial.

(AREsp 1242942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 01/03/2018, DJE 07/03/2018)

Desse modo, como o valor da indenização é superior à importância ofertada pela expropriante, as custas e os honorários advocatícios devem ser suportados integralmente pelo autor, independentemente de eventual valor alegado pelo expropriado na contestação.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial formulado por Energisa em face de Rosimeire Souza de Oliveira, e em consequência confirmo a liminar anteriormente deferida para imitir a parte autora definitivamente na posse, bem como, instituo a servidão administrativa do Sítio Vale do Sol, Lote 06, Gleba 14, Setor Redenção, com área de 0,2289 ha, cuja sede se encontra no perímetro rural de Alvorada do Oeste/RO, conforme indicado nos mapas e memoriais descritivos, mediante pagamento da indenização no valor de R$ 3.074,07 (três mil e setenta e quatro reais e sete centavos). Por conseguinte, extingo o feito, com resolução do MÉRITO, nos moldes do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil - CPC.

A correção monetária e os juros compensatórios de 6% ao ano incidirão a partir da imissão na posse até a data respectiva de pagamento e terão como base de cálculo o montante da diferença apurada entre 80% do preço ofertado e o valor do bem fixado na SENTENÇA, conforme art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41e ADI 2332 julgada em 17.05.2018. Juros moratórios nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41, caso não ocorra o pagamento oportuno.

Ante a singularidade da ação por interesse público e considerando que a SENTENÇA fixou valor superior ao preço oferecido pelo demandante, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observados os limites legais, com fulcro nos arts. 27, § 1º, e 30 do Decreto-Lei 3.365/41. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que o feito correu à revelia.

Aportando recurso de apelação, deverá o recorrido ser intimado para, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

1. Expeça-se edital para intimação de terceiros interessados, com prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41.

2. Com a comprovação da propriedade, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores.

3. Expeça-se ofício ao banco Caixa Econômica Federal, a fim de realizem a transferência da quantia depositada no ID 59891721, para a conta informada de titularidade da parte autora, qual seja agência 3180-1, conta 21.257-1, Banco do Brasil (ID 63367334).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Pratique-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE AVERBAÇÃO/OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS nº_____/2021.

Alvorada D’Oeste, 25 de outubro de 2021.

Fábio Batista da Silva

Juiz (a) de Direito