Página 347 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2021

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considerações, conheço dos embargos declaratórios e rejeito o argumento de omissão da r. sentença. Aguarde­se o decurso do prazo, após, certifique­se o trânsito em julgado. Cumpra­se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. AT/Cuiabá, 26 de outubro de 2021. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

Decisão Classe: CNJ­131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Processo Número: 0009360­72.2008.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: BANCO DA AMAZONIA SA (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ELISANGELA HASSE OAB ­ MT8689­O (ADVOGADO (A))

ANA PAULA MOURA GAMA OAB ­ BA834B (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: RAMIS BUCAIR (EXECUTADO)

RAMIS BUCAIR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIOS (EXECUTADO)

ELZA FARIA BUCAIR (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo: BRENO DEL BARCO NEVES registrado (a) civilmente como BRENO DEL BARCO NEVES OAB ­ MT6743­O (ADVOGADO (A))

JOAO CARLOS BRITO REBELLO OAB ­ MT6024­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0009360­72.2008.8.11.0041. Vistos e etc. Trata­se de ação de execução proposta por Banco da Amazônia S/A, em face de Ramis Bucair e Elza Faria Bucair. Explicou o banco exequente que concedeu aos executados empréstimo destinado a aplicações diversas para reforço de seu capital de giro, instrumentalizado através da Cédula de Crédito Comercial de nº CREGE­87/11­ RN, emitida em 17/12/1987, no valor de CZ$ 1.580.000,00 (hum milhão quinhentos e oitenta mil cruzados), vencida em 15/02/1988. Que os executados não cumpriram com o pagamento das parcelas, ensejando esta execução. Deu à causa o valor de CZ$ 40.468,99. A ação foi distribuída em 06/08/2003. Pela decisão de Id 60868489 ­ Pág. 18, datada de 07/08/1989, foi determinada a citação dos executados para pagamento do débito. Os executados foram devidamente citados, conforme certidão de Id 60868489 ­ Pág. 27. Efetivou­se a penhora de imóvel de propriedade dos executados, conforme auto de penhora e depósito de Id 60868489 – Pág. 28, tendo o banco concordado com a penhora. Aportou aos autos no Id 60868489 – Pág. 40 o laudo de avaliação do imóvel penhorado. Designadas praças para alienação do imóvel, restaram infrutíferas. Novamente tentada a realização da venda judicial, o imóvel restou arrematado, auto de Id 60868489 ­ Pág. 133. Todavia, intimado interpôs a executada embargos à arrematação, que foram julgados improcedentes, entendendo o Juízo a carência da ação, por não gozar a embargante da condição de terceira em relação ao crédito, uma vez que figura como avalista, garantidora real, cópia da sentença, Id 60868489 ­ Pág. 137/138. Ante a sentença, foi expedida carta de arrematação, Id 60868489 ­ Pág. 156. Requereu o banco nova penhora de imóvel, deferida e efetivada, auto de penhora de Id 60868489 ­ Pág. 177. Ajuizou a executada embargos à execução (Processo n. 508/97). Conforme decisão de Id 60868489 ­ Pág. 190 determinou o Juízo que aguardasse decisão nos embargos. Ante o trânsito em julgado da sentença dos embargos, postulou o banco pela avaliação e praceamento do imóvel penhorado. Aportou aos autos a sentença proferida nos autos dos embargos à execução, Id 60868489 ­ Pág. 194/196, que foram julgados improcedentes. Aportou aos autos laudo de avaliação dos 50% do imóvel penhorado, Id 60868489 ­ Pág. 199/200. O imóvel foi devidamente arrematado, auto de Id 60868489 ­ Pág. 278. Após pedido do banco, deferido pelo Juízo, procedeu­se a nova penhora de imóvel, auto de Id 60868489 – pág. 299. O devedor ajuizou embargos à execução, Processo n. 216/2004, tendo o Juízo determinado a suspensão desta execução, decisão de Id 60868489 ­ Pág. 303. Após pedido do banco, deferiu o Juízo a desistência da penhora recaída sobre imóvel, decisão de Id 60868487 ­ Pág. 6. Procedeu­se a nova penhora de imóvel, termo de penhora de Id 60868487 ­ Pág. 7. Aportou aos autos o laudo de avaliação do imóvel, Id 60868487 ­ Pág. 34/37. Pela decisão de Id 60868487 ­ Pág. 48 homologou o Juízo o laudo de avaliação. Designou o Juízo praça para alienação do imóvel. Arrematado o imóvel, deferiu o Juízo o levantamento dos valores em favor do banco, alvará de Id 60868487 ­ Pág. 90. Ajuizaram os executados embargos à arrematação, sob nº 437­86.2010.8.11.0041 – código 408501, que foram rejeitados liminarmente, sentença proferida em 09/03/2010. Ante a interposição de recurso de apelação, foram os autos dos embargos encaminhados ao E. Tribunal de Justiça, tendo o trânsito em julgado da sentença ocorrido em 03/junho/2016, Id 60868487 ­ Pág. 115. Ante o silêncio do exequente, determinou o Juízo em 31/01/2018, sua intimação para promover o andamento do feito, decisão de Id 60868487 ­ Pág. 132. Novamente intimado o exequente, uma vez que existia nos autos valores a lhe serem liberados, assim, foi intimado a indicar os dados bancários em 03/09/2018, decisão de Id 60868487 ­ Pág. 140. Na petição de Id 60868487 ­ Pág. 143 apresentou o banco os dados bancários a fim de permitir a expedição do alvará. Novamente na decisão de id 60868487 ­ Pág. 146 (27/11/2018) foi o banco intimado a dar andamento ao feito. Ante o silêncio do banco, que deixou transcorrer o prazo sem manifestar, procedeu o juízo sua intimação pessoal, Id 60868487 ­ Pág. 150. Em 21/03/2019, manifestou­se o exequente na petição de Id 60868487 ­ Pág. 153/155, postulando pela penhora online de valores nas contas bancárias dos executados. Pela decisão de Id 60868487 ­ Pág. 176 entendeu o juízo ser necessário a remessa dos autos à contadoria judicial para cálculo e atualização do débito, nos parâmetros do contrato, objeto da ação, bem como com o devido abatimento do valor levantado referente às arrematações, com as respectivas atualizações. Aportou aos autos o cálculo da Contadoria, Id 60868487 ­ Pág. 177/183/ Id 60868485 ­ Pág. 165/171. Na petição de Id 60868485 ­ Pág. 175 manifestou­se o banco pela concordância do cálculo da Contadoria. Os executados compareceram aos autos, na petição de fls. 377/378, manifestando pela ocorrência de prescrição intercorrente no feito. Pela decisão de Id 60868485 ­ Pág. 181 determinou o Juízo a intimação do banco credor para manifestar­se sobre a alegada prescrição intercorrente. O banco exequente manifestou­se às na petição de Id 60868485 ­ Pág. 184/188. A executada manifestou­se à fl. 133. Vieram­me os autos em conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Trata­se de ação de execução extrajudicial, movida por Banco da Amazônia S/A, em face de Ramis Bucair e Elza Faria Bucair. Compulsando os autos observo que os executados compareceram na petição de fls. 377/378, manifestando pela ocorrência de prescrição intercorrente no feito. Pela decisão de Id 60868485 ­ Pág. 181 determinou o Juízo a intimação do banco credor para manifestar­se sobre a alegada prescrição intercorrente. O banco exequente manifestou­se às na petição de Id 60868485 ­ Pág. 184/188. Assim, ante a alegação dos executados, passo à análise da suposta ocorrência do instituto da prescrição intercorrente, por suposta paralisação do feito, por prazo superior ao prescricional do título. Primeiramente, vejo da exordial que o banco exequente aduziu que concedeu aos executados empréstimo destinado a aplicações diversas para reforço de seu capital de giro, instrumentalizado através da Cédula de Crédito Comercial de nº CREGE­87/11­ RN, emitida em 17/12/1987, no valor de CZ$ 1.580.000,00 (hum milhão quinhentos e oitenta mil cruzados), vencida em 15/02/1988. Portanto, o título executivo extrajudicial que fundamentou a ação é a Cédula de Crédito Comercial de nº CREGE­87/11­ RN, emitida em 17/12/1987. Em se tratando dessa modalidade de título de crédito, consoante se depreende da conjugação dos artigos da Lei 6.840/80, art. 52 do Decreto­Lei 413/69 e artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, a ação de execução prescreve em três anos, contados estes a partir da data do vencimento do título. Ante as alegações dos executados, observo que o feito permaneceu paralisado na verdade por conta da arrematação do imóvel de propriedade dos executados, sobre o qual estes ajuizaram embargos à arrematação, sob nº 437­86.2010.8.11.0041 – código 408501, que foram rejeitados liminarmente, sentença proferida em 09/03/2010. Ante a interposição de recurso de apelação, foram os autos dos embargos encaminhados ao E. Tribunal de Justiça, tendo o trânsito em julgado da sentença ocorrido em 03/junho/2016, Id 60868487 ­ Pág. 115. Portanto, com fundamento no art. 746 do CPC/76, ajuizaram os executados ação apensa de embargos à arrematação, aduzindo a existência de suposto vício capaz de invalidar a arrematação do imóvel. Considerando o objetivo da ação de embargos à arrematação apensa e seus possíveis efeitos, se fez necessária a paralisação do feito, aguardando o julgamento definitivo dos autos apensos. Desta forma, considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à arrematação, ocorrido em 03/junho/2016, Id 60868487 ­ Pág. 115, somente após essa data deve ser contado o prazo da paralisação do feito, para fins de reconhecimento de prescrição intercorrente. Nesse sentido, compulsando os autos, vejo que ante o silêncio do exequente, determinou o Juízo em 31/01/2018, sua intimação para promover o andamento do feito, decisão de Id 60868487 ­ Pág. 132. Novamente intimado o exequente, uma vez que existia nos autos valores a lhe serem liberados, assim, foi intimado a indicar os dados bancários em 03/09/2018, decisão de Id 60868487 ­ Pág. 140. Na petição de Id 60868487 ­ Pág. 143 apresentou o banco os dados bancários a fim de permitir a expedição do alvará. Novamente na decisão de id 60868487 ­ Pág. 146 (27/11/2018) foi o banco intimado a dar andamento ao feito. Ante o silêncio do banco, que deixou transcorrer o prazo sem manifestar, procedeu o juízo sua intimação pessoal, Id 60868487 ­ Pág. 150. Em 21/03/2019, manifestou­se o exequente na petição de Id 60868487 ­ Pág. 153/155, postulando pela penhora online de valores nas contas bancárias dos executados. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, em julgamento de recurso repetitivo, atinente às balizas para o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal, sendo impositiva a observância imediata do precedente, em especial dos marcos de contagem do prazo, objetivamente fixados. Considerando a manifestação do banco credor, vejo que apresentou causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, nos moldes do entendimento do STJ. Confira­se o paradigma: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543­C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia­se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens