Página 1121 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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MODALIDADE DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Considerando que, ao confeccionar o laudo, o perito levou em conta as características da área e os parâmetros norteadores da justa avaliação do imóvel, nada obsta que o julgador se valha desses elementos para formar seu convencimento e fixar a indenização devida aos expropriados. 2. Tendo em vista que a apelante deixou de comprovar deficiências na realização da perícia judicial, limitando-se a apontar como excessivos os valores ali apontados, devem estes últimos serem tomados como corretos, só podendo ser desprezados por fundamento revelante, o que não restou configurado, o mesmo ocorrendo em relação aos danos remanescentes. 3. Consoante a Medida Provisória nº 2.183-56/2001, que introduziu o artigo 15-B no Decreto-lei 3.365/41, os juros moratórios, nas desapropriações, serão devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100, da Carta Magna vigente. 4. A correção monetária do montante indenizatório é devida a partir da data da avaliação judicial do bem objeto de desapropriação, com aplicação do IPCA-E, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, dotado de repercussão geral. 5. A indenização por desapropriação indireta não se submete ao regime geral de precatórios, devendo ser quitada diretamente, conforme determina o artigo , inciso XXIV, do texto constitucional em vigor. 6. Os honorários advocatícios, em conformidade com o § 1º, do artigo 27, do Decreto-lei nº 3.365/41, devem ser fixados no percentual de 0,5 (meio) a 5 (cinco) por cento sobre a diferença do valor ofertado e o da respectiva indenização, razão pela qual a quantia fixada na sentença deve ser mantida, sendo irrelevante a intempestiva apresentação da resposta dos réus. 7. Não há que se falar em majoração da verba honorária alusiva à ação de interdito proibitório manejada pelos recorridos em face da autarquia, porquanto fixada nos moldes da legislação processual civil aplicável e em patamar razoável. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. (TJGO, 6ª CC, AC nº 0058773-37.2014.8.09.0029, Rel. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, DJ de 01.03.2018)

Ainda nesse sentido, eis o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DUAS PERÍCIAS. REGRA GERAL. INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEA À PRIMEIRA AVALIAÇÃO. 3. Ao adotar o segundo laudo, houve violação do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941, que determina ser o valor da indenização contemporâneo à avaliação. Assim, qualquer valorização ou mesmo depreciação ocorrida no imóvel não deve ser considerada se ocorrida após a emissão do laudo pericial, salvo na situação específica da área remanescente de propriedade do réu (art. 27, caput, do Decreto-Lei 3.365/1941). 4. Com efeito, não é de hoje que o STJ entende ser a regra que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação judicial, tendo em vista que o laudo inicial se reportou ao preço de mercado à época em que confeccionado. Embora haja exceções reconhecidas na jurisprudência, é imperioso o cuidado para que elas não se tornem regra, de modo a subverter o comando legal expresso. [...]. 6. Devem os autos retornar à origem para considerar o marco de avaliação o do primeiro laudo pericial elaborado, adotando-o, ou reabrindo a instrução para apuração do quantum sem considerar a posterior valorização imobiliária. 7. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1784637/RJ, Rel. Ministro HERMAN