Página 2283 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

prazo da data em que se deu a mesma ofensa ou dano”

Destarte, sobre a transição do instituto do Código Civil passado, o Código Civil de 2002 assim dispõe:

“Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.”

Por tal razão, com acerto o entendimento defendido pelo magistrado de piso de que: “T rânsito em julgado certificado na data de 07.01.1999, sendo este, o último ato que constitui o Executado em mora, começando a transcorrer o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do Art. 172, inciso IV, do Código Civil de 1916. ‘Art. 172. A prescrição interrompe-se: (…) IV. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.’ Por sua vez, o Código Civil de 2002, reduziu-se a prescrição nas ações de reparação civil para 03 (três) anos (Art. 206, § 3º, V CC). No entanto, quando houve a transição para o novo Código Civil (12.01.2003), já havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (quatro anos), entre a data do início da prescrição intercorrente (07.01.1999), e a data da entrada em vigor do Código de Civil de 2002 (12.01.2003), motivo pelo qual entendo que se aplica o disposto do Art. 178, § 10º, IX, do Código Civil de 1916, conforme dispôs o Art. 2.028, do Código Civil de 2002”.

Destarte, conforme prevê o art. 178, § 10º, IX, do CC, o prazo é de 05 (cinco) anos para propositura da ação.

Assim, o prazo de 05 (cinco) anos também se aplica a prescrição intercorrente, razão pela qual não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente da execução, uma vez que os autos não ficaram suspensos por período superior a 05 (cinco) anos, em decorrência de culpa do exequente (a prescrição intercorrente somente é cabível quando a paralisação do processo decorra exclusivamente por culpa da parte credora).

Senão vejamos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO BANCO EXEQUENTE. FEITO EXECUTIVO SUSPENSO, NO PERÍODO DE SUPOSTA INÉRCIA DO EXEQUENTE, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA PARTE DEVEDORA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO FORMULADO PELO CREDOR. EXISTÊNCIA DE BENS PENHORADOS. DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO. MERO IMPULSO OFICIAL. PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO JUÍZO E