Página 1688 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Pontua que não houve o enaltecimento de atributos pessoais do administrador, não foram evidenciadas suas características pessoais, portanto, não se trata de promoção pessoal, mas sim propaganda institucional destinada a informar a população das obras e serviços realizados pela Prefeitura de Santa Isabel.

Pede seja concedido o efeito suspensivo e provimento da insurgência, ao final, para reformar a decisão.

Preparo visto à mov. 01 – arq. 2.

É o relatório. Decido.

De plano, vislumbro a presença dos requisitos de admissibilidade do agravo, razão pela qual analiso o pedido de concessão da liminar postulada nesta via recursal.

Saliente-se, para tanto, que o art. 1.019, inciso I, do CPC, preceitua que o relator poderá, liminarmente, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Nesse sentido, o parágrafo único do artigo 995 do CPC, preceitua que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Na hipótese dos autos, em cognição inicial, própria do estágio em que se encontra o feito, considero não estarem presentes os requisitos exigidos para deferimento do efeito suspensivo pleiteado, tendo em vista que é vedado a utilização da máquina pública para promoção pessoal, nos moldes do art. 37, § 1º da CF, estando nesta incluída a veiculação de nome e imagem de prefeita no perfil oficial do município.

ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo .

Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo da causa (art. 1.019, inciso I, segunda parte, do CPC).