Página 319 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2021

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no DJE: 13/12/2016. Pág.: 532/543); APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA EX OFÍCIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE FÉRIAS. ADICIONAL NOTURNO. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. INCIDÊNCIA INDEVIDA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. LEI 10.877/04. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Contribuição Previdenciária sobre vencimentos tem caráter tributário, incidindo, pois, o prazo prescricional do artigo 168, I do CTN. 2. Extingue-se a obrigação tributária com o desconto realizado, renovandose a cada mês em que é realizado o desconto. Assim, considerando a súmula nº 85 do STJ, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio. 3. A Lei nº 10.877/04 exclui os adicionais de férias, noturno e de serviços extraordinários do cálculo da contribuição previdenciária. Ademais, há que se destacar o caráter remuneratório desse pagamento; portanto, indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 4. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. (Acórdão n.928203, 20130110867097APO, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2016, Publicado no DJE: 01/04/2016. Pág.: 136-169). Passo a análise da controvérsia relacionada à incidência de imposto de renda sobre a gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária (GETAP). O Código Tributário Nacional (CTN) definiu o fato gerador do imposto de renda nos seguintes termos: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.? Em conformidade com o § 1º do referido artigo e com o art. , § 4º, da Lei n. 7.713/1988, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. De acordo com o art. 16 da Lei n. 4.506/1964, serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, tais como as importâncias pagas a título de adicionais, abonos, gratificações, conforme expressamente previstos nos incisos I e II do citado artigo. Saliente-se que o art. 17 da Lei n. 4.506/1964 prevê as espécies de remuneração que não são passíveis de tributação. Confira-se: Art. 17. Não serão incluídos entre os rendimentos tributados de que trata o artigo anterior: I - As gratificações por quebra de caixa pagas aos tesoureiros e a outros empregados, enquanto manipularem efetivamente valores, desde que em limites razoáveis nessa espécie de trabalho; II - A indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites garantidos pela Lei; III -Os proventos de aposentadoria ou reforma quando motivada peIas moléstias enumeradas no item III do artigo 178 da Lei número 1.711 de 28 de outubro de 1952; IV - As indenizações por acidente no trabalho; V - Os prêmios de seguro de vida em grupo pagos pelo empregador em benefício dos seus empregados; VI - Os serviços médicos hospitalares e dentários mantidos ou pagos pelo empregador em benefício dos seus empregados; VII - A alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador aos seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado pela alimentação fornecida e o seu valor de mercado; VIII - O valor do transporte gratuito, ou subvencionado, fornecido ou pago pelo empregador em benefício dos seus empregados, seus familiares ou dependentes; IX - Os uniformes, roupas ou vestimentas especiais indispensáveis ao exercício do emprego, cargo ou função, fornecidos pelo empregador gratuitamente ou a preços inferiores ao custo; X - Salário-família, VETADO e aviso prévio pago em dinheiro. Resta claro, portanto, que a gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária (GETAP) está sujeita à incidência do imposto de renda, visto que configura acréscimo patrimonial e não está beneficiada pela isenção prevista no art. 17 da Lei n. 4.506/1964. Passo a análise da alegação de não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária (GETAP). À época da vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998, o art. 40 da Constituição Federal dispunha ser assegurado aos servidores efetivos ?regime de previdência de caráter contributivo?, regime que se caracterizava pela relação ?custo/benefício?, por meio da qual o servidor só deveria contribuir na proporção do que pudesse auferir. Com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, o art. 40 da Constituição Federal passou a prever para os servidores efetivos o ?regime de previdência de caráter contributivo e solidário?, alterando o sistema previdenciário, que, a partir de então, tem como característica a solidariedade , desaparecendo a interpretação restritiva do ?custo/benefício?, para que o servidor passe a contribuir não só para aquilo que pode usufruir, mas para o financiamento do sistema como um todo, o que, em tese, permitiria a incidência de contribuição previdenciária também sobre verbas não incorporáveis para fins de sua aposentadoria. É imperioso salientar que o art. 201 ,§ 11, da Constituição Federal elucidou o caráter retributivo do sistema previdenciário, estabelecendo a equivalência entre o valor arrecadado ao longo da vida funcional do servidor e o benefício que será percebido futuramente:"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei."Pela literalidade da norma, concluise que a contribuição previdenciária incide sobre todos os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, mas desde que haja repercussão em benefícios, em razão de que não é razoável cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores que não se incorporem à remuneração, para fins de concessão de benefício posterior. A esse respeito, destaco precedente do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ? FUNÇÃO COMISSIONADA ? PRECEDENTES ? RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. Os precedentes do Supremo são no sentido de afastar a contribuição social quando a parcela base não repercute nos cálculos da aposentadoria. DEVIDO PROCESSO LEGAL ? PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ? NULIDADE ? RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. MULTA ? AGRAVO ? ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. (AI 799026 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 15-05-2014 PUBLIC 16-05-2014). A gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária (GETAP) foi instituída pela Lei Distrital n. 3.786/2006 e, de acordo com o art. 1º, § 3º, não se incorpora ao vencimento ou provento para qualquer efeito. Resta patente, portanto, a impossibilidade de incidência da contribuição previdência sobre a gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária (GETAP), por se tratar de parcela que não repercute nos cálculos da aposentadoria. Saliente-se que a repetição dos valores pretendida pelos agravantes deve observar a prescrição qüinqüenal. Como bem asseverou o Juízo de Primeiro Grau, ?a presente ação foi distribuída em 4/12/2015 só pode pleitear a repetição de valores indevidamente pagos no qüinqüênio que precedeu o ajuizamento. A repetição de valores pagos em período anterior encontra-se prescrita?. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar o direito dos agravantes a não sofrerem desconto de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre a gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária (GETAP) e, por consequência, condeno o agravado a restituir os valores já descontados a título de contribuição previdenciária sobre a parcela de um terço de férias e sobre a gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária (GETAP), nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação. Os valores deverão ser atualizados monetariamente, a partir do desconto indevido, e aplicados juros de mora, a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Do teor dos fundamentos transcritos, observa-se que, no primeiro grau de jurisdição, houve julgamento antecipado parcial do mérito da causa (art. 356 do CPC) e, por ocasião da apreciação do agravo de instrumento n. 0701540-17.2016.8.07.0000, o egrégio Colegiado, além das matérias examinadas na r. sentença, prosseguiu na análise da questão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. Por conseguinte, tendo sido examinada a integralidade das matérias debatidas na demanda, não havia questão remanescente a ser ainda julgada pelo d. Magistrado de primeiro grau. Consoante já assinalado, o v. acórdão exarado no aludido Agravo de Instrumento transitou em julgado em 07/07/2017 (ID 1873012 dos autos do Agravo de Instrumento). O instituto da coisa julgada encontra-se assim disciplinado no Código de Processo Civil: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida Newton Pereira Ramos Neto, ao discorrer sobre os aspectos da coisa julgada, tece as seguintes considerações: Por outro lado, ao conceituar a coisa julgada, o art. 502 menciona expressamente a possibilidade de que esta venha a se formar a partir de decisões interlocutórias de mérito. Sem prejuízo disto, é assente também a ideia de