Página 334 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far­se­á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê­la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.(...) (...)§ 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004). § 8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no artigo 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004).” “ Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.” Uma vez inadimplida a dívida, torna­se devida a intimação pessoal do devedor, com o fim de lhe possibilitar a purgação da mora dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de assim não o fazendo consolidar a propriedade do imóvel, em favor do credor fiduciário e, ser realizado leilão extrajudicial, para venda do imóvel dado em garantia, o que ocorreu nos autos. Consoante se depreende os autos a autora fora intimada para proceder com a quitação do debito no id. 66634964, quanto ao contrato de financiamento de nº 10117115908, a qual sobejou evidente o transcurso do prazo sem purgação da mora, gerando assim a consolidação da propriedade em favor do requerido. É patente, que no caso, tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando­se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato e súmula 297 do STJ. Por tais razões inviável as pretensões da parte autora em manter­se na posse do bem, declarar nulidade do procedimento efetivado pelo requerido ou considerar os depósitos nos atos para quitação do contrato, pois inferiores ao devido. Com relação aos encargos da taxa de ocupação, deverá o requerido valer­se de procedimento próprio para buscar seu direito, considerando que sua peça não foi reconvencional. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente Ação de Consignação em Pagamento e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo o artigo 269­I do Código de Processo Civil, por falta de amparo legal. Faculto a requerente o levantamento dos valores depositados nos autos. Considerando que parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, isento­a do pagamento das custas, despesas processuais e honorárias advocatícias. Com o trânsito em julgado, certifique­se, procedendo às anotações de estilo, expeça­se alvará e após, arquive­se. P. R. I. Cumpra­se. Cuiabá, 26 de outubro de 2021 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Sentença Classe: CNJ­131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Processo Número: 0007752­58.2016.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: Banco Bradesco S/A (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: MAURO PAULO GALERA MARI OAB ­ MT3056­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: PIERO VINCENZO PARINI (EXECUTADO)

Magistrado (s): RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ email:cba.2direitobancario@tjmt.jus.br/Whatsapp: (65) 99910­3373 SENTENÇA Processo nº 0007752­58.2016.8.11.0041 Requerente: Banco Bradesco S/A Requerido: PIERO VINCENZO PARINI Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, se no prazo, certifique­se. Entretanto, analisando seus fundamentos, verifica­se que não são capazes de alterar a determinação dos autos que pontificou a existência da prescrição intercorrente, em face do autor não promover a citação da parte requerida no prazo trienal. Vejam, a presente trata­se de Ação de Execução proposta em 03/03/2016, pelo Banco Bradesco S/A contra PIERO VINCENZO PARINI, oriundo da Cédula de Crédito Bancário­ Empréstimo Pessoal de n.º 282.540.566 (id. 49687625 ­ Pág. 10/14. Podemos verificar que o título objeto da lide foi firmado em 11/05/2015 com vencimento em 15/05/2017 (id. 49687625 ­ Pág.11). A presente demanda foi ajuizada em 03/03/2016, com despacho inicial em 14/03/2016 – 21759350 ­ Pág. 42 ) e até o momento não consolidou a citação das partes executadas. No caso em tela o título executado trata­se de Cédula de Crédito Bancário, onde a prescrição do título é trienal, art. da Lei n. 6.840/80; art. 52 do Decreto­Lei n. 413/69 e art. 70 do Decreto­Lei n. 57.663/66 ­ Lei Uniforme de Genébra) Como também o Código Civil: “Art. 206. Prescreve: § 3o Em três anos: VIII ­ a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” Dessa forma, o art. 202 do CC deve ser interpretada com o art. 240 do NCPC, em que o despacho citatório interrompe o fluxo prescricional à data de propositura da ação desde que seja promovida (a citação) dentro dos prazos previstos no artigo processual. Entretanto, caso o autor não providenciar a citação da parte executada no prazo de 10 (dez) dias, não há interrupção da prescrição nos termos do art. 240, § 2º do CPC. Ou seja, por qualquer ótica, o exequente não cumpriu o determinado 10 (dez) dias, não há interrupção da prescrição nos termos no art. 240, § 2º do CPC. Ademais, podemos perceber que todos os requerimentos feitos pelo autor foram despachados e atendidos pelo Juízo. A demora se deu pela ausência de capacidade de localizar o devedor e, desta forma, não logrou êxito de encontra­lo para citação válida, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente. A prescrição resta configurada quando, iniciado o processo, o Autor queda­se inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o esvaziamento de sua pretensão. É dizer, a prescrição intercorrente é verificada em casos de negligência e omissão do Autor, quanto à prática de atos que lhe incumbem. Ou seja, apesar da suspensão da prescrição com o despacho inicial em 14/03/2016, entretanto, até hoje não foi providenciado a citação do executado, assim decorreu mais de 3 (três) anos do despacho inicial, sem a efetiva citação do devedor, fulminando assim, o direito do credor em persistir com a cobrança. Salvo melhor julgamento, no presente caso, nos termos do art. 240, § 2º do CPC , uma vez que não foi providenciado a citação em 10 dias do despacho inicial, não há interrupção da prescrição. Denota­se que desde o ajuizamento da ação o requerente não tomou as medidas possíveis para a concretização da citação e que não foi efetivado por sua desídia. Salienta­se que não poderá ser aplicada a súmula nº 106 do STJ, visto que não houve configuração de demora do judiciário. E ainda, que a ação prescreve no mesmo prazo da ação conforme entendimento sedimentado do STF conforme súmula 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: “O art. 202, I, do Código Civil deve ser interpretado de maneira conjugada com o art. 617 e com o art. 219 da Lei Adjetiva Civil, sendo certo que o despacho citatório interrompe o fluxo da prescrição, retroagindo à data de propositura da execução, desde que a citação seja promovida dentro dos prazos trazidos pelos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC . 3. Seja pelo desconhecimento do real endereço da embargante, seja pela negligência na condução da execução, a embargada concorreu diretamente para que a citação não ocorresse em tempo hábil para interromper o interregno prescricional, sem que esse retardo possa ser atribuído aos mecanismos judiciais. 4. Apelação provida”. (TJ­DF ­ APC: 20120110334902, Relator: J.J. OSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 29/04/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/05/2015 . Pág.: 241) O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título já que não ocorreu a citação do executado. Assim, não há que falar em surpresa do autor no decreto da prescrição, pois os prazos são previsto em Lei e são taxativos, como os casos de suspensão ou interrupção dos referidos – CPC. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, Não Acolho os Embargos de Declaração e via de consequência, julgo de com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução de Titulo Extrajudicial com fundamento no que dispõe os artigos 487­II do Novo Código de Processo Civil e Declaro de Ofício Extinto o processo, diante da prescrição intercorrente. Condeno o exequente nas custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, certifique­se, procedendo às anotações de estilo, arquive­se. P. R. I. Cumpra­se. Cuiabá, 26 de outubro de 2021 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

3ª Vara Especializada em Direito Bancário

Intimação

Intimação Classe: CNJ­62 MONITÓRIA

Processo Número: 1024229­66.2021.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: Banco Bradesco S/A (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB ­ MT20732­A (ADVOGADO (A))

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS OAB ­ MT20853­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: JOSUEL RODRIGUES (REU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ INTIMAÇÃO Procedo à intimação da parte autora para se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de justiça, especialmente quanto a não citação da parte requerida, dando o devido prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, eventualmente entenda existir necessidade de nova tentativa de diligência e pedido de expedição de novo mandado, desde já, intimo a Parte Autora para no mesmo prazo acima, nos termos da Portaria 01/17/GAB dar o regular prosseguimento ao feito COMPROVANDO O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento nº 14/2016 – CGJ, que implantou o projeto piloto de controle dos depósitos judiciais das diligências dos oficiais de justiça na Comarca de Cuiabá/MT, senão vejamos: Art. 4º A guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br). § 1º Ao valor da diligência será acrescido importância referente a tarifa