Página 1167 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2021

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(ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE NOVA MUTUM (IMPETRADO)

Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Nova Mutum­MT (IMPETRADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

Magistrado (s): LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da

Comarca de Nova Mutum

_______________________________________________________________ ________ Processo nº 1003808­17.2021.8.11.0086 Vistos. Trata­se de MANDADO DE SEGURANÇA ajuizada por ARLISE STUMM SQUINZANI em face de ELENA MARIA MAAS LIMA e MUNICIPIO DE NOVA MUTUM, todos qualificados nos autos. Recebida a inicial e deferida parcialmente a antecipação de tutela no ID nº 67383521 para determinar a anulação do ato administrativo, posto que há ausência de motivação, devendo tal questão ser submetida a nova apreciação mediante decisão motivada e fundamentada. Nos ID“s nº 68222765 e 68224099, o Município de Nova Mutum/MT informou o cumprimento da liminar. A impetrante alegou no ID nº 68365309 que o novo ato emitido pela Administração Pública foi omissa quanto à concessão de licença para acompanhar cônjuge, prevista no artigo 84 da Lei nº 8.112/1990, tendo pleiteado pela apreciação da liminar neste ponto. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. De proêmio recebo o pedido de ID nº 68365309 como pedido de reconsideração, eis que a liminar já foi apreciada no ID nº 67383521, de modo que a parte autora deveria ter se utilizado do recurso cabível em desfavor desta em caso eventual irresignação, bem como entendo que a decisão de ID nº 67383521 deve ser mantida na íntegra. Explico. O requerimento formulado pela impetrante Arlise Stumm Squinzani foi fundamentado no artigo 107 da Lei Complementar Municipal nº 14/2002, qual seja, licença para tratar de interesses particulares, por um período máximo de 02 (dois) anos, conforme ID nº 67362666. Não há qualquer pedido formulado pela impetrante à Administração Pública para concessão de licença para acompanhar cônjuge deslocado para outro ponto do território nacional, sem remuneração, prevista no artigo 84, § 1º, da Lei nº 8.112/1990. O mandado de segurança exige prova pré­constituída do direito líquido e certo violado ou ameaçado, de modo que imprescindível a apresentação, juntamente com a inicial, de todas as provas necessárias à demonstração da verdade dos fatos, já que o remédio constitucional possui caráter documental, e no seu âmbito não se admite dilação probatória. Logo, não há ato coator referente à eventual pedido de concessão de licença para acompanhar cônjuge prevista no artigo 84, § 1º, da Lei nº 8.112/1990 e, por consequência, a decisão de ID nº 67383521 deve ser mantida na íntegra em relação à análise da medida liminar tão e somente no que concerne ao ato coator juntado aos autos, qual seja, o ato coator de análise do pedido de licença para tratar de interesse particular, previsto no artigo 107, da Lei Complementar Municipal nº 14/2002. Nessa toada também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA. CÓPIA NÃO JUNTADA. AUSÊNICA DE PROVA PRÉ­ CONSTITUÍDA. 1. Trata­se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro do Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento consistente na edição de instrução normativa que teria proibido a fabricação e comercialização de determinado medicamento de uso veterinário. 2. Ausente juntada de cópia da publicação desse ato no Diário Oficial da União, não há que falar em prova pré­constituída para fins de processamento do mandamus. 3 Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 0225221­56.2014.3.00.0000. Relator Ministro Mauro Camobell Marques. Órgão Julgador 1ª Seção. Julgamento em 22/10/2014. Publicação DJe 05/11/2014). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE EXAME DE PLEITO REVISIONAL. AUSÊNCIA DO ATO INDIGITADO COMO COATOR. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I ­ Os precedentes deste Superior Tribunal de Justiça orientam no sentido de que, para a demonstração do direito líquido e certo, imprescindível que o feito seja devidamente instruído, com a juntada de cópia do ato coator, notadamente para fins de exame da fundamentação utilizada pela autoridade coatora. II ­ Agravo regimental improvido.(AgRg no MS 14083/DF. Relator Nefi Cordeiro. Órgão Julgador 3ª Seção. Data do Julgamento 12/08/2015. Publicação DJe 20/08/2015). Ainda que assim não fosse, da situação relatada na exordial e da análise do documento de ID nº 67362662, verifica­se que não houve transferência do cônjuge da autora, mas investidura em novo emprego, mediante a aprovação em processo seletivo para a posição de gerente executivo, na Cooperativa Agro Industrial Holambra, o que não se encaixa no conceito de deslocamento para fins de acompanhar cônjuge previsto no artigo 84 da Lei nº 8.112/1990. Nessa toada, é o entendimento jurisprudencial: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE – SEM REMUNERAÇÃO – INVESTIDURA ORIGINÁRIA DO CÔNJUGE – APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESLOCAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PRETENDIDA NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – SEGURANÇA DENEGADA – SENTENÇA RETIFICADA. 1. Inobstante a proteção constitucional da família, consagrada no art. 226, da Constituição Federal, esta tutela não é absoluta, devendo ser comprovadas as hipóteses taxativamente previstas para concessão do benefício de licença não remunerada para acompanhamento de cônjuge, quando inexistente interesse administrativo no ato. 2. A investidura originária não se enquadra no conceito de deslocamento para fins da concessão da licença para acompanhar cônjuge, previsto no art. 94 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lambari D´Oeste. 3. É cediço que as nulidades, em se tratando de atividade processual, somente são reconhecidas na hipótese de ocorrência de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. (N.U 0000421­60.2014.8.11.0052, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/07/2017, Publicado no DJE 14/07/2017) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado no ID nº 68365309, mantendo a decisão de ID nº 67383521, por seus integrais termos. Aguarde­se a manifestação do ente Ministerial. Após, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Cumpra­se, expedindo­se o necessário. Nova Mutum, 26 de outubro de 2021. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

Juizado Especial Cível e Criminal

Intimação

Intimação Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1004225­67.2021.8.11.0086

Parte (s) Polo Ativo: LAUZINHA DE SOUZA NEVES SILVA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: LUCAS PINHEIRO CIRIACO OAB ­ MT21182­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: AVON COSMETICOS LTDA. (REQUERIDO)

PROCESSO n. 1004225­67.2021.8.11.0086 POLO ATIVO:LAUZINHA DE SOUZA NEVES SILVA ADVOGADO (S) DO RECLAMANTE: LUCAS PINHEIRO CIRIACO POLO PASSIVO: AVON COSMETICOS LTDA. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: Conciliação Data: 15/03/2022 Hora: 13:00 , no endereço: RUA DAS HELICÔNIAS, 444N, TELEFONE: (65) 3308­3434, JARDIM DAS ORQUÍDEAS, NOVA MUTUM ­ MT ­ CEP: 78450­000 . 26 de outubro de 2021 (Assinado Digitalmente) Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado (a) pelas normas da CNGC

Intimação Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1004226­52.2021.8.11.0086

Parte (s) Polo Ativo: LAUZINHA DE SOUZA NEVES SILVA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: LUCAS PINHEIRO CIRIACO OAB ­ MT21182­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: Banco Bradesco S/A (REQUERIDO)

PROCESSO n. 1004226­52.2021.8.11.0086 POLO ATIVO:LAUZINHA DE SOUZA NEVES SILVA ADVOGADO (S) DO RECLAMANTE: LUCAS PINHEIRO CIRIACO POLO PASSIVO: Banco Bradesco S/A FINALIDADE : EFETUAR A INTIMAÇÃO , das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: Conciliação Data: 15/03/2022 Hora: 13:20 , no endereço: RUA DAS HELICÔNIAS, 444N, TELEFONE: (65) 3308­3434, JARDIM DAS ORQUÍDEAS, NOVA MUTUM ­ MT ­ CEP: 78450­ 000 . 26 de outubro de 2021 (Assinado Digitalmente) Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado (a) pelas normas da CNGC

Intimação Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1000250­37.2021.8.11.0086

Parte (s) Polo Ativo: JONAS HENRIQUE TESTA (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: ALINE RAYANE NASCIMENTO RIBEIRO OAB ­ MT21838­E (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: M.I. REVESTIMENTOS LTDA (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB ­ RJ62192­O (ADVOGADO (A))

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA MUTUM RUA DAS HELICÔNIAS, 444N, TELEFONE: (65) 3308­3434, JARDIM DAS ORQUÍDEAS, NOVA MUTUM ­ MT ­ CEP: 78450­000 CERTIDÃO SOBRE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PROCESSO n. 1000250­37.2021.8.11.0086 Valor da causa: R$ 18.440,59 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]­> PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JONAS HENRIQUE TESTA Endereço: AVENIDA DAS GARÇAS, 632, JARDIM DOIS, NOVA MUTUM ­ MT ­ CEP: 78450­000 ADVOGADO DO (A)

AUTOR: ALINE RAYANE NASCIMENTO RIBEIRO ­ MT21838­E POLO PASSIVO: Nome: M.I. REVESTIMENTOS LTDA Endereço: RUA JOSÉ LUIZ DA ROCHA, 281, CAMARÁ, SERRA ­ ES ­ CEP: 29164­252 ADVOGADO