Página 2401 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Pois bem.

Observo, de início, que a relação pactuada entre as partes litigantes é de origem consumerista, porquanto “o contrato de seguro envolve relação de consumo, razão pela qual se aplicam as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor à ação de cobrança” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0033410-50.2016.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Subs. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 19-09-2016).

Por conseguinte, a norma civilista e, especificamente, o art. 757, caput, do Código Civil, estabelece o seguinte: “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”, ou seja, as seguradoras possuem o dever de indenizar, nos casos em que a ocorrência do risco esteja previamente fixada no contrato.

Também sobre o conceito de contrato de seguro, leciona Sergio Cavalieri Filho o seguinte:

“[...] seguro é contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determinada indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as consequências econômicas do risco mediante a obrigação do segurador de repará-los” (Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2014, p. 263) (destaquei).

Assim sendo, uma vez comprovado o prejuízo previsto entre os riscos predeterminados pelo contrato, é dever da seguradora adimplir a quantia contratada, em conformidade com as condições pactuadas, e consoante o teor do art. 776 do Código Civil, ao assim dispor:

Art. 776. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa . (destaquei).

O segurado, por sua vez, perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato, consoante dispõe o artigo 768 do Código Civil:

Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato (grifei).